materia nº 2600/2022

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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
MUNICIPIO DE BARAO 
GABINETE DO PREFEITO 
LEI N° 2.600, DE 17 DE FEVEREIRO DE 2022 
Autoriza o poder executivo a parcelar debitos de 
natureza tributaria. 
Prefeito Municipal de Barao, JEFFERSON SCHUSTER BORN, no use de 
suas atribuigoes legais, FASO SABER que a Camara Municipal de Vereadores de Barao 
aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI: 
Art. 1° Os tributos, inscritos ou nao em divida ativa, poderao ser parcelados em ate 60 
(sessenta) parcelas mensais corn acrescimo de juros no importe de 0,5% a.m. (cinco 
por cento ao mes), mediante requerimento da parte interessada. 
§ 1° O valor minimo de cada parcela nao sera inferior a 04 (quatro) URM (Unidades de 
Referencia Municipal). 
§ 2° A parcela nao paga sera acrescida de juros de 0,5% (meio por cento) ao mes, multa 
de 2% (dois por cento) e corregao monetaria mensal pelo IPCA-E. 
Art. 2° Revogam-se as disposipoes em contrario, especialmente a Lei de n° 1.726, de 
06 de fevereiro de 2013. 
Art. 3° Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicapao. 
Gabinete do Prefeito Municipal, aos dezesseis digs do mes de fevereiro do 
ano de dois mil e vinte e dois. 
JEFFER'QN IBOHUSTER BORN 
Prefeito Municipal 
Rua da Estacao, 1085 - Centro - Fone/Fax: 51 3696-1200 
CEP 95730-000 - BARAO - RS 
www.barao.rs.gov.br 
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
MUNICIPIO DE BARAO 
GABINETE DO PREFEITO 
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI 2.600, DE 17 DE FEVEREIRO DE 2022 
Senhor Presidente 
Senhores Vereadores 
Pelo presente projeto de lei estamos propondo a revogapao da Lei n° 1.726, 
de 06 de fevereiro de 2013, substituindo-a pela redapao ora apresentada. 
Ressaltamos a necessidade desta mudanga que possibilitara aos 
contribuintes o parcelamento de seus debitos fiscais corn prazos mais dilatados. 
Assim, o interessado no parcelamento podera usufruir de parcelas corn 
valores mais modicos, gerando, consequentemente, maior possibilidade de adesao dos 
interessados em adimplir corn seus debitos perante o fisco municipal. 
Tal medida tambem e pertinente para o atual momento da economia local 
que foi afetada pela pandemia ocasionada pela COVID-19. 
Pelo exposto, solicitamos a aprovapao deste Projeto de Lei. 
Gabinete do Prefeito Municipal, aos dezesseis digs do mes de fevereiro do 
ano de dois mil e vinte e dois. 
JEFFE ON 9HUSTER BORN 
Prefeito Municipal 
Rua da Estacao, 1085 - Centro - Fone/Fax: 51 3696-1200 
CEP 95730-000 - BARAO - RS 
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