norma nº 784/2001

~, 
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARÃO 
Código 
Tributário do 
Município de 
Barão/RS 
4 
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARÃO 
INDICE 
ARTIGO 
TÍTULO I - DISPOSIçÕES PRELIMINARES 
CAPITULO I - Do Elenco Tributário Municipal 1° 
CAPITULO II —Fato Gerador 
TÍTULO II -DOS IMPOSTOS 
CAPÍTULO I - Do Imposto Sobre Propriedade Predial e Territorial Urbana 
Seção I - Da Incidência 4° 
Seção II - Da Base de Cálculo e Aliquotas 6° 
Seção III - Da Inscrição 120
Seção IV - Do Lançamento 19° 
CAPÍTULO II - Do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza 
Seção I - Da incidência 21° 
Seção II - Do contribuinte 24° 
Seção III - Da Base de Cálculo e Alíquotas 26° 
Seção IV - Da Inscrição 34° 
Seção V - Do Lançamento 
Seção VI — Da responsabilidade de terceiro pela retenção na fonte 49° 
Seção VII —Dos documentos fiscais 
Seção VIII — Da arrecadação 
CAPÍTULO III - Do Imposto de Transmissão "Inter-Vivos" de Bens Imóveis 
Seção I - Da Incidência 
Seção II - Do Contribuinte 
3° 
39° 
51° 
59° 
62° 
65° 
Seção III - Da Base de Cálculo e Alíquotas 66° 
Seção IV - Da Não Incidência 70° 
Seção V -Das Obrigações de Terceiros 71° 
TÍTULO III -DAS TAXAS 
CAPÍTULO I - Da Taxa de Expediente 
Seção I - Da Incidência 72° 
Seção II - Da Base de Cálculo e Alíquotas 74° 
Seção III - Do Lançamento e Arrecadação 75° 
CAPÍTULO II - Da Taxa de Coleta de Lixo 76° 
Seção I - Da Incidência 77° 
Seção II - Da Base de Cálculo 78° 
Seção III - Do Lançamento e Arrecadação 79° 
~ 
~ 
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARÃO 
CAPÍTULO III -Das Taxa de Licença de Localização de Estabelecimento e de Ati￾vidade Ambulante 
Seção I - Da Incidência e Licenciamento 80° 
Seção II - Da Base de Cálculo e Alíquota 82° 
Seção III - Do Lançamento e Arrecadação 83° 
CAPÍTULO IV - Da Taxa de Fiscalização e Vistoria 
Seção I - Da Incidência e arrecadação 84° 
Seção II - Da Base de Cálculo e Alíquota 86° 
CAPÍTULO V - Da Taxa de Licença para Execução de Obras 
Seção I - Da Incidência e Licenciamento 87° 
Seção II - Da Base de Cálculo e Alíquotas 89° 
Seção III - Do Lançamento e Arrecadação 90° 
CAPITULO VI - Da Taxa de Serviços Urbanos 
Seção I - Da Incidência 91° 
Seção II — Do Sujeito Passivo 92° 
Seção III - Da Base de Calculo 93° 
Seção IV — Do Lançamento 94° 
Seção V - Da Arrecadação 
TÍTULO IV - DA CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA 
CAPÍTULO ÚNICO -Dos Elementos da Contribuição de Melhoria 
Seção I - Do Fato Gerador, Incidência e Cálculo 96° 
Seção II - Do Sujeito Passivo 101° 
Seção III - Do Programa de Execução de Obras 102° 
Seçâo IV - Do Lançamento e Arrecadação 103° 
TÍTULO V - DA NOTIFICAÇÃO E INTIMAÇÃO . 
CAPÍTULO ÚNICO - Da Forma de Realização da Notificação e Intimação 
Seção I -Das Disposições Gerais 107° 
Seção II - Da Notificação do Lançamento do Tributo 108° 
Seção III - Da Intimação de Infração 109° 
TÍTULO VI - DA ARRECADAÇÃO DOS TRIBUTOS 
CAPÍTULO ÚNICO -Dos Procedimentos de Arrecadação 111° 
TÍTULO VII -DAS INFRAÇÕES E PENALIDADES 
CAPÍTULO ÚNICO -Das Disposições Gerais 115° 
95° 
~ 
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARÃO 
TÍTULO VIII -DAS ISENÇÕES . 
