ESTADO D0 RIO GRANDE DO §UL
MUNIcipIO DE BARA0
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI 2.606/2022, DE 04 DE MARC0 DE 2022
(AUTORIA: PODER EXECuTIVO)
Altera a tabela de pagamento do cargo de provimento
efetivo de Professor, Lei Municipal n° 1.665, de 04 de
abril de 2012, Plano de Carreira do Magist6rio. Altera a
Lei lvlunicipal n° 2.550, de 15 de fevereiro de 2022.
Revoga a Lei Municipal n° 2.551, de 15 de fevereiro de
2022.
Art.1°. Altera o inciso I do art. 32 da Lei Municipal n° 1.665, de 04 de abril
de 2012, Plano de Carreira do Magist6rio, passando a vigorar com a seguinte
redagao:
"Art. 32
I - Professor:
CLASSES
NivEIS
1 2 3 4
A 2.115,10 2.220,86 2.453,52 2.834,23
a 2.220,86 2.326,61 2.559,27 2.939,98
C 2.326,61 2.432,36 2.665,02 3.045,73
D 2.432,37 2.538,11 2.J|0,J| 3.151,48
E 2.538,12 2.643,86 2.876,52 3.257,23
F 2.643,88 2.749,61 2.982,27 3.362,98
" (NR)
Art. 2°. 0 valor previsto no art. 1° desta Lei 6 assegurado pelo art. 5°,
capuf, da Lei Federal n° 11.738/2008, que regulamenta a alinea "e" do inciso Ill do
capuf do art. 60 do Ato das Disposig6es Constitucjonais Transit6rias, para instituir
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o Piso Salarial Profissional Nacional para os profissionais do magisterio poblico da
educacao ba§ica.
Art. 3°. Altera o item lv do Anexo I da Lei Municipal n° 2.550, de 15 de
fevereiro de 2022, que concedeu a revisao geral anual dos vencimentos dos
servidores, dos proventos e das pens6es, passando a vigorar com a seguinte
redagao:
"lv -DOS CARGOS DO MAGISTERIO:
CIASSES
NivEIS
1 2 3 4
A 2.115,10 2.220,86 2.453,52 2.834,23
8 2.220,86 2.326,61 2.559,27 2.939,98
C 2.326,61 2.432,36 2,665,02 3.045,73
D 2.432,37 2.538,11 2.770,77 3.151,48
E 2.538,12 2.643,86 2.876,52 3.257,23
F 2.643,88 2.749,61 2.982,27 3.362,98
"(NR)
Art. 4°. As despesas decorrentes da presente Lei correrao por conta das
seguintes dotag6es do orgamento municipal de 2022:
ORGAO: 5 -SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO
UNIDADE: 3 -ENSINO FUNDAMENTAL
10.272.0031.2302 -ASSISTENCIA A PREVIDENCIA DO SERVIDOR
3.3.1.91.13.00.000000 -OBRIGACOES PATRONAIS
ORGAO: 5 -SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO
UNIDADE: 3 -ENSINO FUNDAMENTAL
12.361.0047.2531 -VALORIZACAO DO MAGISTERIO -FUNDEB
3.3.1.91.11.00.000000 -VENCIMENTO E VANTAGENS FIXAS -PC
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3.3.1.90.16.00.000000 -OUTRAS DESPESAS VARIAVEIS -PC
3.3.1.90.05.00.000000 -OUTROS BENEFicIOS PREVIDENCIARIOS
6RGAO: 5 -SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO
UNIDADE: 1 -SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO
12.272.0031.2302 -ASSISTENCIA A PREVIDENCIA DO SERVIDOR
3.3.1 .91 .1 3.00.000000 -OBRIGAeoEs pATRONAis
6RGAO: 5 -SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO
UNIDADE: 2 -EDUCACAO INFANTIL
12.361.0047.2531 -VALORIZACAO DO MAGISTERIO -FUNDEB
3.3.1.91.11.00.000000 -VENCIMENTO E VANTAGENS FIXAS -PC
3.3.1.90.16.00.000000 -OUTRAS DESPESAS VARIAVEIS -PC
C)RGAO: 5 -SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCA?AO
UNIDADE: 2 -EDUCACAO INFANTIL
12.365.0046.2521 -MANUTENCAO DE CRECHES
3.3.1.90.05.00.000000 -OUTROS BENEFICIOS PREVIDENCIARIOS
ORGAO: 12 -FAPS -FUNDO PREVIDENCIA DO SERVIDOR
UNIDADE: 1 - FAPS - FUNDO PREVIDENCIA DO SERVIDOR
09.272.0032.Ooi9 -MANUTENeAO DO FPAs
3.3.1.90.01.00.000000 -APOSENTADORIAS DO RPPS
3.3.1.90.03.00.000000 -PENSOES DO RPPS
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Art. 5°. Revoga a Lei Municipal n° 2.551, de 15 de fevereiro de 2022,
Art. 6°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicagao, com efeitos a
contar do primeiro dia do mss seguinte ao de sua publicagao.
