norma nº 2198/2017

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
MUNICÍPIO DE BARÂO 
GABINETE DO.PREFEITO 
LEI N° 2198, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2017. 
CONCEDE SUBVENÇÃO AO HOSPITAL 
BENEFICENTE SÃO PEDRO DE GARIBALDI 
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
CLÁUDIO FERRARI, Prefeito Municipal de Barão, Estado do 
Rio Grande do Sul. 
FAÇO SABER, que em cumprimento ao disposto no artigo 42, 
inciso VII, da Lei Orgânica Municipal, que a Câmara Municipal de Vereadores 
de Barão aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte, 
LEI : 
Art. 1° Fica o Poder Executivo autorizado a conceder 
subvenção ao HOSPITAL BENEFICENTE SÃO PEDRO de Garibaldi. 
Parágrafo único. A subvenção destina-se à prestação de 
serviços na área da saúde aos munícipes encaminhados pela Secretaria 
Municipal de Saúde, abrangendo exames laboratoriais, ecografias, radiografias, 
mamografias e cirurgias de média complexidade, na forma de Convênio a ser 
firmado entre as partes, anexo que faz parte integrante da presente Lei. 
Art. 2° Para habilitar-se ao recebimento da subvenção, o 
HOSPITAL BENEFICENTE SÃO PEDRO deverá apresentar: 
1 -Prova de Registros ou Inscrições nos órgãos públicos: 
- Cópia do Contrato Social ou Estatuto Social, devidamente 
registrado; 
- Federal: CNPJ; 
- Municipal: Alvará de Localização; 
Rua da Estação, 1085 -Centro -Fone/Fax: 51 3696-1200 
CEP 95730-000 -BARÃO - RS 
www.barao.rs.gov.br 
I 
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
MUNICÍPIO DE BARÃO 
GABINETE DO.PREFEITO 
2 - Prova de Regularidade Fiscal: 
- dos tributos federais; 
- dos tributos estaduais; 
- dos tributos do Município de sua sede; 
- do FGTS; 
- CNDT; 
3 - Ata de posse da diretoria registrada em cartório; 
4 - Último balanço, exigível na forma da Lei. 
Art. 3° A subvenção terá vigência de 1° de janeiro de 2018 a 31 
de dezembro de 2018. 
Art. 4° A subvenção consistirá no repasse de recursos do 
Município, no valor de até R$ 55.000,00 (cinquenta e cinco mil reais), para o 
exercício de 2018. 
Art. 5° Os valores relativos à subvenção serão repassados 
mensalmente conforme a demanda de utilização dos serviços. 
Art. 6° O Poder Público fiscalizará, através da Secretaria 
Municipal da Saúde, o cumprimento da Subvenção. 
Art. 7° O beneficiado por esta Lei deverá prestar contas 
mensalmente dos valores recebidos, conforme Termo de Convénio firmado 
entre as partes. 
Art. 8° O não cumprimento ou o desvio da finalidade que 
fundamentou a concessão da subvenção e/ou a falta de prestação de contas, 
desobrigará o Poder Executivo do repasse. 
Parágrafo único. Ocorrendo o previsto no caput deste artigo, 
fica o Hospital São Pedro obrigado, no prazo de até 60 (sessenta) dias, 
contados da ciéncia pelo Município da irregularidade, arestituir os valores já 
recebidos, com os acréscimos previstos no Código Tributário Municipal. 