CAPÍTULO I - Do Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana 123° 
CAPÍTULO II - Do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza 124° 
CAPÍTULO III - Do Imposto de Transmissão "Inter-Vivos" de Bens Imóveis 125° 
CAPÍTULO IV - Da Contribuição de Melhoria 126° 
CAPÍTULO V -Das Disposições Sobre as Isenções 127° 
TÍTULO IX - DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA 
CAPÍTULO I - Da Fiscalização 
Seção Única - Da Competência e dos Procedimentos de Fiscalização 131° 
CAPÍTULO II - Da Dívida Ativa 
Seção Única - Da Inscrição e da Certidão de Dívida Ativa 139° 
CAPÍTULO III -Das Certidões Negativas 
Seção Única - Da Expedição e de seus Efeitos 143° 
TÍTULO X - DO PROCESSO TRIBUTÁRIO 
CAPÍTULO I - Do Procedimento Contencioso 
Seção I -Das Disposições Gerais 145° 
Seção II - Do Julgamento de Primeira Instância, dos Recursos e do Julgamento 
de Segunda Instãncia 153° 
CAPÍTULO II -Dos Procedimentos Especiais 
Seção I - Do Procedimento de Consulta 160° 
Seção II - Do Procedimento de Restituição 165° 
TÍTULO XI -DAS DISPOSIÇÕES GERAIS 170° 
TÍTULO XII -DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS 175° 
TABELAS DE INCIDÉNCIA 
Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza 
Na Taxa de Expediente 
Da Taxa de Coleta de Lixo 
Da Taxa de Licença de Localização de Estabelecimento e de Atividade Ambulante 
Da Taxa de Fiscalização e Vistoria de Estabelecimento. 
Da Taxa de Licença para a Execução de Obras 
APLICAÇÂO DA FÓRMULA HARPER 
d 
LEI n° 784 
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARÃO 
Altera o CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO 
MUNICÍPIO, consolida a legislação tribu￾tária e dá outras providáncias. 
JOÃO PAULO DEBACKER, PREFEITO MUNICIPAL DE BARÃO, 
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
FAÇO saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: 
TÍTULO I 
DISPOSIf~ÕES PRELIMINARES 
CAPÍTULO I 
Do Elenco Tributário Municipal 
Art. 1° - É estabelecido por esta lei o Código Tributário Municipal, consolidan￾do alegislação tributária do Município, observados os princípios e normas gerais estabelecidas na 
Constituição Federal e no Código Tributário Nacional (Lei Federal n° 5.172, de 25 de outubro de 
1996). 
Art. 2° - Os tributos de competência do Município são os seguintes: 
I -Impostos sobre: 
a- Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU; 
b- Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN; 
c- Transmissão "Inter-Vivos" de Bens Imóveis - ITBI. 
II -Taxas de: 
a- Expediente; 
b- Coleta de Lixo; 
c- Localização de Estabelecimento eAmbulante; 
d- Fiscalização e Vistoria; 
e- Execução de Obras. 
f- Serviços Urbanos. 
III - Contribuição de Melhoria. 
~ 
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARÃO 
CAPITULO II 
Do Fato Gerador 
Art. 3° - É o fato gerador: 
I — Do Imposto sobre: 
a} Propriedade predial e territorial urbana, a propriedade, o domïnio 
útil ou a posse de bem imóvel, por natureza ou por cessão física, como definido na lei 
civil, localizado na zona urbana do Município; 
b) Serviços de qualquer natureza, a prestação de serviços por empresa 
ou profissional autônomo, com ou sem estabelecimento fixo; 
c) Transmissão "inter-vivos" por ato oneroso de bens imóveis e de di 
reitos reais a eles relativos. 
II — Da taxa: 
a- A utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e 
divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos a sua disposiçâo; 
b- 0 exercício do poder de polícia. 
III — Da contribuição d Melhoria: 
a- A melhoria decorrente da execuçâo de obras públicas. 
TÍTULO II 
DOS IMPOSTOS 
CAPÍTULO I 
Imposto Sobre Propriedade Predial e Territorial Urbana 
Seção I 
Da Incidência 
Art. 4° - O imposto sobre propriedade predial e territorial urbana incide so￾bre apropriedade, odomínio útil ou a posse a qualquer título de imóvel edificado ou nâo, situado 
na zona urbana do Município. 
