norma nº 781/2001

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARÃO 
LEI N° 781 DE 16 DE OUTUBRO DE 2001. 
INSTITUI TURNO ÚNICO NO SERVIÇO MUNICIPAL 
E DÁ OUTRAS PROVIDÉNCIAS. 
PLINIO SCHNEIDER, Prefeito Municipal de Barão em exercício, 
Estado do Rio Grande do Sul, 
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores de 
Barão aprovou e eu sanciono a seguinte 
LEI 
Art. 1° Fica instituído turno único continuo de seis (06) horas diárias 
no serviço público municipal, a ser cumprido no período 
compreendido entre as 07 e 13 horas, de Segunda a Sexta￾feir. a. 
Parágrafo Único —Nas .quintas-feiras será realizado horário 
integral de expediente administrativo interno e externo. 
Art.2° O turno único instituído no artigo 1° desta Lei vigorará a 
partir de O1 de novembro de 2001, pelo prazo de 04 meses. 
Art.3° O turno único não se aplica às atividade de educação e 
ensino, de saúde e vigilância, que manterão seu funcionamento 
nos moldes atuais. 
Art.4° Cessado o turno único, os servidores retornarão ao 
cumprimento da jornada de trabalho especificada em Lei para 
seus cargos, cujo cumprimento ficará apenas suspenso 
temporariamente em decorrência desta Lei. 
Art. S° Fica vedada, na vigência do turno único, a convocação para 
prestação de serviço extraordinário, ressalvados os casos de 
situação de emergência ou calamidade pública, pagando-se, 
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARÃO 
nessa hipótese, apenas as horas excedentes à jornada de 
trabalho estabelecido para o cargo. 
Art. 6° A presente Lei aplica-se aos serviços interno e externo, 
ressalvada o dispositivo no art. 3°. 
Art. 7° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação com 
eficácia a partir da data prevista no art. 2°. 
Art. 8° Revogadas as disposições em contrario. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BARÃO, aos 16 de 
outubro de 2001. 
Registre-se e Publique-se 
m 16.10.2001. 
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Prefeito em Exercício