materia nº 2610/2022

ESTADO DO RI0 GRANDE D0 SUL
MUNIcipIO DE BARAO
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI N° 2610, DE 10 MARCO DE 2021.
(Autoria: Poder Executivo)
Altera a Lei n° 2.443, de 09 de mango de
2021 e da outras providencias.
0 Prefeito Municipal de Barao, JEFFERSON SCHUSTER BORN, no
uso de suas atribuig6es legais,
FAeo SABER que a Camara Municipal de Vereadores de Barao
aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art.1° -0 artigo 3° da Lei n° 2.443, de 09 de margo de 2021, passa a vigorar
com a seguinte redaeao:
Art. 3° -A subvengao consistifa no repasse de recursos do Municipio
no valor total de ate R$ 1.359.138,00 (urn milhao trezentos e
cinquenta e nove mil cento e trinta e oito reais) em 12 parcelas
mensais de ate R$ 113.261,50 (cento e treze mil, duzentos e sessenta
e urn reais e cinquenta centavos).
Art. 2°. A presente Lei entra em vigor na data de sua publicagao.
GABINETE DO PREFEITO, aos dez dias do mes de margo do ano de
dois mil e vinte e dois.
Rua da E§ta€ao,1085 -Centre -Fone/Fax: 513696-1200
CEP 95730-000 - BAR^O - RS
www.barao.rs.gov.br
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNIcipI0 DE BAR^O
CABINETE DO PREFEITO
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI N° 2610, DE 10 DE MARCO DE 2022
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores
Encaminho o presente projeto de lei com o objetivo de conceder urn
aumento na atual §ubvengao repassada ao Hospital Sao Jose.
Tal medida se faz necessaria para manter os servigos prestados pela
entidade diante da escalada inflacionaria que vivemos nos ultimos tempos.
Atualmente o valor do repasse anual e de R$ 1.235.580,00, sendo
que o presente projeto de lei visa aumentar a quantia em 10%, passando para
R$ 1.359.138,00 (urn milhao trezentos e cinquenta e nove mil cento e trinta e oito
reais), o que representa quase a totalidade do acumulado da inflagao medida no
ano de 2021.
Por oportuno, esclarego que o aumento ora proposto s6 passara a ser
pago quando da renovagao do atual termo de convenio que se encerra em 31 de
mango de 2022, portanto, nao ha necessidade de ser formalizado urn termo
aditivo, haja vista que a majoragao sera realizada quando da renovagao.
Por este motivo, nao encaminhamos minuta de aditivo contratual
como parte integrante deste projeto de lei.
Isto posto, solicito a aprovagao deste projeto de lei para melhor
atender a populagao que necessita dos servieos prestados pela associaeao
beneficiada.
GABINETE DO PREFEITO, aos dez dias do mes de maroo do ano de
dois mil e vinte e dojs.
Rua da Estacao,1085 -Centro -Fone/Fax: 513696-1200
CEP 95730-000 -BAR^O - RS
www,barao.r§.gov.br