materia nº 2608/2022

ESTADO D0 RIO GIIANDE DO SUL
MUNIcipIO DE BARAO
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI N° 2608, DE 10 DE MARC0 DE 2022
(Autoria do Poder Executivo)
Autoriza o poder Executivo a cobrar a Contribuigao
de Melhorias, decorrente de obras pdblicas de
pavimentaeao na estrada municipal General Neto.
Prefeito Municipal de Barao, JEFFERSON SCHUSTER BORN, no uso de
suas atribuie6es legais,
FAeo SABER que a Camara Municipal de Vereadores de Barao aprovou e
eu sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a cobrar Contribuigao
de Melhoria decorrente de obra pdblica de pavimentagao na estrada municipal
General Neto, com extensao de 230,00m (duzentos e trinta metros) e 8,00m (oito
metros) de largura de pista, conforme memoriais, projetos e ongamentos anexos ao
processo administrativo n° 014/2022, relativo ao edital de licitagao, modalidade
Tomada de Pregos n° 001/2022.
Paragrafo Unico: As caracteristicas tecnicas a serem observadas na
execucao das obras e os custos sao aqueles constantes nos respectivos memoriais
descritivos, oreamentos e projetos tecnicos.
Art. 2° A contribuigao de melhoria tera como limite individual, a valoriza€ao
imobiliaria que a benfeitoria publica resultar para cada im6vel beneficiado, limitada
a 70°/o (setenta por cento) do custo total da obra e tera sua expressao monetaria
atualizada mediante aplicacao de coeficientes de correeao monetaria.
Paragrafo Unico: Serao considerados beneficiados apenas os im6veis que
possuam frente para a via pavimentada.
Rua da Estacao,1085 -Centro -Fone/Fax: 513696-1200
CEP 95730.000 - BARAO - RS
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MUNIcipIO DE BAR^O
GABINETE DO PREFEITO
Art. 3° 0 poder Executivo devefa preencher os requjsitos previstos na Lei
Municipal n° 1.469/2009, bern como demais normas pertinentes para fins de
adequacao legal da cobranga do tributo previsto nesta Lei.
Art. 4° A presente Lei entra em vigor na data da sua publicaeao.
Gabinete do Prefeito Municipal de Bafao, aos dez dias do mss de marco
do ano de dois mil e vinte e dois.
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MUNIcipIO DE BARAO
GABINETE DO PREFEITO
jusTiFlcATivA AO pRojETO DE LEI NO 2608, DE io DE iviAReo DE 2022
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores:
Atraves do Projeto de Lei n° 2608, o Poder Executivo Municipal solicita autorizagao
para cobran9a de Contribuieao de Melhoria relativa a obra de pavimentagao com blocos
intertravados de concreto tipo "S" (PVS), na estrada municipal de Linha General Neto -
Barao/RS
0 presente projeto e elaborado com observancia dos criterjos estabelecidos na
Lei Municipal n° 1.469, de 22 de outubro de 2009 e suas alterag6es.
Pelo ora exposto, pedimos a aprovaeao de mais este projeto.
Gabinete do Prefeito Municipal de Barao, aos dez dias do mes de margo do ano
de dois mil e vinte e dois.
i.-
HUSTER BORN
Municipal
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