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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNIcipIO DE BAR^O
GABINETE DO PREFEITO
pRojETO DE LEI NO 2615, DE 21 DE MAReo DE 202i.
(Autoria do Poder Executivo)
Suplementa Verba Oreamentaria por Superavit
Financeiro, no valor de R$ 800.000,00
Prefeito Municipal de Barao, JEFFERSON SCHUSTER BORN, no uso de
suas atribuig6es legais,
FA?O SABER que a Camara Municipal de Vereadores de Barao aprovou e
eu sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a suplementar verba
orgamentaria por superavit financeiro, no valor de R$ 800.000,00 (oitocentos mil
reais) no orgamento do exercicio do ano de 2022, na seguinte Rubrica Ongamentaria:
ORGAO:
UNIDADE:
05 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E VIACAO
01 - FUNDO MUNICIPAL DE OBRAS E VIACAO
809 - MANUTENCAO+AMPLiAeAO DAs viAs puBLicAs
3.4.4.90.51.00.000000 -Obras e lnstalag6es R$ 800.000,00
Art. 20 Servifa de cobertura do artigo anterior o superavit financeiro no
oreamento do exercicio do ano de 2021.
Art. 3° A presente Lei entra em vigor na data da sua publicaeao.
Gabinete do Prefeito Municipal de Barao, aos vinte e urn dias do mss de mareo
do ano de dois mil e vinte e dais.
Rua da Estacao,1085 -Centre -Fone/Fax: 513696-1200
CEP 95730-000 - BARAO - RS
www.barao.rs.gov.br
ESTADO D0 RIO GIIANDE DO §uL
MUNIcip[O DE BAR^O
GABINETE DO PREFEITO
JUSTIFICATIVA
A0
PROJETO DE LEI N° N° 2615, bE 21 DE IVIARC0 DE 2022.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores:
0 Poder Executivo Municipal prop6e, atraves do presente Projeto de
Lei, a suplementaeao por supefavit financeiro, no valor de R$ 800.000,00,
recursos que serao utilizados para aquisieao de blocos intertravados de
concreto -tipo "S" (PVS) e meio fios, para pavimentagao dos segujntes locais:
Rua Juscelino Kubitscheck de Oliveira, Rua Padre Bernardo Smitz, Rua Jos6
Carlos Kercher, Rua Duhren, Rua Lothario Schmidt trecho 01 e 02, acesso
sem denominagao, Rua Joao Bassegio, Rua sem denominagao, Rua Augusto
Habeck e Rua Martin Lutero.
Pelo exposto, encaminhamos o Projeto de Lei N° 2615, para a apreciagao
dessa Casa Legislativa.
Gabinete do Prefeito Municipal de Barao, aos vinte e urn dias do mss de margo
do ano de dojs mil e vinte e dois.
Rua da Estagao,1085 -C®ntro -Fone/Fax: 513696-1200
CEP 95730-000 - BARAO . RS
www.barao.rs,gov.br
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