materia nº 2366/2019

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNiCíPIO DE BARÃO
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI N° 2366, DE 25 DE OUTUBRO DE 2019.
(Autoria: Poder Executivo)
Revoga a Lei Municipal nO1857, de 21 de março de
2014.
Prefeito Municipal de Barão , CLAUDIO FERRARI, no uso de suas
atribuições legais,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores de Barão
aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art.1° Revoga a Lei Municipal n? 1857, de 21 de março de 2014.
Art. 2° Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em
vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Barão, aos vinte e cinco dias do
mês de outubro de dois mil e dezenove.
Rua da Estação, 1085 - Centro - Fone/Fax: 51 3696-1200
CEP 95730-000 - BARÃO - RS
www.barao.rs.gov.br
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNiCíPIO DE BARÃO
GABINETE DO PREFEITO
2
JUSTIFICATIVA
AO
PROJETO DE LEI N° 2366, DE 25 DE OUTUBRO DE 2019
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores:
I
Pelo presente Projeto de Lei estamos solicitando revogação da Lei
Municipal nO 1857 de 21 de março de 2014, que autoriza o Poder Executivo
Municipal a conceder incentivo à Empresa Videre Indústria de Fertilizantes
LTDA, nos termos da Lei Municipal n? 550, de 17 de abril de 1998, por não
cumprimento ao artigo 4° da Lei Municipal n? 1857.
Pelo exposto, solicitamos a aprovação de mais este Projeto de Lei.
Gabinete do Prefeito Municipal de Barão, aos vinte e cinco dias do mês
de outubro do ano de dois mil e dezenove.
Rua da Estação, 1085 - Centro - Fone/Fax: 51 3696-1200
CEP 95730-000 - BARÃO - RS
www.barao.rs.gov.br