§ 1° -Para os efeitos deste Imposto, entende-se como zona urbana a defi￾nida em lei municipal, observado o requisito mínimo da existência de melhoramentos indicados 
em pelo menos 2 (dois) dos incisos seguintes: 
-meio fio ou calçamento com canalização de águas pluviais; 
II -abastecimento de água; 
III -sistema de esgotos sanitários; 
IV -rede de iluminação pública, com ou sem posteamento, para distribuição 
domiciliar; 
V -escola primária ou posto de saúde a uma distância máxima de 03 (três) 
quilômetros do imóvel considerado. 
§ 2° -Alei poderá considerar urbanas as áreas urbanizáveis, ou de expan￾são, constantes de loteamentos aprovados pelos órgãos competentes, destinados à habitação, à 
indústria ou ao comércio, respeitado o disposto no parágrafo anterior. 
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARÃO 
§ 3° - 0 imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana abrange, 
ainda, o imóvel que, embora localizado na zona rural, seja utilizado, comprovadamente, como 
sítio de recreio. 
§ 4° -Para efeito deste imposto, considera-se: 
I - prédio, o imóvel edificado, concluído ou não, compreendendo o terreno 
com a respectiva construção e dependência. 
!I - terreno, o imóvel não edificado. 
§ 5° - É considerado integrante do prédio o terreno de propriedade do mes￾mo contribuinte e localizado junto: 
- a estabelecimento comercial, industrial ou de prestação de serviço desde 
que necessário e utilizado de modo permanente na finalidade do mesmo; 
!I - a prédio residencial, desde que convenientemente utilizado ou efetiva￾mente ajardinado. 
Art. 5° - A incidência do imposto independe do cumprimento de quaisquer 
outras exigências legais, regulamentares ou administrativas, relativas ao imóvel, sem prejuízo das 
penalidades. 
SEÇÃO II 
Da Base de Cálculo e Alíquotas 
Art. 6°. O imposto de que trata este capítulo é calculado sobre o valor venal 
do imóvel, de acordo com tabela de avaliação anual. 
I. Quando se tratar de prédio, a alíquota para o cálculo do imposto será de 
0,35 % (zero vírgula trinta e cinco porcento); 
II. Quando se tratar de terreno, a alíquota para o cálculo do imposto será: 
a- De 1,0%(um vírgula zero porcento) para os terrenos localizados na zona 
urbana da sede do Município, não construídos e beneficiados por calçamen￾to. 
b- De 0,80% (zero vírgula oitenta porcento) para demais terrenos não cons￾truídos elocalizados em área urbana do Município. 
III. Será considerado terreno sujeito a alíquota, o prédio incendiado, condena￾do à demoliçâo ou restauraçâo, ou em ruína, observando sempre o que dis￾põe oparágrafo único, inciso I e II, letra b, do artigo 20. 
IV.Considera-se prédio condenado aquele que, a juízo de autoridade munici￾pal ou estadual, ofereça perigo à segurança ou saúde pública. 
V. A tabela de Avaliação de Bens Imóveis será reajustada anualmente, por 
Decreto do Poder Executivo, até 31 de Dezembro do ano anterior ao da sua 
aplicação. 
VI. Para fins de cálculo de reajuste na tabela de que trata o artigo 6° e seus 
parágrafos, o valor venal dos imóveis será apurado a atualização anualmente 
pela Comissão de Valores Imobiliários, criada por Decreto do Poder Executi￾vo, em função da utilização dos registros técnicos cadastrais e dos seguin￾tes elementos considerados em conjunto ou isoladamente, a critério da re￾partição fazendária: 
a- O índice médio de valorização; 
b- Os preços relativos às últimas transações imobiliárias. 
c- O valor da declaração efetuada pelo proprietário; 
d- A forma, as dimensões, a localização, a utilização e outras características; 
~ 
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARÃO 
e- A área construída, a qualidade do material empregado na construção e a 
destinação do prédio; 
f- O CUB, Custo Unitário Básico ponderado da construção civil do Rio Gran￾de do Sul, e qualquer outro dado informativo. 
