materia nº 2613/2022

E§TADO DO RIO GFtANDE DO SuL
MUNICIPIO DE BARAO
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI N° 2613, DE 17 MARC0 DE 2022
Altera a Lei n° 2.441, de 09 de margo de
2021.
0 Prefeito Municipal de Barao, JEFFERSON SCHUSTER BORN, no uso
de suas atribuic6es legais,
FAeo SABER que a Camara Municipal de Vereadores de Barao
aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art.1° -0 artigo 12 da Lei n° 2.441, de 09 de margo de 2021, passa a
vigorar com a seguinte redagao:
Art. 12. A presente Lei tern periodo de vigencia determinado, o qual
se estende a partir da data de sua publicacao, ate o dia 31 de mango
de 2023.
Art. 2°. A presente Lei entra em vigor na data de sua publicagao.
GABINETE DO PREFEITO, aos dezessete dias do mss de margo do ano
de dais mil e vinte e dois.
Rua da Estaeao,1085 -Centro -Fone/Fax: 513696-1200
CEP 95730-000 - BARAO - RS
w~.barao.rs.gov.br
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNIcip[O DE BAR^O
GABINETE DO PREFEITO
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI N° 2613,
DE 17 DE MARCO DE 2022
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores
Encaminho o presente projeto de lei com o objetivo de prorrogar o prazo
de vigencia do Programa Especial de lncentivo a Agricultura instituido pela Lei
2.441, de 09 de margo de 2021.
Tal medida se faz necessaria, pois ha produtores interessados que estao
em processo de buscar financiamentos bancarios e que nao conseguirao ultimar
os tramites ate o final da vigencia da lei que se quer alterar, eis que no projeto
original a prazo se encerra em 31 de mango do corrente ano.
Isto posto, solicito a aprovacao deste projeto de lei para melhor atender
a populaeao que necessita dos servigos prestados pela associacao beneficiada.
GABINETE DO PREFEITO, aos dezessete dias do mss de margo do ano
de dois mil e vinte e dois.
Riia da Estagao,1085 -Centro -Fone/Fax: 513696-1200
CEP 95730-000 -BARAO -RS
w".barao.rs.gov.br