norma nº 775/2001

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARÃO 
GABINETE DO PREFEITO 
LEI Nº 775 DE 14 DE AGOSTO DC 2001. 
AUTORIZA 0 PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A 
FIRMAR CONTRATO DL COOPERAÇÃO TÊCNICA 
COM A FUNDAÇÃO GAÜCHA DO TRABALHO L 
AÇÃO SOCIAL, L DÃ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
JOÃO PAULO DEBACKER, Prefeito Municipal de Barão, Estado do Rio Grande do Sul, 
FAÇO SABER que o Poder Legislativo apro￾vou e eu sanciono e promulgo a seguinte 
L E I 
Art. lª - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar Contrato de Co￾operação Técnica com a Fundação Gaúcha do Trabalho e Ação Social. 
Parãgrafo Ünico - Constitui objeto do presente Contrato de Cooperação Tëcnica a 
instalação de uma Unidade do Sistema Nacional de Emprego -
SINE/RS, no Municipio de Barão-RS. 
Art. 24 - 0 Contrato de Cooperação Técnica mencionado no artigo primeiro passa 
a fazer parte integrante deste Diploma Legal e serã pelo prazo de O1 
(um) ano. 
Art. 3~ - As despesas decorrentes da presente Lei correrão ã conta de dotações 
orçamentãrias proprias. 
Art. 34 - Esta Lei entrarã em vigor na data de sua publicação. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DL BARÃO, AOS 14 DE AGOSTO DE 2001. 
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SECRETARIA DA ADFIINISTRAÇÃO 
Certifico que n presente docnmanto 
obedecendo as determinações legais 
toi afixado no átrio da k~m~~str~ção 
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e JOAO PAULO DEBACKER 
Prefeito Municipal 
uníclpak da ~ :mhllatraG~o 
` RUA DA ESTAÇÃO, 1085 -CENTRO -FONE/FAX(51)696-1200 E 696-1040 
CEP 95730-000 -BARÃO - RS