Art. 7°- A comissão de Valores Imobiliários, antes de cada exercício, fixará os 
valores unitários do metro quadrado do terreno e dos diversos tipos de construção, estabelecerá 
o método de apuração do valor venal, a que se refere o artigo anterior, e apresentará ao Prefeito, 
que o aprovará por decreto. 
I- As funções, dos membros da Comissão de Valores Imobiliários, são hono￾ríficas enão remuneradas, considerando-se o trabalho como colaboraçâo 
relevante ao Município. 
Art. 8°- O valor venal do prédio é constituído pela soma do valor do Terreno 
ou de parte ideal deste, com o valor da construção a suas benfeitorias. 
Art. 9°- O valor venal do terreno é obtido através da multiplicação do valor do 
metro quadrado pelo total da respectiva área. 
Parágrafo único- O valor do imposto é calculado através da multiplicação da 
alíquota estabelecida pelo valor venal do imóvel (prédio ou terreno). 
Art. 10 - Para terrenos de profundidade (medida de frente e fundos) superior 
a quarenta e cinco (45) metros, será considerada esta, a medida máxima para cálculo do imposto. 
Art. 11- As alíquotas estabelecidas para este imposto somente poderão ser 
modificadas por autorização contida em Lei aprovada pela Cãmara. 
SEGÃO III 
Da Inscrição 
Art. 12- Contribuinte do imposto é o proprietário do imóvel, o titular do domí￾nio útil ou o seu possuidor a qualquer título. 
Art. 13 - O prédio e o terreno estão sujeitos à inscrição no Cadastro Imobiliá￾rio, ainda que beneficiados por imunidade ou isenção. 
Art. 14- A inscrição é promovida: 
-pelo proprietário; 
II -pelo titular do domínio útil ou pelo possuidor a qualquer título; 
III -pelo promitente comprador; 
IV - de ofício, quando ocorrer omissão das pessoas relacionadas nos incisos 
anteriores e inobservância do procedimento estabelecido no Artigo 19. 
Art. 15 - A inscrìção de que trata o artigo anterior é procedida mediante a 
comprovação, por documento hábil, da titularidade do imóvel ou da condição alegada, o qual de￾pois de anotado e feitos os respectivos registros, será devolvido ao contribuinte. 
§ 1° -Quando se tratar de área loteada, deverá a inscrição ser precedida do 
arquivamento, na Fazenda Municipal, da planta completa do loteamento aprovado, na forma da 
lei. 
§ 2° -Qualquer alteração praticada no imóvel ou no loteamento deverá ser 
imediatamente comunicada pelo contribuinte à Fazenda Municipal. 
§ 3° - O prédio terá tantas inscrições quantas forem as unidades distintas 
que o integram, observado o tipo de utilização. 
R 
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARÃO 
Art. 16 -Estão sujeitas à nova inscrição, nos termos desta lei, ou à averbação 
na ficha de cadastro: 
- a alteração resultante da construção, aumento, reforma, reconstrução ou 
demolição; 
II - o desdobramento ou englobamento de áreas; 
III - a transferência da propriedade ou do domínio; 
IV - a mudança de endereço do contribuinte. 
Parágrafo único -Quando se tratar de alienação parcial, será precedida de 
nova inscrição para a parte alienada, alterando-se a primitiva. 
Art. 17 - Na inscrição do prédio, ou de terreno, serão observadas as seguin￾tes normas: 
-quando se tratar de prédio: 
a) com uma só entrada, pela face do quarteirão a ela correspondente; 
b) com mais de uma entrada, pela face do quarteirão que corresponder à 
entrada principal e, havendo mais de uma entrada principal, pela face do quarteirão por onde o 
imóvel apresentar maior testada e, sendo estas iguais, pela de maior valor; 
II -quando se tratar de terreno: 
a) com uma frente, pela face do quarteirão correspondente à sua testada; 
b) com mais de uma frente, pelas faces dos quarteirões que corresponde￾rem às suas testadas, tendo como profundidade média uma linha imaginária eqüidistante destas; 
c) de esquina, pela face do quarteirão de maior valorou, quando os valores 
forem iguais, pela maior testada; 
d) encravado, pelo logradouro mais próximo ao seu perímetro. 
