Iniciativa: Poder Legislativo
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
UNICíplO DE BARÃO
GABINETE DO PREFEITO
Processo Legislativo nO73/2 19
Projeto de Lei n? 119/2019
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Senhor Presiden e,
Senhores Vereadores
Venho por meio deste, apresentar RAZÕES DE VETO TOTAL
AO PROJETO DE LEI N° 119/2019, conforme dispõem o art. 61, §1° e art. 72,
V, ambos da Lei Orgânica Municipal, pelos fundamentos descritos a seguir:
O Projeto de Lei, de iniciativa do Legislativo, dispõe sobre a
obrigatoriedade de monitoramento por câmeras de segurança nas
proximidades de escolas públicas, postos de saúde e hospitais, gerando gastos
aos cofres públicos e interferindo nas diretrizes e metas previamente
estabelecidas pela Administração Pública, conforme prevê a Lei Orçamentária
Anual e a Lei de Diretrizes Orçamentárias.
, - I
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o projeto aprovado, oriundo do Poder Legislativo, se configura
flagrantemente inconstitucional. Viciada em sua iniciativa, tanto por atentar
contra as finanças municipais, gerando despesas com pessoal e
equipamentos, além de interferir na gestão da Administração Pública, invadindo
a esfera administrativa que cabe somente ao chefe do Poder Executivo.
N~ste viés, o referido Projeto de Lei onerará os cofres públicos,
gerando despesas com equipamentos, instalação, profissionais, bem como
acarretará modificações na estrutura e diretrizes já pré-estabelecidas no
orçamento do Poder Executivo.
/ .
Com efeito - e de acordo com a estrutura federativa brasileira - a
autonomia de que dispõem os Estados-membros e os Municípios não é
ilimitada, sujeitando-se aos princípios e regras gerais adotados pela União,
ente eles o princípio da Separação dos Poderes.
Os Municípios, pois, consoante determina o art. 8° da
Constituição Estadual, é dotado de autonomia política, administrativa e
financeira, in verbis:
Art. 8
0
- O Município, dotado de autonomia política,
administrativa e financeira, reger-se-á por lei orgânica e pela
legislação que adotar, observados os princípios estabelecidos
na Constituição Federal e nesta Constituição.
Seus poderes, conforme estabelece o art. 10 da mesma
Constituição, independentes e harmônicos entre si, são o Legislativo, exercido
pela Câmara Municipal e o Executivo, exercido pelo Prefeito.
Por certo, o art. 72, inciso IV, da Lei Orgânica Municipal,
estabelece que compete privativamente ao Prefeito dispor sobre matéria de
natureza orçamentária, como os Projetos de Lei de orçamento anual e
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Plurianual de investimentos. Isto porque deve partir do Poder Executivo o
planejamento e a projeção dos gastos com os serviços públicos.
Efetivamente, o projeto aprovado de iniciativa do legislativo, ora
em apreciação pelo Executivo, traz em seu bojo determinações que, por sua
natureza, são da esfera exclusiva do Prefeito. Proposições que envolvem
despesas adicionais às dotações já elencadas são de- iniciativa exclusiva do
Executivo, conforme preceitua o artigo 55 da lei Orgânica Municipal, in verbis:
Art. 55 . Nêo será admitido aumento da despesa prevista:
I - nos projetos de iniciativa exclusiva do Prefeito;
As determinações contidas na proposta invadem a esfera de
poder atentando ao princípio da harmonia e independência dos poderes
constituídos. O legislativo não pode e não deve invadir a esfera administrativa
do Município, estabelecendo despesas obrigatórias, que onerarão
significativamente os cofres públicos, em detrimento de outras despesas
necessárias à qualidade de vida dos cidadãos - como saúde, educação,
infraestrutura, etc. - e ao bom funcionamento da Administração Pública
Municipal.
Ao legislativo cabe legislar no que lhe compete regulando e
controlando a atuação governamental do Executivo, personalizado no Prefeito.