Gabinete do Prefeito Municipal de Barao, aos quatro dias do mss de mareo
do ano de 2022.
i. ,i__ --
Municipal.
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JUSTIFICATIVA A0 PROJETO DE LEI N° 2.606/2022
Estimados Vereadores,
0 Projeto ora proposto contempla a alteragao da tabela de vencimentos
do Magisterio Municipal, para adequar-se ao Piso Salarial Nacional.
0 Piso Salarial Profissional Nacional para os profissionais do Magisterio
Ptlblico da Educaeao Basica foi fixado pela Lei Federal n° 11.738, de 16 de julho
de 2008.
Em janeiro deste ano, gerou-se uma discussao acerca do Piso, iniciada
pela divulgaeao de uma Nota Tecnica, por parte da Assessoria de Comunicacao
do Ministerio da Educagao -MEG, indicando, numa apertada sintese, de que ".„
6 necessaria a regulamenta9ao da mat6ria por interm6dio de uma lei
especifica, na forma do disposto no art. 212-A, inciso Xll, da Constituicao
Federal de 1988".
Na mesma oportunidade, o MEC anotou que trabalhava "... no
levantamento de subsidios t6cnicos de suas areas para conferir uma
solucao a questao".
No entanto, em 27 de janeiro de 2022 nova Nota foi publicada pela
Assessoria do MEC, manifestando a manuteneao, para a ano de 2022, do crit6rio
para reajuste do valor do Piso Salarial do Magisterio previsto no art. 5° da Lei
Federal n° 11.738/2008, resultando no valor de R$ 3.845,63 (tres mil, oitocentos e
quarenta e cinco reais e sessenta e ties centavos), para uma carga horarla de 40
(quarenta) horas semanais. Segundo o documento, "A definicao do valor
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acontece ap6s estudo t6cnico e juridico do MEC que analisou a mat6ria e
permitiu a manuten0ao do criterio . . ."
Na sequencia, o Ministro da Educagao expediu a Portaria n° 67, de 04 de
fevereiro de 2022, com o seguinte teor:
"PORTARIA N° 67, DE 4 DE FEVEREIRO DE 2022.
0 MINISTRO DE ESTADO DA EDUCACAO, no uso da atribuigao que lhe
confere o art. 87, paragrafo dnico, incisos 11 e lv, da Constituicao, e
considerando o disposto no Processo n° 23000.002248/2022-24, resolve:
Art. 1° Homologar o Parecer n° 2/2022/CHEFIA/GAB/SEB/SEB, de 31 de janeiro
de 2022, da Secretaria de Educa9ao Basica desta Pasta, que apresenta o piso
salarial nacional dos profissionais do magisterio da educaeao basica poblica
para o ano de 2022."
Portanto, ate o momento, 6 este o cenario que se apresenta.
Destacamos, ainda, que diante da pressao exercida pela Confederagao
Nacional dos Municfpios e demais entidades representativas dos entes
municipais, podera haver desdobramentos da materia, a nivel nacional, inclusive
pela nao adogao do reajuste no patamar de 33,24% (trinta e tres virgula vinte e
quatro por cento), no ano em curso.
Inobstante as controv6rsias e debates envolvendo o Piso Salarial
Nacional do Magisterio, optamos pela sua ado9ao, no exato valor proposto, que e
de R$ 3.845,63 (tres mil, oitocentos e quarenta e cinco reais e sessenta e ties
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centavos), representando, para a carga hofaria de 22 horas semanais, o valor de
R$ 2.115,10 (dois mil, cento e quinze reais e dez centavos).
A tabela prevista no item lv do Anexo I da Lei n° 2.550/2022, que
concedeu a revisao geral anual passa a ser a constante no Projeto. Em termos
praticos, significa que alem da revisao geral anual, esta sendo assegurado o Piso
Nacional.
Quanto a revogagao da Lei n° 2.551, cabe referir que diante da adogao do
Piso Nacional, a tabela prevista nessa Lei torna-se desnecessaria.
Dessa forma, a tabela de pagamento do quadro do Magisterio, levando-se
em conta a revisao geral anual de que trata a Lei n° 2.550/2022 passa a ser a
prevista no art. 1° do Projeto, representando urn impacto oreamentario de
aproximadamente R$ 15.118,00 (quinze mil, cento e dezoito reais) mensais, com
uma estimativa anual arredondada de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais).
Entendemos que os membros do magisterio devem ser valorizados em
todos os aspectos, inclusive no que diz respeito aos seus vencimentos. Trata-se
cle uma garantia prevista na norma federal, como tamb6m no Plano de Carreira
do Magisterio.
Pelas raz6es ora expostas, pedimos a aprovagao do Projeto.
Gabinete do Prefeito Municipal de Barao, aos quatro dias do mes de
mango do ano de 2022.
Jeffer i,,-
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huster Born,
Municipal.