Art. 18 - O contribuinte ou seu representante legal deverá comunicar, no pra￾zo de trinta (30) dias, as alterações de que trata o artigo 17, assim como, no caso de áreas lotea￾das, ou construídas, em curso de venda: 
- indicação dos lotes ou de unidades prediais vendidas e seus adquirentes; 
II - as rescisões de contratos ou qualquer outra alteração. 
§ 1° - No caso de prédio ou edifício com mais de uma unidade autônoma, o 
proprietário ou o incorporador fica obrigado a apresentar perante o Cadastro Imobiliário, no prazo 
de 30 (trinta) dias, a contar do habite-se ou do Registro da individualização no Registro de Imó￾veis, arespectiva planilha de áreas individualizadas. 
§ 2° - O não cumprimento dos prazos previstos neste artigo ou informações 
incorretas, incompletas ou inexatas, que importem em redução da base de cálculo do imposto, 
determinarão a inscrição de ofício, considerando-se infrator o contribuinte. 
§ 3° - No caso de transferência da propriedade imóvel, a inscrição será pro￾cedida no prazo de 30 (trinta) dias contados da data do registro do título no Registro de Imóveis. 
a 
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARÃO 
SEÇÃO IV 
Do Lançamento 
Art. 19 - O Imposto sobre Propriedade Predial e Territorial Urbana será lança￾do, anualmente, tendo por base a situação física do imóvel ao encerrar-se o exercício anterior. 
Parágrafo único - A alteração do lançamento decorrente de modificaçâo 
ocorrida durante o exercício, será procedida: 
- a partir do mês seguinte: 
a- ao da expedição da Carta de Habitação ou da ocupação do prédio, quan￾do esta ocorrer antes; 
b- ao do aumento, demolição ou destruição. 
II - a partir do exercício seguinte: 
a) ao da expedição da Carta de Habitação, quando se tratar de reforma, res￾tauração de prédio que não resulte em nova inscrição ou, quando resultar, não constitua aumento 
de área; 
b) ao da ocorrência ou da constatação do fato, nos casos de construção in￾terditada, condenada ou em ruínas; 
c) no caso de loteamento, desmembramento ou unificação de terrenos ou 
prédios. 
Art. 20 - 0 lançamento será feito em nome sob o qual estiver o imóvel no Ca￾dastro Imobiliário. 
Parágrafo único - Em se tratando de copropriedade, constarão na ficha de 
cadastro os nomes de todos os coproprietários, sendo o conhecimento emitido em nome de um 
deles, com a designaçâo de °°outros" para os demais. 
CAPÍTULO II 
Do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza 
SEÇÃO I 
Da Incidência 
Art. 21 - O imposto sobre serviços de qualquer natureza é devido pela pes￾soa física ou jurídica prestadora de serviços, com ou sem estabelecimento fixo. 
Parágrafo único -Para os efeitos deste artigo, considera-se serviço, nos 
termos da legislação federal pertinente: 
1 -Médicos, inclusive análises clínicas, eletricidade médica, radioterapia, ul￾tra-sonografia, radiologia, tomografia e congêneres. 
2 -Hospitais, clínicas, sanatórios, laboratórios de análise, ambulatórios, 
pronto-socorros, manicômios, casas de saúde, de repouso e de recuperação e congêneres. 
3 - Bancos de sangue, leite, pele, olhos, sêmen e congëneres. 
~n 
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARÃO 
4 -Enfermeiros, obstetras, ortópticos, fonoaudiólogos, protéticos (prótese 
dentária). 
5 -Assistência médica e congëneres previstos nos itens 1, 2 e 3 desta Lista, 
prestados através de planos de medicina de grupo, convênios, inclusive com empresas, para as￾sistência aempregados. 
6 -Planos de saúde, prestados por empresa que não esteja incluída no item 
5 desta Lista e que se cumpram através de serviços prestados por terceiros, contratados pela 
empresa ou apenas pagos por esta, mediante indicação do beneficiário do plano. 
7-( ) 
8 -Médicos veterinários. 
9 -Hospitais veterinários, clínicas veterinárias e congëneres. 
10 -Guarda, tratamento, amestramento, adestramento, embelezamento, 
alojamento e congêneres, relativos a animais. 
11 -Barbeiros, cabelereiros, manicures, pedicures, tratamento de pele, depi￾lação e congêneres. 
parques e jardins. 
sicos e biológicos. 
