norma nº 764/2001

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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARÃO 
GABINETE DO PREFEITO 
LEI N~ 764 DE 19 DE JUNHO DE 2001. 
INSTITUI INCENTIVO À 
PRODUÇÃO RURAL. 
JOÃO PAULO DEBACKER, Prefeito Municipal de Barão, Estado do Rio Gran￾de do Sul, 
FAÇO saber que a Câmara Municipal de 
Vereadores de Barão aprovou e eu sanciono a seguinte 
L E I 
Art. l~ - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder in.-
centivo à Produção Rural, com o objetivo de proporcionar 
condições de desenvolvimento do setor e qualidade de vida ao 
homem rural. 
Art. 2~ - 0 incentivo consiste no auxilio de R$ 12,00 (Doze reais) na 
inseminação artificial para gado leiteiro e de corte, sendo 
destinado R$ 8,00 (Oito reais) no auxilio de sêmen e R$ 4,00 
(Quatro reais) de auxilio para inseminador. 
Art. 3~ - 0 incentivo desta Lei é restrito a produtores rurais do mu￾nicípio de Barão e portadores do talão de produtor com pro￾dução comprovada, Titulo de Eleitor e veiculo emplacado no 
município de Barão. 
Art. 4~ - 0 ressarcimento do referido auxilio será feito a cada pro￾dutor, mediante a apresentação de recibo, em que conste o 
nome do agricultor e o nome do sêmen, comprovado pelo núme￾ro, com a homologação do Secretário Municipal da Agricultu￾ra. 
RUA DA ESTA ç ÃO, 1085 -CENTRO -FONE/FAX 51 696-1200 E 696-1040 
CEP 95730-000 -BARÃO - RS 
~~ 
Art. 
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARÃO 
GABINETE DO PREFEITO 
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5º - As despesas decorrentes da presente Lei correrão à conta 
da Secretaria Municipal da Agricultura - 605 - Manuten￾ção da Secretaria Municipal da Agricultura - 3.1.3.2 -
Serviços e Encargos. 
Art. 6º - 0 Executivo Municipal regulamentará a presente Lei no que 
couber, especialmente no que se refere à qualidade dosê￾men e/ou valor do mesmo. 
Art. 7º - Revogadas as disposi~ões em contrário, a presente Leien￾trará em vigor com efeito retroativo a contar de 1º de 
marro de 2001. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BARÃO, AOS 19 DE JUNHO DE 2001. 
REGISTRE-SE E UBLI UE-SE 
EM ~~/ ~ / D_~. 
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SECRETAbZIA DA ADMINISTRAÇÃO 
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~~ÚÃO PAULO DEBACKER 
( Prefeito Municipal 
Cet~ttieo que o presente documento 
obedecendo ºs determinações le~aie 
toi ati~teao no átrio da administração 
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RUA DA ESTA ç ÃO 1085 —CENTRO —FONE/FAX 51 696-1200 E 696-1040 ( ) 
CEP 95730-000 —BARÃO — RS