Rua da Estação, 1085 -Centro -Fone/Fax: 51 3696-1200 
CEP 95730-000 -BARÃO - RS 
www.barao.rs.gov.br 
-.-~~ 
~~ ~ 
- —~~, 
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
MUNICÍPIO DE BARÃO 
GABINETE DO.PREFEITO 
Art. 9° As despesas desta Lei correrão à conta dos créditos 
especiais abertos no Art. 9° e das seguintes rubricas orçamentárias: 
ÓRGÃO: 07 -SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE 
UNIDADE: 01 -SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE 
726 - ASSISTÉNCIA MÉDICA E SANITÁRIA 
3.3.3.5.0.43.00.000000 - Subvenções Sociais 
UNIDADE: 02 -FUNDO MUNICIPAL DA SAÚDE 
739 -ASSISTÊNCIA MÉDICA E SANITÁRIA 
3.3.3.5.0.43.00.000000 -Subvenções Sociais 
2611 -ASSISTÊNCIA P~IÉDICA E SANITÁRIA 
3.3.3.5.0.43.00.000000 - Subvenções Sociais 
2612 -ASSISTÊNCIA MÉDICA E SANITÁRIA 
3.3.3.5.0.43.00.000000 - Subvenções Sociais 
Art. 13 A presente Lei entra em vigor na data de sua 
publicação. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BARÃO, aos 
vinte dias do mês de dezembro do ano de dois mil e dezessete, 
Regis~ ado e 'ublicado 
Em~D/12/ ~ 017 
Ricàrdo L ' • ~ erpich 
Secretári. u icipal da Administração 
CLÁUDIO FERRARI 
Prefeito Municipal 
Rua da Estação, 1085 -Centro -Fone/Fax: 51 3696-1200 
CEP 95730-000 -BARÃO - RS 
www.barao.rs.gov.br 
3 
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
MUNICÍPIO DE BARÃO 
GABINETE DO.PREFEITO 
MINUTA DO TERMO DE CONVÊNIO 
TERMO DE CONVÊNIO QUE ENTRE SI 
CELEBRAM O MUNICÍPIO DE BARÃO E O 
HOSPITAL BENEFICENTE SÃO PEDRO. 
O MUNICÍPIO DE BARÃO, Pessoa Jurídica de Direito Publico; inscrito no 
CNPJ sob n° 91.693.325/0001-52, representado neste ato pelo Prefeito 
Municipal Senhor CLÁUDIO FERRARI, CPF 405.520.120-68, residente e 
domiciliado à Rua Raymundo Hartmann, n° 388. Bairro Centro, Município de 
Barão/RS, doravante denominado PRIMEIRO CONVENENTE e o HOSPITAL 
BENEFICENTE SÃO PEDRO, inscrita no CNPJ sob n° 90.052.804/0001-27, 
com sede na Travessa 31 de Outubro, n° 07, no Centro de Garibaldi/RS, 
representado neste ato pelo Presidente Sr. ADORINO CARLOS MARTINAZZO 
portador de CPF n° 193.075.860-04, residente e domiciliado em Garibaldi/RS, 
doravante denominado SEGUNDO CONVENENTE, tendo em vista o que 
dispõe a Constituição Federal, em especial os seus artigos 196 e seguintes, as 
Leis Federais n° 8.080/90 e 8.142/90, as normas gerais da Lei Federal de 
8.666/93 e demais disposições legais e regulamentares aplicáveis à espécie, 
resolvem com base na Lei Municipal n° celebrar o presente Termo de 
Convênio, mediante as cláusulas e condições seguintes: 
CLÁUSULA PRIMEIRA 
Do Objeto 
O presente Convênio tem por objeto a execução, pelo SEGUNDO 
CONVENENTE, de serviços na área da saúde, aos munícipes encaminhados 
pela Secretaria Municipal de Saúde de Barão, abrangendo: 
-exames laboratoriais; 
II - ecografias; 
III -radiografias - RX; 
IV - mamografias; 
V -cirurgias de média complexidade. 
Rua da Estação, 1085 -Centro - FonelFax: 51 3696-1200 
CEP 95730-000 -BARÃO - RS 
www.barao.rs.gov.br 
4 
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
MUNICÍPIO DE BARÃO 
GABINETE DO.PREFEITO 
CLÁUSULA SEGUNDA 
Do Prazo 
O presente Convênio terá vigência de 1° de janeiro de 2018 a 31 de dezembro 
de 2018. 
CLÁUSULA TERCEIRA 
Do Valor 
O valor a ser repassado pelo PRIMEIRO CONVENENTE ao SEGUNDO 
CONVENENTE, no prazo fixado na cláusula segunda, é de até R$ 55.000,00 
(cinquenta e cinco mil reais). 
Parágrafo primeiro - Os valores serão repassados conforme a execução dos 
serviços, seguindo a seguinte tabela de valores: 
-Exames laboratoriais seguirão a tabela SUS vigente; 
II - Ecografia — R$ 53,56 cada; 
III -Radiografia RX — R$ 20,00 cada; 
IV - Mamografia — R$ 45,00 cada; 
V -Cirurgias de média complexidade — R$ 2.100,00 cada. 
