ESTAI)O DO RIO GRANDE DO SUL
MUNIcipIO DE BAR^O
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI N° 2612, DE 17 DE MARCO DE 2022
Autoriza o Poder Executivo realizar Convenio com
o Municipio de Carlos Barbosa/RS, visando
abastecimento de agua potavel para moradores
lindeiros as divisas de Bafao e Carlos Barbosa
0 Prefeito Municipal de Barao, JEFFERSON SCHUSTER BORN, no
uso de suas atribuig6es legais,
FAQO SABER que a Camara Municipal de Vereadores de Barao
aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1° Fica o Poder Executivo autorizado a realizar Convenio com o
Municipio de Carlos Barbosa/RS, visando conjugacao de esfor?os para
abastecimento de agua potavel aos moradores lindeiros as divisas de Barao e
Carlos Barbosa.
Paragrafo tlnico. As obrigae6es das partes para consecugao do objetivo
descrito no capuf - Municipio de Barao, Municipio de Carlos Barbosa e
moradores -constam no Termo de Convenio, pega integrante da presente Lei.
Art. 2° As despesas decorrentes da aplicagao desta Lei correrao pc)r conta
de dotag6es ongamentarias pr6prias.
Art. 30 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicagao.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BARAO, aos dezessete dias
do mss de margo do ano de 2022.
JEFFERSO
Rua da Estac5o,1085 -Centro -Fone/Fax: 51369
CEP 95730-COO -BARAO -RS
www.barao.rs.gov.br
\,-
USTER BORN
feito Municipal.
ESTAD0 DO Rlo GRANDE DO SUL
MUNIcipIO DE BARA0
GABINETE D0 PREFEITO
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI N° 2612,
DE 17 DE MARCO DE 2022
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores:
Estamos encaminhando aos nobres Edis, projeto de lei que solicita
autorizacao para o Executivo Municipal realizar Convenio com o Municipio de
Carlos Barbosa/RS, visando abastecimento de agua potavel para moradores
lindeiros as divisas de Carlos Barbosa e Barao.
A presente proposigao tern como objetivo auxiliar no fornecimento de agua
potavel as familias baronenses, visto que estas nao sao atendidas por
concessionarias de distribuigao d'agua.
Assim, numa trlplice convergencia de esforgos (Municipio de Carlos
Barbosa, de Barao e moradores), cada qual com sua parcela de contribuigao,
sera disponibilizada agua para consumo humano e animal.
Anexo ao presente projeto de lei, encaminhamos Minuta do Termo de
Convenio.
Entendendo tratar-se mat6ria de alta relevancia para o Municipio, pede-se
a aprovagao do presente projeto de lei em regime de urgencia.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BARAO, aos dezessete dias
do mss de margo do ano de 2022.
i.1 _ --
Rua da Estacao,1085 -Centro -Fone/Fax: 51
CEP 95730-000 -BARAO - RS
www.barao.rs.gov.br
STER BORN
ito Municipal.
ESTADO D0 RI0 GRANDE DO SllL
MUNIcipIO DE BAR^O
CABINETE DO PREFEITO
MINUTA DE CONVENIO N° XXX, DE XX DE XXXXXX DE 2022
0 presente termo ratifica CONVENIO que entre si celebram o MUNICIPIO DE
BARAO, inscrito no CNPJ sob o n° 91.693.325.0001-52, com sede na Rua da
Estacao,1085, Centro, na cidade de Barao, RS, neste ato representado por seu
Prefeito, Sr. JEFFERSON SCHUSTER BORN, brasileiro, solteiro, inscrito no CPF
sob n° 978.021.900-53, e portador do RG n° 2068911938, residente e domiciliado
na rua Dr. Hoffer, 76, Centro, nesta cidade, doravante designado por MUNIcipIO
DE BARAO, e, de outro lado, o MUNIcipIO DE CARLOS BARBOSA, o, inscrito
no CNPJ sob o n° 88587183/0001-34, com sede na Rua Assis Brasil, n° 11,
Centro, na cidade de Carlos Barbosa, RS, neste ato representado por seu
Prefeito, Sr. EVERSON KIRCH, brasileiro, solteiro, inscrito no CPF sob n°
972.489.670-68, e portador do RG n° 1048101594, SSP/RS, residente e
domiciliado na rua Assis Brasil, n° 319, apartamento n° 510, Centro, devidamente
autorizado pela Lei Municipal n° XXXX, de XX de XXXXX de 2022, mediante as
seguintes clausulas e condig6es:
CLAUSULA PRIMEIRA - DO 0BJETO: Constitui objeto do presente Convenio
conjugaeao de esfongos para abastecimento de agua potavel aos moradores
lindeiros as divisas de Carlos Barbosa e Barao.
CLAuSUIA SEGUNDA -DAS OBRIGACOES: Constituem-se obrigag6es:
I -do IVIUNIcipIO DE CARLOS BARBOSA:
a) abertura de valas para instalagao de canos/mangueiras d'agua, do limite do
Municipio de Barao ate as residencias.
11 -do MUNIcipIO DE BARAO:
a) instalaeao da infraestrutura e fornecimento de agua potavel aos moradores
lindeiros a divisa dos Municipios, mediante contraprestagao das familias
interessadas.
Rua da Estagao,1085 -Centro -Fone/Fax: 513696-1200
CEP 95730-000 -BARAO - RS
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ESTADO DO Rlo GRANDE DO SUL
MUNIcipIO DE BAR^O
GABINETE DO PREFEITO
Ill -dos MORADORES:
a) responsabilidade pelo pagamento da infraestrutura e taxas para o fornecimento
de agua potavel.
Pafagrafo tlnico. Entende-se como moradores lindeiros, residencias localizadas
numa distancia de ate 1 (urn) quil6metro da divisados Municipios.
CLAUSuLA TERCEIRA - DA VIGENCIA: 0 presente Convenio vigorafa por
prazo indeterminado.
CLAUSULA QUARTA - DA RESCISAO: 0 presente Convenio podefa ser
rescindido a qualquer tempo, sem que assista as partes qualquer indenizaeao,
mediante manifestagao escrita e justificada de qualquer das partes, com
antecedencia minima de 30 (trinta) dias.
CLAUSULA QUINTA - DO FORO: Fica eleito o foro da Comarca de Carlos
Barbosa-RS, para dirimir quaisquer controversias oriundas do presente Convenio.
E, por assim estarem de pleno acordo com as clausulas e condie6es
estabelecidas, firmam o presente CONVENIO, em 03 (tres) vias de igual forma e
teor, na presenga das testemunhas abaixo firmadas, para que surtam os devidos
e legais efeitos.
Barao, xx de xxxxxxx de 2022.
Jefferson Schuster Born
Prefeito do Municipio de Barao, RS.
Everson Kirch,
Prefeito do Municipio de Carlos Barbosa, RS.
Rua da Estagao,1085 -Centro -Fone/Fax: 513696-1200
CEP 95730-000 - BARAO - Fts
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Testemunhas: