materia nº 2616/2022

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNIcipIO DE BARAO
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI N° 2616, DE 21 DE MARCO DE 2022.
(Autoria do Poder Executivo)
Suplementa verba ongamentaria por excesso de
arrecadaeao no valor de R$ 200.000,00
Prefeito Municipal de Barao, JEFFERSON SCHUSTER BORN, no uso de
suas atribuig6es legais,
FACO SABER que a Camara Municipal de Vereadores de Barao aprovou e
eu sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado suplementar verba
orgamentaria por excesso de arrecadagao no orgamento do exercicio do ano de
2022, no valor de R$ 2.250.000,00 (dois milh6es, duzentos e cinquenta mil reais),
na seguinte Rubrica Orgamentaria:
ORGAO:
UNIDADE:
08 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E VIACAO
01 - sECRETARiA MUNicipAL DE OBRAs E vlAeAO
809 - MANUTENCAO/AMPLIACAO VIAS PUBLICAS
3.4.4.90.51.00.000000 -Obras e lnstalag6es R$ 2.250.000,00
Art. 2° Servifa para cobertura do artigo anterior o excesso de arrecadagao.
Art. 3° A presente Lei entra em vigor na data da sua publicagao.
Gabinete do Prefeito Municipal de Barao, aos vinte e urn dias do mss de
mango do ano de dois mil e vinte e dois.
Rua da Estacao,1085 . Contro -Fone/Fax: 513696-1200
CEP 95730-000 - BARAO - RS
www.barao.rs.gov.I)r
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNIcipIO DE BARAO
GABINETE D0 PREFEITO
JUSTIFICATIVA
AO
PROJETO DE LEI N° 2616, DE 21 DE MARCO DE 2022
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores:
0 Poder Executivo Municipal prop6e, atraves do presente Projeto de Lei, a
suplementagao por excesso de arrecadagao, com recursos oriundos do contrato
de financiamento FINISA n° 0557460-64/2021, para execucao do asfalto de
Linha Wilmsen, conforme contrato n° 015/2022.
Pelo exposto, encaminhamos o Projeto de Lei N° 2616, para a apreciaeao
dessa Casa Legislativa.
Gabinete do Prefeito Municipal de Barao, aos vinte e urn dias do mes de
margo do ano de dois mil e vinte e dois.
Rlla da Estagao,1085 -Centro -Fone/Fax: 513696-1200
CEP 9§730-000 - BARAO - RS
www.barao.rs.gov.br