materia nº 2607/2022

ESTADO DO Rlo GRANDE DO SuL
MUNIcipIO DE BARAO
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI N° 2607, DE 04 DE MARCO DE 2022.
(Autoria do Poder Executivo)
Abre ciedito especial por excesso de arrecadacao
no valor de R$ 3.106,48
Prefeito Municipal de Barao, JEFFERSON SCHUSTER BORN, no uso de
suas atribuie6es legais,
FACO SABER que a Camara Municipal de Vereadores de Barao aprovou e
eu sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir cfedito especial
por excesso de arrecadagao no oreamento do exercicio do ano de 2022, no valor
de R$ 3.106,48 (tres mil, cento e seis reais e quarenta e oito centavos), na seguinte
Rubrica Oreamentaria:
ORGAO: 05 -SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO
UNIDADE: 05 -EDUCACAO NAO COMPUTAVEL
12.361.0047.2501 -MANUTENCAO DA SECRETARIA DE EDUCACAO
3.4.4.9o.52.oo.oooooo -Equipamentos e Material permanente R$ 3.|o6,48
Recurso: 2078 - FNDE PAR
Art. 2° Servira para cobertura do artigo anterior o excesso de arrecadaeao.
Art. 3° A presente Lei entra em vigor na data da sua publica¢ao.
Gabinete do Prefeito Municipal de Barao, aos quatro dias do mss de marco
do ano de dois mil e vinte e dais.
L-_
JEFFE SCHUSTER BORN
Municipal
Rua da Estac5o,1085 -Centro -Fone/Fax: 51
CEP 95730-000 - BARAO -RS
~.barao.rs.gov.br
3696-1 00
ESTADO DO RIO GRANDE DO §UL
MUNIcipIO DE BARAO
GABINETE DO PREFEITO
JUSTIFICATIVA
AO
PROJETO DE LEI N° 2607, DE 04 DE FEVEREIRO DE 2022
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores:
0 Poder Executivo Municipal prop6e, atraves do presente Projeto de Lei, a
abertura de cr6dito especial por excesso de arrecadagao, para aquisigao de 08
(oito) conjuntos de mesa para professores -CJP 01, proveniente de recursos do
FNDE, referente ao termo de Compromisso PAR n° 201701187/2017.
Pelo exposto, encaminhamos o Projeto de Lei N° 2607, para a apreciagao
dessa Casa Legislativa, em regime de urgencia.
Gabinete do Prefeito Municipal de Barao, aos quatro dias do mss de mareo
do ano de dois mil e vinte e dois.
USTER BORN
o Municipal
JEFFERS
Rua da Estacao,1085 -Centro -Fone/Fax: 513696-1200
CEP 95730-COO - BARAO - RS
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