materia nº 2604/2022

PROJETO
ESTADO DO RIO GRANDE DO SuL
MUNIcipIO DE BARAO
GABINETE DO PREFEITO
EI N° 2604, DE 24 DE FEVEREIR0 DE 2022.
(Autoria do Poder Executivo)
Abre Ctedito Especial por Redueao Orgamentaria,
no valor de R$ 84.188,39
Prefeito Municipal de Barao, JEFFERSON SCHUSTER BORN, no uso de
suas atribuig6es legais,
FACO SABER que a Camara Municipal de Vereadores de Barao aprovou e
eu sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Ctedito Especial,
no oreamento do exercicio do ano de 2022, no valor de R$ 84.188,39 (oitenta e
quatro mil, cento e oitenta e oito reais e trinta e nove centavos), na seguinte Rubrica
Oreamentaria:
ORGAO: 05
UNIDADE: 03
12.361.0047.2505
3.4.4.90.61.00.000000
- SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO
- ENSINO FUNDAMENTAL
- MANUTENeAO DA EDucAQAO FUNDAMENTAL
-Aquisigao de lm6veis R$ 84.188,39
Recurso 31-FUNDEB
Art. 2° Servifa de cobertura do artigo anterior a Redugao no orgamento do
exercicio do ano de 2022, no valor de (oitenta e quatro mil, cento e oitenta e oito
reais e trinta e nove centavos), na seguinte Rubrica Orcamentaria:
ORGAO: 05 -SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO
UNIDADE: 03 -ENSINO FUNDAMENTAL
572 - VALORIZACAO DO MAGISTERIO -FUNDEB
3.3.1.90.11.00.000000 -Vencimentos evantagens Fixas -PC R$ 84.188,39
Art. 3° A presente Lei entra em vigor na data da sua publicagao.
Gabinete do Prefeito Municipal de Barao, aos vinte e quatro dias do mss de
fevereiro do ano de dois mil e vinte e dois.
Rua da Estacao,1085 -Centro -Fone/Fax: 513698-1200
CEP 95730-000 - BARAO - RS
ww.barao.rs.9ov.br
a
ESTADO D0 RIO GRANDE DO §UL
MUNIciplo DE BAR^O
GABINETE DO PREFEITO
JUSTIFICATIVA
AO
PROJETO DE LEI N° 2604, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2022.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores:
0 Poder Executivo Municipal prop6e, atrav6s do presente Projeto de Lei, a
abertura de Cfedito Especial por redugao orgamentaria, no exercicio do ano de
2022, no valor de R$ 84.188,39, para complemento do pagamento de uma area de
terras, que foi adquirida da Sociedade Beneficente Hospital Sao Jose, para
melhorias na area educacional do municipio.
Pelo exposto, encaminhamos o Projeto de Lei N° 2604, para a apreciagao
dessa Casa Legislativa.
Gabinete do Prefeito Municipal de Barao, aos vinte e quatro dias do mss de
fevereiro do ano de dois mil e vinte e dois.
F`ua da Estaeao,1085 -Centre -Fone/Fax: 51 3696-1200
CEP 95730-000 - BARAO - RS
www.barao.rs.gov.br