norma nº 2199/2018

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
MUNICÍPIO DE BARÃO 
GABINETE DO.PREFEITO 
LEI N° 2199, DE 07 DE FEVEREIRO DE 2018. 
ALTERA REDAÇÃO DA LEI N° 032, DE 29 DE 
MAIO DE 1989, QUE AUTORIZA A 
LOCAÇÃO DE AUTOMÓVEIS, CAMINHÕES 
E MÁQUINAS. 
CLÁUDIO FERRARI, Prefeito Municipal de Barão, Estado do 
Rio Grande do Sul, 
FAÇO SABER, que em cumprimento ao disposto no artigo 42, 
inciso VII, da Lei Orgânica Municipal; que a Câmara Municipal de Vereadores 
de Barão aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte, 
LEI: 
Art. 1° Pela presente Lei fica alterada a ementa da Lei 
Municipal N° 032, de 29 de maio de 1989, que autoriza a locação de 
automóveis, caminhões e máquinas, passando a vigorar com a seguinte 
redação: 
"AUTORIZAçÃO À LOCAÇÃO DE MOTOCICLETAS. 
AUTOMÓVEIS. CAMINHÕES E MÁQUINAS. " (NR) 
Art. 2° Pela presente Lei fica alterado o Artigo 1° da Lei 
Municipal N° 032, de 29 de maio de 1989, que autoriza a locação de 
automóveis, caminhões e máquinas, passando a vigorar com a seguinte 
redação: 
"Art. 7° O Poder Executivo Municipal está autorizado a locar 
motocicletas e automóveis sob termo de acordo. anexo a esta Lei, para realizar 
serviços relativos a administração municipal. " (NR) 
Art. 3° Pela presente Lei fica alterado o inciso IX do Termo de 
Acordo da Lei Municipal N° 032, de 29 de maio de 1989, que autoriza a locação 
de automóveis, caminhões e máquinas, passando a vigorar com a seguinte 
redação: 
"O Município pagará ao contratado; pela ufilização de seu 
veículo, uma indenização de até 72% (doze por cento) para motocicletas, de 
até 50% (cinquenta por cento) para automóveis e de até 70% (setenta por 
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cento) para veículos de carga, do valor do litro de gasolina por quilômetro 
rodado. " (NR) 
publicação. 
Art. 4° A presente Lei entra em vigor na data de sua 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BARÃO, aos sete 
dias do mês de fevereiro do ano de dois mil e dezoito. 
Registrado e Publicado 
Em, 07/02/2078. 
Ti~go ~n~asel 
Sdcretário Municipal da Administração 
CLAUDIC~~ERRARI 
Pref~i~o Municipal 
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