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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNIcipIO DE BAR^O
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI N° 2617, DE 21 DE MARCO DE 2021.
(Autoria do Poder Executivo)
Suplementa Verba Orgamentaria por Superavit
Financeiro, no valor de R$ 25.375,85
Prefeito Municipal de Barao, JEFFERSON SCHUSTER BORN, no uso de
suas atribuie6es legais,
FACO SABER que a Camara Municipal de Vereadores de Barao aprovou e
eu sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a suplementar verba
ongamentaria por superavit financeiro, no valor de R$ 25.375,85 (vinte e cinco mil,
trezentos e setenta e cinco reais e oitenta e cinco centavos) no orgamento do
exercicio do ano de 2022, na seguinte Rubrica Orgamentaria:
ORGAO: 14 -SECRETARIA MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE
UNIDADE: 02 -FUNDO MUNICIPAL DO MEIOAMBIENTE
1407 - MANUTENQAO SERVICOS DA SEC. DO MEIO AMBIENTE
3.4.4.90.52.00.000000
-Equipamentos e Material permanente R$ 25.375,85
Art. 2° Servira de cobertura do artigo anterior o superavit financeiro no
oreamento do exercicio do ano de 2021.
Art. 3° A presente Lei entra em vigor na data da sua publicagao.
Gabinete do Prefeito Municipal de Barao, aos vinte e urn dias do mss de mareo
do ano de dois mil e vinte e dois.
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JEFFE CHUSTER BORN
Municipal
Rua da Estacao,1085 -Centro -Fone/Fax: 51
CEP 95730-000 - BARAO -RS
www.barao.rs.gov.br
ESTADO D0 Rlo GRANDE DO SUL
MUNIcipIO DE BARAO
GABINETE DO PREFEITO
JUSTIFICATIVA
AO
PROJETO DE LEI N° N° 2617, DE 21 DE MARCO DE 2022.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores:
0 Poder Executivo Municipal prop6e, atrav6s do presente Projeto de
Lei, a suplementaeao por superavit financeiro, no valor de R$ 25.375,85 (vinte
e cinco mil, trezentos e setenta e cinco reais e oitenta e cinco centavos), para a
aquisigao de quatorze contentores de lixo para as ruas da sede do Municipio.
Pelo exposto, encaminhamos o Projeto de Lei N° 2617, para a apreciagao
dessa Casa Legislativa.
Gabinete do Prefeito Municipal de Barao, aos vinte e urn dias do mss de marco
do ano de dois mil e vinte e dois.
Rua da Estagao,1085 . Centre -Fone/Fax: 513696-1200
CEP 95730-00o - BARAO - RS
ww.barao,rs.gov.br
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