12 -Banhos, duchas, sauna, massagens, ginásticas e congêneres. 
13 -Varrição, coleta, remoção e incineração de lixo. 
14 - Limpeza e drenagem de portos, rios e canais. 
15 -Limpeza, manutenção e conservação de móveis, inclusive vias públicas, 
16 - Desinfecçâo, imunização, higienização, desratização e congêneres. 
17 - Controle e tratamento de efluentes de qualquer natureza e de agentes fí￾18 - Incineração de resíduos quaisquer. 
19 -Limpeza de chaminés. 
20 -Saneamento ambiental e congêneres. 
21 -Assistência técnica. 
22 -Assessoria ou consultoria de qualquer natureza, não contida em outros 
itens desta Lista, organização, programação, planejamento, assessoria, processamento de da￾dos, consultoria técnica, financeira ou administrativa. 
23 -Planejamento, coordenação, programação ou organização técnica, fi￾nanceira ou administrativa. 
24 -Análises, inclusive de sistemas, exames, pesquisas e informações, co￾leta eprocessamento de dados de qualquer natureza. 
25 -Contabilidade, auditoria, guarda-livros, técnicos em contabilidade e con￾gêneres. 
26 -Perícias, laudos, exames técnicos e análises técnicas. 
27 - Traduções e interpretações. 
28 -Avaliação de bens. 
11 
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARÃO 
29 -Datilografia, estenografia, expediente, secretaria em geral e congêneres. 
30 -Projetos, cálculos e desenhos técnicos de qualquer natureza. 
31- Aerofotogrametria (inclusive interpretação), mapeamento e topografia. 
32 -Execução, por administração, empreitada ou subempreitada, de constru￾ção civil, de obras hidráulicas e outras obras semelhantes e respectiva engenharia consultiva, 
inclusive serviços auxiliares ou complementares (exceto o fornecimento de mercadorias produzi￾das pelo prestador de serviços, fora do local da prestação dos serviços, que fica sujeito ao ICMS), 
33 -Demolição. 
34 -Reparação, conservação e reforma de edifícios, estradas, pontes, por￾tos econgêneres, (exceto o fornecimento de mercadorias produzidas pelo prestador dos serviços 
fora do local da prestação dos serviços, que fica sujeito ao ICMS). 
35 -Pesquisa, perfuração, cimentação, perfilagem, estimulação e outros 
serviços relacionados com a exploração e explotação de petróleo e gás natural. 
36 - Florestamento e reflorestamento. 
37 - Escoramento e contenção de encostas e serviços congêneres. 
38 -Paisagismo, jardinagem e decoração (exceto o fornecimento de merca￾dorias, que fica sujeito ao ICMS). 
39 -Raspagem, calafetação, polimento, lustração de pisos, paredes e divi￾sórias. 
40 -Ensino, instruçâo, treinamento, avaliação de conhecimentos, de qual￾quergrau ou natureza. 
41 -Planejamento, organização e administração de feiras, exposições, con￾gressos econgêneres. 
42 -Organização de festas e recepções: buffet (exceto o fornecimento de 
alimentação e bebidas, que fica sujeito ao ICMS). 
43 -Administração de bens e negócios de terceiros e de consórcio. 
44 -Administração de fundos mútuos (exceto a realizada por instituições 
autorizadas a funcionar pelo Banco Central). 
45 -Agenciamento, corretagem ou intermediação de câmbio, de seguros e 
de planos de previdência privada. 
46 -Agenciamento, corretagem ou intermediação de títulos quaisquer (ex￾ceto os serviços executados por instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central). 
47- Agenciamento, corretagem ou intermediação de direitos da propriedade 
industrial, artística ou literária. 
48 -Agenciamento, corretagem ou intermediação de contratos de franquia 
(franchise) e de faturação (factorinq) (excetuam-se os serviços prestados por instituiçôes autori￾zadas afuncionar pelo Banco Central). 
49 -Agenciamento, organização, promoção e execução de programas de 
turismo, passeios, excursões, guias de turismo e congêneres. 
17 
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARÃO 
50 -Agenciamento, corretagem ou intermediaçâo de bens móveis e imovéis 
não abrangidos nos itens 45, 46, 47 e 48. 
51 -Despachantes. 
52 -Agentes da propriedade industrial. 
