norma nº 766/2001

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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARÃO 
LEI N~ 766 DE 26 DE JUNHO DE 2001. 
DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL DO 
MUNICÍPIO DE BARÃO PARA O PERÍODO 
DE 2002 A 2005. 
0 PREFEITO MUNICIPAL DE BARÃO, usando das atribuições c¡ue lhe são 
conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele 
sanciona e promulga a seguinte Lei: 
Art. 1º - 0 Plano Plurianual do Municipao, para o período de 2002 a 
2005, constituído pelos Anexos Constantes desta Lei, será 
executado nos termos da Lei de Diretrizes Or~amentáriasde 
cada. exercicio e do orçamento anual. 
Art. 2º - A Lei de Diretrizes Orçamentárias de cada exercicio fi￾nanceiro indicará os programas prioritáriosa serem incluí￾dos no Projeto de Lei Orcamentária, com indicação de fonte 
de recursos. 
Art. 3º - 0 Poder Executivo poderá aumentar ou diminuir asmetases￾tabelecidas, a fim de compatibilizar a despesa orçada com 
a receita estimada em cada exercicio. 
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, re￾vogadas as disposições em contrário. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BARÃO, AOS 26 DE JUNHO DE 2001. 
REGISTRE-SE E UBL QUE-SE 
EM ~~~~~ ~ 
SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO 
~ 
hO PAULO DEBACKER 
Prefeito Municipal 
Certifico que o presente documento 
obedecendo as determinações legais 
!oi afixado ao át ' • da ad~inietração