Parágrafo segundo — o SEGUNDO CONVENENTE emitirá relatório dos 
serviços executados e Nota Fiscal dos valores devidos pelo PRIMEIRO 
CONVENENTE, até o último dia útil do mês, 
Parágrafo terceiro — o relatório dos serviços executados será analisado pela 
Secretaria Municipal da Saúde e, estando conforme, será autorizado 0 
pagamento dos valores ao SEGUNDO CONVENENTE, procedimento este que 
já constitui a prestação de contas do presente Convênio. 
Parágrafo quarto — o PRIMEIRO CONVENENTE pagará ao SEGUNDO 
CONVENENTE o valor dos serviços executados, até o dia 20 do mês seguinte. 
Parágrafo quinto — o SEGUNDO CONVENENTE não poderá efetuar cobrança 
adicional de valores, a qualquer título, dos pacientes encaminhados nos termos 
do presente Convênio. 
Rua da Estação, 1085 -Centro -Fone/Fax: 51 3696-1200 
CEP 95730-000 -BARÃO - RS 
www.barao.rs.gov.br 
5 
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
MUNICÍPIO DE BARÃO 
GABINETE DO.PREFEITO 
Parágrafo sexto - o SEGUNDO CONVENENTE responsabilizar-se-á por 
cobrança indevida feita ao paciente ou seu representante, por profissional 
empregado ou preposto, em razão da execução deste convënio. 
CLÁUSULA QUARTA 
Das Obrigações 
Parágrafo primeiro - o PRIMEIRO CONVENENTE obriga-se a: 
-Emitir, através da Secretaria Municipal da Saúde, as autorizações para a 
execução dos objetos do presente convënio. 
II -Responsabilizar-se, no caso de transferência de pacientes para outras 
casas de Saúde, pela cedência de veículo, bem como de motorista, durante 24 
(vinte e quatro) horas do dia, conforme previsto nas especificações da ABNT —
Cap. III 1.2 e Cap. II da ABNT —classificações das ambulãncias tipo B. 
III - Efetuar o repasse dos valores pelos serviços prestados pelo SEGUNDO 
CONVENENTE. 
Parágrafo segundo — o SEGUNDO CONVENENTE obriga-se a: 
-executar os serviços constantes na cláusula primeira, autorizados pelo 
PRIMEIRO CONVENENTE; 
II -prestar os serviços por profissionais do seu quadro de pessoal, sendo 
considerados como tais: 
a - Os membros do seu corpo clínico e equipe de enfermagem; 
b - Os profissionais autônomos, que eventualmente ou permanentemente 
prestarem serviços ao SEGUNDO CONVENENTE, ou se por esta autorizada; 
c - As empresas que, eventualmente ou permanentemente prestarem serviços 
ao SEGUNDO CONVENENTE, ou se por estes autorìzados; 
III -atender os pacientes com dignidade e respeito, de modos universais e 
igualitários, mantendo-se sempre a qualidade na prestação de serviços. 
CLÁUSULA QUINTA 
Das Responsabilidades 
Das Responsabilidades: 
Parágrafo primeiro - é de responsabilidade exclusiva e integral do SEGUNDO 
CONVENENTE a contratação e o pagamento da remuneração do profissional 
Rua da Estação, 1085 -Centro -Fone/Fax: 51 3696-1200 
CEP 95730-000 -BARÃO - RS 
www.barao.rs.gov.br 
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
MUNICÍPIO DE BARÃO 
GABINETE DO.PREFEITO 
especializado para execução do convênio, incluídos os encargos trabalhistas e 
previdenciários resultantes do vínculo empregatício, cujos õnus e obrigações 
em nenhuma hipótese poderão ser transferidos para o PRIMEIRO 
CONVENENTE. 
Parágrafo segundo - o SEGUNDO CONVENENTE e o profissional que 
executa os serviços do presente Convênio são responsáveis pela indenização 
de dano causado ao paciente, aos órgãos do SUS e a terceiros a eles 
vinculados decorrentes de ação ou omissão voluntária, ou de negligência, 
imperícia ou imprudência praticadas, 
Parágrafo terceiro - A fiscalização ou acompanhamento da execução deste 
Convênio pelos órgãos competentes não exclui nem reduz a responsabilidade 
do SEGUNDO CONVENENTE perante o PRIMEIRO CONVENENTE por danos 
causados a terceiros, por culpa ou dolo na execução do objeto do presente 
instrumento. 