53 -Agentes da propriedade artística ou literária. 
54 -Leilão. 
55 -Regulação de sinistros cobertos por contratos de seguros; inspeção e 
avaliação de riscos de cobertura de contratos de seguros; prevenção e gerência de riscos segu￾ráveis, prestados por quem não seja o próprio segurado ou companhia de seguros. 
56 -Armazenamento, depósito, carga, descarga, arrumação e guarda de 
bens de qualquer espécie (exceto depósitos feitos em instituições financeiras autorizadas a funci￾onar pelo Banco Central). 
57 - Guarda e estacionamento de veículos automotores terrestres. 
58 -Vigilância ou segurança de pessoas e bens. 
59 -Transporte, coleta, remessa ou entrega de bens ou valores, dentro do 
território do município. 
60 -Diversões públicas: 
a) cinemas, "taxi dancings" e congêneres; 
b) bilhares, boliches, corridas de animais e outros jogos; 
c) exposiçôes, com cobrança de ingresso; 
d) bailes, shows, festivais, recitais e congêneres, inclusive espetáculos 
que sejam também transmitidos, mediante televisão, ou pelo rádio; 
e) jogos eletrônicos; 
f) competições esportivas ou de destreza física ou intelectual, com ou 
sem a participaçâo de espectador, inclusive a venda de direitos à transmissão pelo rádio ou pela 
televisão; 
g) execução de música, individualmente ou por conjuntos. 
61 - Distribuiçâo e venda de bilhetes de loteria, cartões, pules ou cupons de 
apostas, sorteios ou prêmios. 
62 -Fornecimento de música, mediante transmissão por qualquer processo, 
para vias públicas ou ambientes fechados (exceto transmissões radiofônicas ou de televisâo). 
63 - Gravaçâo e distribuição defilmes e vídeo-tapes.
64 - Fonografia ou gravação de sons ou ruídos inclusive trucagem, dubla￾gem e mixagem sonora. 
65 - Fotografia e cinematografia, inclusive revelação, ampliação, cópia, re￾produção etrucagem. 
66 -Produção, para terceiros, mediante ou sem encomenda prévia, de es￾petáculos, entrevistas e congêneres. 
1~ 
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARÃO 
67 -Colocação de tapetes e cortinas, com material fornecído pelo usuário fi￾nal do serviço. 
68 -Lubrificação, limpeza e revisão de máquinas, veículos, aparelhos e 
equipamentos (exceto o fornecimento de peças e partes, que fica sujeito ao ICMS). 
69 -Conserto, restauração, manutenção e conservação de máquinas, veí￾culos, motores, elevadores ou de qualquer objeto (exceto o fornecimento de peças e partes, que 
fica sujeito ao ICMS). 
70 -Recondicionamento de motores (o valor das peças fornecidas pelo 
prestador do serviço fica sujeito ao ICMs). 
71 -Recauchutagem ou regeneração de pneus para o usuário final. 
72 -Recondicionamento, acondicionamento, pintura, beneficiamento, lava￾gem, secagem, tingimento, galvanoplastia, anodização, corte, recorte, polimento, plastificação e 
congêneres, de objetos não destinados à industrialização ou comercialização. 
73 -Lustração de bens móveis quando o serviço for prestado para usuário 
final do objeto lustrado. 
74 - Instalação e monstagem de aparelhos, máquinas e equipamentos, 
prestados ao usuário final do serviço, exclusivamente com material por ele fornecido. 
75 -Montagem industrial, prestada ao usuário final do serviço, exclusiva￾mente com material por ele fornecido. 
76 -Cópia ou reprodução, por quaisquer processos, de documentos e ou￾tros papéis, plantas ou desenhos. 
77 -Composição gráfica, fotocomposição, clicheria, zincografia, litografia e 
fotolitografia. 
78 -Colocação de molduras e afins, encadernação, gravação e douração 
de livros e congêneres. 
79 -Locação de bens móveis, inclusive arrendamento mercantil. 
80 -Funerais. 
81 - Alfaiataria e costura, quando o material for fornecido pelo usuário final, 
exceto aviamento. 
82 - Tinturaria e lavanderia. 
83 -Taxidermia. 
