materia nº 2605/2022

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNIcipIO DE BARAO
CABINETE DO PREFE[TO
PROJETO DE LEI N° 2605, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2022
Altera a Lei n° 2.426, de 26 de janeiro de
2021 e da outras providencias.
0 Prefeito Municipal de Barao, JEFFERSON SCHUSTER BORN, no uso
de suas atribuig6es legais,
FACO SABER que a Camara Municipal de Vereadores de Barao
aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1° -0 art. 30 da Lei n° 2.426, de 26 de janeiro de 2021 passa a
vigorar com a seguinte redacao:
Art. 3° - A presente subvengao tern vigencia para o exeroicio 2022,
podendo ser prorrogada nos termos da Lei Federal n° 14.133, de 1° de
abril de 2021.
Art. 2° - 0 art. 4° da Lei n° 2.426, de 26 de janeiro de 2021 passa a
vigorar com a seguinte redagao:
Art. 4° - A subveng5o consistira no repasse de recursos do Municipio
no valor de R$ 152.550,00 (cento e cinquenta e dois mil).
Pafagrafo Onico - o repasse sera efetuado em parcelas mensais de
acordo com pedido a ser realizado pela entidade beneficiada, cuja
soma nao podefa ultrapassar o montante descrito no caput deste
ariigo.
Art. 3°. As despesas decorrentes desta Lei correrao pela seguinte rubrica
ongamentaria:
6RGAO:
UNIDADE:
05 -SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO
02 -EDUCA?A0 INFANTIL
533 AUxiLIO A CRECHES
3.3.3.50.43.00.000000 Subveng6es sociais
Rua da Estacao,1085 -Centro -Fone/Fax: 513696-1200
CEP 95730-000 -BAR^O - Fts
www.barao.rs.9ov.br
R$ 20.000,00
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MUNIcipIO DE BARAO
GABINETE DO PREFEITO
Art. 40. Servira de cobertura do artigo anterior a redugao da seguinte
rubrica orgamentarja :
ORGAO:
UNIDADE:
05 -SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO
05 -EDUCACAO INAO COMPUTAVEL
545 MERENDA ESCOLAR ENS. FUNDAMENTAL
3.3.3.90.30.00.000000 Material de consumo R$ 20.000,00
Art. 5°. A presente Lei entra em vigor na data de sua publicagao.
GABINETE DO PREFEITO, aos vinte e cinco dias do mss de fevereiro
do ano de dois mil e vinte e urn.
lohJ
CHuSTER BORN
ito Municipal
Rua da Estagao,1085 -Centro -Fone/Fax: 513696-1200
CEP 95730-000 - BARAO -RS
www.barao.r§.gov.br
C
ESTADO DO RIO GRANDE DO SuL
MUNIcipIO DE BARAO
GABINETE DO PREFEITO
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI a 2605,
DE 25 DE FEVEREIRO DE 2022
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores:
Encaminho o presente projeto de lei com o objetivo de conceder urn
aumento na atual subvengao repassada a Associagao Creche V6 Albino situada
na Linha Francesa Alta.
Tal medida se faz necessaria para manter dos servieos prestados pela
entidade diante da escalada inflacionaria que vivemos nos tlltimos tempos.
Atualmente o valor do repasse anual e de R$ 132.550,00, sendo que o
presente projeto de lei visa aumentar a quantia em ate R$ 20.000,00.
Isto posto, solicito a aprovagao deste projeto de lei.
GABINETE DO PREFEITO, aos vinte e cinco dias do mss de fevereiro
do ano de dois mil e vinte e urn.
11 I---
JEFFE HUSTER BORN
Municipal
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