norma nº 770/2001

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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARÃOc~~i~co que o presente documontp 
obedecendo as determinações legaì~ 
GABINETE DO PREFEITO foi afixado no átrio da adrpinistraç~ 
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LEI N~ 770 DE 07 DE AGOSTO DE 2001. 
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AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CEDER 
SERVIDOR PARA A CRECHE VO ALBINO. 
JOÃO PAULO DEBACKER, Prefeito Municipal de Barão, Estado do Rio Grande 
do Sul, 
FAÇO saber que a Câmara Municipal 
de Vereadores de Barão aprovou e eu sanciono a seguinte 
Art. l~ 
Art. 2~ 
Art. 3~ 
Art. 4~ 
Art. 5~ 
L E I 
- Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a ceder Ol(um) 
servidor para a CRECHE VÔ ALBINO de Linha Francesa Alta, 
município de Barão-RS. 
- A cedência a que se refere o art. l~ da presente Lei será 
com ônus para o Município de Baráo e sem prejuízo de van￾tagens e vencimentos do servidor cedido. 
- A cedência poderá ser cancelada no momento em que a CRECHE 
VÔ ALBINO subrir a necessidade do servidor. 
- As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta 
da Secretaria Municipal de Educação e Cultura - 524 - Manu￾tenção de Creche - 3.1.1.1 - Pessoal Civil. 
- Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em 
vigor na data de sua publicação. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BARÃO, AOS 07 DE AGOSTO DE 2001. 
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE 
EM Q ï~ / ~ ~ /yi~D I 
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SECRET7~RIA DA ~DMINISTRAÇÃO 
~f'JOAO PAULO DEBACKER 
Prefeito Municipal 
RUA DA ESTA ç ÂO, 1085 -CENTRO -FONE/FAX 51 696-1200 E 696-1040 
CEP 95730-000 - BARÃO - RS