ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICIPIO DE BARAO
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI N° 2602, DE 17 DE FEVEREIRO DE 2022
(Autoria: Poder Executivo)
Autoriza o Poder Executivo a contratar
pessoal, por necessidade temporaria de
excepcional interesse publico.
Prefeito Municipal de Barao, JEFFERSON SCHUSTER BORN, no use de
suas atribuiroes legais,
FASO SABER que a Camara Municipal de Vereadores de Barao aprovou e
eu sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1°. Fica o Poder Executivo autorizado a contratar pessoal, par
necessidade temporaria de excepcional interesse publico, na Funrao de
Professor de Anos Finais na disciplina de Matematica.
Art. 2°. A contratapao prevista no artigo anterior dar-se-a no numero de 1
(uma) contratapao, corn carga horaria de ate 22 (vinte e duas) horas semanais.
§ 1° A contratapao para a Fungao de Professor dos Anos Finais visa o
atendimento dos alunos matriculados para o ano letivo de 2022, no turno da
manha, na Escola Municipal de Ensino Fundamental Senhor do Born Fim.
§ 2° O turno e as horarios de inicio e termino de jornada de trabalho
poderao ser alterados conforme necessidade da escola, podendo o contrato ser
rescind ido a qualquer tempo.
Art. 3°. Para efeitos de remuneragao, sera observado o que dispoe a Lei
Municipal n° 1.665, de 04 de abril de 2012 e alteragoes.
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§ 1° O vencimento basico de R$ 1.995,04 (um mil, novecentos e
noventa e cinco reais e quatro centavos) para a Fungao de Professor dos Anos
Finais do Ensino Fundamental, discipline de Matematica, correspondendo e ao
Nivel 2, Classe A do quadro do art. 32, inciso I da Lei n° 1.665/2012 e alteragoes.
§ 2° Os valores fixados no paragrafo primeiro correspondem carga
horaria de 22 (vinte e duas) horas semanais, podendo haver redugao
proporcional, de acordo corn a carga horaria a ser prevista nos contratos
temporarios.
§ 3° Os direitos e deveres dos contratados sao os elencados no art. 199,
seus incisos e paragrafos da Lei Municipal n° 1.182, de 07 de junho de 2006 e
alteragoes, Regime Juridico dos Servidores.
Art. 5°. Os contratos ficarao prorrogados por ate 7 (sete) meses apos o
parto, no caso de contratada(s) gestante(s).
Art. 6°. Para fins das contratagoes de que trata o artigo 1°, serao
observadas as listas corn editais de homologagao em vigor.
Art. 7°. As despesas decorrentes da presente Lei correrao conta das
seguintes dotagoes orgamentarias:
ORGAO: 05- SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAcAO
UNIDADE: 03- ENSINO FUNDAMENTAL
2531- Valorizagao do Magisterio - FUNDEB
3.3.1.9.0.11.00.000000- Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil
Art. 8.° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicagao.
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GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BARAO, aos dezessete dias
do mes de fevereiro do ano de dois mil e vinte e dois.
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JEFFERSON SCHUSTER BORN,
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refeito Municipal.
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ANEXO UNICO - ATRIBUICOES DAS FUNQOES
FUNcAO - PROFESSOR:
Representar a escola na comunidade; responsabilizar-se pelo funcionamento da
escola a partir das diretrizes estabelecidas no Plano de Metas da Administragao
Publica Municipal; coordenar, em consonancia corn a Secretaria de Educagao, a
elaborapao, a execupao e a avaliagao da proposta politico-pedagogica da Escola;
coordenar a implantapao da proposta politico-pedagogica da escola, assegurando
o cumprimento do curriculo e do calendario escolar; organizar o quadro de
recursos humanos da escola corn as devidas atribuiroes de acordo corn os
cargos providos; administrar os recursos humanos, materials e financeiros da
escola; velar pelo cumprimento do trabalho de cada docente; divulgar
comunidade escolar a movimentapao financeira da escola; apresentar,
anualmente, Secretaria de Educagao e comunidade escolar, a avaliagao interna
e externa da escola e as propostas que visem melhoria da qualidade de ensino,
been como aceitar sugestoes de melhoria; manter o tombamento dos bens
publicos da escola atualizado, zelando pela sua conservagao; assessorar e
acompanhar as atividades dos Conselhos Municipais da area da educapao;
oportunizar discussoes e estudos de temas que envolvam o cumprimento das
normas educacionais; articular corn as familias e a comunidade, criando
processos de integrapao da sociedade corn a escola; avaliar o desempenho dos
professores sob sua direpao.
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JUSTIFICATIVA
AO
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Senhor Presidente,
Senhores Veread ores,
Encaminhamos Projeto de Lei que autoriza o Poder Executivo a contratar
pessoal, em carater emergencial, na Funrao de Professor dos Anos Finais do
Ensino Fundamental, na disciplina de Matematica.
A contratarao para a Funpao de Professor dos Anos Iniciais visa o
atendimento dos alunos matriculados para o ano letivo de 2022, no turno da
manha, na Escola Municipal de Ensino Fundamental Senhor do Born Fim.
O turno e as horarios de inicio e termino de jornada de trabalho poderao
ser alterados conforme necessidade da escola, podendo o contrato ser rescind Ida
a qualquer tempo
A contratagao sera para substituir a professora Juliana Ribeiro Freitas
Werner, que solicitou licenra interesse para assumir o cargo diretivo no Municipio
de Salvador do Sul.
Projeto prescinde de impacto orgamentario-financeiro, eis que a despesa
foi prevista na Lei de Orgamento Anual e o que ocorrera, sera a substituirao do
profissional.
Ante o exposto, pedimos a aprovagao do Projeto, em REGIME DE
URGENCIA, pois o protocolo de solicitagao de licenpa e datado de 15 de fevereiro
de 2022 e as aulas já estao em andamento.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BARAO, aos dezessete dias
do mes de fevereiro do ano de dois mil e vinte e dois.
JEFFERON SCHUSTER BORN,
Prefeito Municipal.
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