ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICIPIO DE BARAO
GABINETE DO PREFEITO
LEI N° 2.601, DE 17 DE FEVEREIRO DE 2022
Dispoe e classifica o nucleo urbano denominado
bairro Bela Vista na modalidade de regularizagao
fundiaria de interesse social (REURB-S) e da
outras providencias.
Prefeito Municipal de Barao, JEFFERSON SCHUSTER BORN, no use de
suas atribuigoes legais. FASO SABER que a Camara Municipal de Vereadores de Barao
aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1° Fica instaurado o Procedimento Administrativo para Regularizagao Fundiaria de
Interesse Social (Reurb-S) do nucleo urbano identificado coma "Bairro Bela Vista", neste
Municipio, conforme disposipoes da Lei Federal n° 13.465, de 11 de julho de 2017, de
28 de julho de 2020, e demais normas aplicaveis.
Art. 2° O procedimento administrativo referido no artigo 10 sera coordenado pela
Comissao Tecnica designada pela Portaria n° 12.032 de 2021, composta pelos tecnicos
e servidores do municipio, Jorge Amaranto Juchem Junior, Tecnol. em Saneamento
Ambiental (CREA/RS 251632), Laudir Abel, Secretario Municipal de Obras (Mat.
989/2021), Carlos Henrique Bourscheid, Tecnol. em Gestao Ambiental (CREA/PR
195744/D), Geison Elias Reichert, Advogado (GAB 103914/RS), Jose Aloisio Jacob,
Geografo (CREA/RS 180186), Silviane Kafer, Arquiteta e Urbanista (CAU/RS A624993),
Daniela Bissolotti, Assitente Social (CRESS/RS 09943).
Art. 3° A instaurapao do procedimento administrativo referido no artigo 1° e realizada
considerando as competencias do Municipio para requerimento, instaurapao,
processamento, analise e aprovapao da REURB, conforme artigo 14, inciso I , artigo 30
e inciso II, artigo 32, todos da Lei Federal n° 13.465/2017.
Art. 4° Para as devidos fins juridicos e legais, o procedimento administrativo n°
25100/2021 referido no artigo 10 sera classificado coma Regularizapao Fundiaria de
Interesse Social (REURB-S), uma vez que se trata de regularizapao aplicavel a nucleo
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urbano informal que foi construido pela administrapao publica direta, conforme preceitua
o artigo 13, paragrafo 3° da Lei Federal n° 13.465/2017.
Art. 5° A descripao e delimitagao precisa do nucleo urbano, bem coma a identificagao
dos imoveis abrangidos pela REURB em questao, corn seus praprietarios, confrontantes
e respectivas matriculas imobiliarias, serao indicados no procedimento administrativo
competente.
Art. 6° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicapao.
Gabinete do Prefeito Municipal, aos dezessete dias do mes de fevereiro do ano de dais
mil e vinte e dais.
JEFFE CHUSTER BORN
Pre~ei$o Municipal
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GABINETE DO PREFEITO
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI N° 2.601, DE 17 DE FEVEREIRO DE 2022
Senhor Presidente
Senhores Vereadores
Pelo presente projeto de lei estamos propondo classificar o nucleo urbano
denominado bairro Bela Vista, na modalidade de regularizagao fundiaria de interesse
social (REURB-S).
A presente lei visa dar regularidade legal a um projeto de regularizagao
fundiaria que se quer implanter no local, o qual possibilitara que moradores e
possuidores de imoveis do Bairro tenham seus titulos de propriedade regularizados
apos tantos anos de constituigao deste empreendimento imobiliario que foi construido
pelo poder publico em meados dos anos 90.
Tal iniciativa tambem vem ao encontro de indicagao realizada pelo
Vereador Mario Cesar Ajala que, sensivel ao apelo da comunidade do local onde
reside, buscou o apoio do executivo para que a situagao documental dos lotes que
formam o bairro fosse derradeiramente regularizada, atendendo assim aos asseios da
comunidade baronense, em especial, dos que residem naquela localidade.
Perlo exposto, solicito a aprovagao deste Projeto de Lei.
Gabinete do Prefeito Municipal, aos dezessete digs do mes de fevereiro do
ano de dois mil e vinte e dois.
JEFFERSON CHUSTER BORN
ito Municipal
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