Parágrafo quarto - A responsabilidade de que trata esta Cláusula estende-se 
aos casos de danos causados por defeitos relativos à prestação dos serviços 
nos estritos termos do art. 14 da Lei 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código 
de Defesa do Consumidor). 
CLÁUSULA SEXTA 
Notificações, Penalidades, Rescisão, Extinção 
Das notificações, penalidades e rescisão: 
Parágrafo primeiro - Visando a preservação de interesses recíprocos, 
qualquer circunstância que possa caracterizar descumprimento dos termos 
deste Convênio, deverá ser objeto de notificação escrita, com prazo de 05 
(cinco) dias, a contar do evento, para resposta da outra parte. 
Parágrafo segundo - Fica o SEGUNDO CONVENENTE sujeita às seguintes 
penalidades: 
a) advertência por escrito, sempre que ocorrerem pequenas irregularidades; 
b) multa sobre o valor do Convênio de 5% (cinco por cento) pelo 
descumprimento de cláusula pactuada ou norma de legislação vigente; 
Rua da Estação, 1085 -Centro -Fone/Fax: 51 3696-1200 
CEP 95730-000 -BARÃO - RS 
www.barao.rs.gov.br 
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
MUNICÍPIO DE BARÃO 
GABINETE DO.PREFEITO 
Parágrafo terceiro -Constituem motivos para rescisão do presente Convênio 
o não cumprimento de qualquer de suas cláusulas e condições, bem como os 
motivos previstos na legislação referente a contratos administrativos, sem 
prejuízo das multas cominadas no parágrafo anterior_ 
Parágrafo quarto — o SEGUNDO CONVENENTE reconhece desde já os 
direitos do PRIMEIRO CONVENENTE em caso de rescisão administrativa 
prevista na legislação. 
Parágrafo quinto — Em caso de rescisão, se a interrupção das atividades em 
andamento puder causar prejuízo à população, será observado o prazo de 60 
(sessenta) dias para ocorrer à rescisão. Se neste prazo o SEGUNDO 
CONVENENTE negligenciar a prestação dos serviços ora conveniados, a multa 
cabível poderá ser duplicada. 
Parágrafo sexto — 0 presente Convênio fica extinto automaticamente no dia 
31 de dezembro de 2018, sem possibilidade de prorrogação. 
CLÁUSULA SÉTIMA 
Alterações 
O presente convênio poderá ser alterado mediante a celebração de Termo 
Aditivo, ressalvado o seu objeto e prazo, que não poderão ser modificados. 
Parágrafo primeiro —Mediante Termo Aditivo, e de acordo com a capacidade 
operacional do SEGUNDO CONVENENTE e as necessidades do PRIMEIRO 
CONVENENTE, as partes poderão por interesse público devidamente 
justificado, fazer acréscimos de até 25% (vinte e cinca por cento) nos valores 
limites deste Convênio, durante o período de sua vigência. 
CLÁUSULA OITAVA 
Do Foro 
As partes elegem o foro da Comarca de Carlos Barbosa/RS, para dirimir 
questões oriundas do presente Convënio que não puderem ser resolvidos 
pelas partes. 
Rua da Estaçâo, 1085 -Centro -Fone/Fax: 51 3696-1200 
CEP 95730-000 -BARÃO - RS 
www.barao.rs.gov.br 
1 
ESTADÓ DO RIO GRANDE DO SUL 
MUNICÍPIO DE BARÃO 
GABINETE DO.PREFEITO 
E, por estarem assim as partes justas e contratadas, firmam o presente 
contrato em 02 (duas) vias de igual teor e forma. 
Barão, .... de de 2 
CLÁUDIO FERRARI ADORING CARLOS MARTINAZZO 
PRIMEIRO CONVENENTE SEGUNDO CONVENENTE 
Testemunhas: 
Nome: Nome: 
CPF: CPF: 
Rua da Estação, 1085 -Centro - FoneJFax: 51 3696-1200 
CEP 95730-000 -BARÃO - RS 
www.barao.rs.gov.br