Segundo o mestre Hely lopes Meirelles aí está a distinção marcante entre a
missão normativa da Câmara e a função executiva do Prefeito; o legislativo
delibera e atua com caráter regulatório, genérico e abstrato; o Executivo
,
.consubstancia os mandamentos da norma legislativa em atos específicos e
concretos da administração. A interferência de um Poder em outro é ilegítima,
atenta o princípio constitucional da independência dos poderes constituídos.
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Cabe ressaltar a transcrição a seguir que, por si só, justifica o
presente veto:
Em sua função norma!" e predominante sobre os demais, a
câmara elabora leis, isto é, normas abstratas, gerais e
obrigatórias de conduta. Esta é a função específica, bem
diferenciada da do Executivo, que é de praticar atos concretos
de administração. Já dissemos e convém que se repita, a que o
Legislativo provê in genere; o Executivo in specie; a Câmara
edita normas gerais, o Prefeito as aplica aos casos particulares
ocorrentes. Daí não ser permitido à Câmara intervir direta e
concretamente nas atividades reservadas ao Executivo, gue
pedem provisões administrativas especiais manifestadas
em ordens, proibições, concessões, nomeações,
pagamentos, recebimentos, entendimentos verbais ou escritos
com os interessados, contratos, realizações materiais da
administração e tudo o mais que se traduzirem atos e medidas
de execução governamental.
A propósito, têm decidido o STF e os Tribunais Estaduais que é
inconstitucional a deslocação 'do poder administrativo e regulamentar do
Executivo para o Legislativo (STF, RT 200/661; RT 200/394; TJSP, RT
176/161 ).
Apesar do Poder Executivo Municipal reconhecer a importância
da instalação de câmeras nas escolas e postos de saúde públicos à segurança
pública, o tal projeto e sua obrigatoriedade são inviáveis ao atual orçamento
público municipal. Isto porque foi encaminhado à Câmara de Vereadores a Lei
Orçamentária Anual (LOA), em que estabelece o plano de políticas públicas
necessárias e solicitadas pela população, em audiências públicas, no qual
vincula a Administração Pública e o seu orçamento.
Neste sentido, a Lei Orgânica Municipal prescreve no art. 115
sobre a receita e despesa públicas, in verbis:
Art. 115. A receita e a despesa Públicas obedecerão às
seguintes leis de iniciativa do poder Executivo:
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(...)
§ 3° A lei orçamentária anual compreenderá:
I - orçamento fiscal referente aos poderes do Município, seus
fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta,
inclusive fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público;
/I - O orçamento de investimento das empresas em que o
Município, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital
social com direito a voto;
1/1- o orçamento da seguridade social.
Por fim, cabe ressaltar que são vedados projetos de leis que não
estão incluídos na Lei Orçamentária Anual, segundo o estabelecido no art. 119
da Lei Orgânica Municipal, vejamos:
Arf. 119. São vedados:
I - o início de programas ou projetos não incluídos nas leis
orçamentárias anuais;
/I - a realização de despesas ou a tomada de obrigações
diretes que excedam os créditos orçamentários ou
adicionais;
Portanto, manifesta a inconstitucionalidade do referido projeto de
lei, em razão das diretrizes e metas já estabelecidas. pelo Poder Executivo na
lei Orçamentária Anual - que aguarda aprovação desta Câmara - e na Lei de
Diretrizes Orçamentária.
Em razão do exposto e na certeza da compreensão, espera que
esta Egrégia Câmara, no acatamento aos princípios da harmonia e
independência entre os órgãos do executivo e legislativo, bem como o disposto
na Lei Orçamentária Anual, acate o presente veto ao Projeto de Lei nO
119/2019, por inconstitucional e por ser contrário aos interesses administrativos
na forma proposta.
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Cordiais saudações.
Barão, 23 de outubro de 2019.
Prefeit
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