norma nº 768/2001

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARÃO 
GABINETE DO PREFEITO 
LEI N~ 768 DE 07 DE AGOSTO DE 2001. 
CONCEDE AUXÍLIO AO "GRUPOCI" - GRU￾PO DE APOIO À POLÍCIA CIVIL E AO CON￾SELHO TUTELAR DE BARÃO-RS. 
JOÃO PAULO DEBACKER, Prefeito Municipal de Barão, Estado do Rio Grande 
do Sul, 
FAÇO saber que a Câmara Municipal 
de Vereadores de Barão aprovou e eu sanciono a seguinte 
Art. 
L E I 
l~ - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder auxi￾lio financeiro de até R$ 400,00 (quatrocentos reais) mensais 
para o GRUPOCI - Grupo de Apoio à Policia Civil e ao Conse￾lho Tutelar de Barão-RS. 
Art. 2~ - O presente auxilio terá validade até o dia 31 de dezembro de 
2001. 
Art. 3~ - As despesas decorrentes do artigo l~ correrão à conta da des￾pesa orçamentária própria. 
Art. 4~ - Revogadas as disposições em contrário, a presente Lei entra￾rá em vigor na data de sua publicação. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BARÃO, AOS 07 DE AGOSTO DE 2001. 
REGISTR~-S 
EM O -' 
E~PUBLIQUE-SE 
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OÃO PAULO DEBACKER 
Prefeito Municipal 
Certiüco que o presente documento 
obedecendo as determinações legais 
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átri da administração 
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RUA DA ESTAÇÃO, 1085 -CENTRO -FONE/FAX(51)696-1200 E 696-1040 J 
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