84 -Recrutamento, agenciamento, seleção, colocação ou fornecimento de 
mão-de-obra, mesmo em caráter temporário, inclusive por empregados do prestador do serviço 
ou por trabalhadores avulsos por ele contratados. 
85 - Propaganda e publicidade, inclusive promoção de vendas, planeja￾mento de campanhas ou sistemas de publicidade, elaboração de desenhos, textos e demais 
materiais publicitários (exceto sua impressão, reprodução ou fabricação). 
86 - Veiculação e divulgação de textos, desenhos e outros materiais de pu￾blicidade, por qualquer meio (exceto em jornais, periódicos, rádios e televisão). 
1d 
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARÃO 
87 -Serviços portuários, utilização de porto ou aeroporto; atracaçâo; capa￾tazia; armazenagem interna; exterma e especial; suprimento de água, serviços acessórios; movi￾mentação de mercadoria fora do cais. 
88 -Advogados. 
89 -Engenheiros, arquitetos, urbanistas, agrônomos. 
90 -Dentistas. 
91 -Economistas. 
92 -Psicólogos. 
93 -Assistentes sociais. 
94 -Relações públicas. 
95 - Cobranças e recebimentos por conta de terceiros, inclusive direitos au￾torais, protestos de títulos, sustação de protestos, devolução de títulos não pagos, manutenção 
de títulos vencidos, fornecimentos de posição de cobrança ou recebimento e outros serviços cor￾relatas da cobrança ou recebimento (este item abrange também os serviços prestados por insti￾tuições autorizadas a funcionar pelo Banco Central). 
96 -Instituições financeiras autorizadas pelo Banco Central: fornecimento de 
talâo de cheques; emissão de cheques administrativos; transferência de fundos; devolução de 
cheques; sustação de pagamento de cheques; ordens de pagamento e de créditos, por qualquer 
meio; emissão e renovação de cartões magnéticos; consultas em terminais eletrônicos; paga￾mentos por conta de terceiros, inclusive os feitos fora do estabelecimento; elaboraçâo de ficha 
cadastral; aluguel de cofres, fornecimento de segunda via de avisos de lançamento de extrato de 
contas; emíssão de carnês (neste item não está abrangido o ressarcimento, a instituições finan￾ceiras, de gastos com portes do Correio, telegramas, telex e teleprocessamento, necessários à 
prestação dos serviços). 
97 -Transporte de natureza estritamente municipal. 
98-( ) 
99 -Hospedagem em hotéis, motéis, pensões e congêneres (o valor da ali￾mentaçâo, quando incluído no preço da diária, fica sujeito ao imposto sobre serviços). 
100 -Distribuição de bens de terceiros em representação de qualquer natu￾reza. 
Art. 22 -Não são contribuintes os que prestem serviços com relação de em￾prego, os trabalhadores avulsos, os diretores e membros de conselho consultivo ou fiscal de so￾ciedades. 
Art. 23 - A incidëncia do imposto independe: 
- do cumprimento de quaisquer exigências legais, regulamentares ou ad￾ministrativas, relativas a atividades, sem prejuízo das penalidades cabíveis; 
II - do resultado financeiro obtido. 
SEÇÃO II 
Do Contribuinte 
Art. 24 - O contribuinte do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza é 
o prestador do serviço. 
1F 
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARÃO 
§ 1°. Considera-se prestador de serviços, o profissional autõnomo ou a em￾presa que exercer em caráter permanente ou eventual qualquer das atividades constantes na 
lista de serviços contida no artigo 21, parágrafo único, desta Lei. 
§ 2°. As pessoas físicas ou jurídicas que se utilizam de serviços prestados 
por empresas ou profissionais autônomos sujeitos à incidência do Imposto sobre Serviços de 
Qualquer Natureza ficam responsáveis pelo pagamento do imposto relativo aos serviços a eles 
prestados, se não exigirem dos mesmos a comprovação da respectiva inscrição no Cadastro Fis￾cal do Município, 
Art. 25. Para efeitos deste imposto, considera-se: 
- PROFISSIONAL AUTÔNOMO: toda e qualquer pessoa que, habitual￾mente esem subordinação jurídica ou dependência hierárquica, exercer atividade econômica de 
prestação de serviços. 
II - EMPRESA: toda e qualquer pessoa jurídica, inclusive firma individual e 
sociedade civil ou de fato que exercer atividade de prestação de serviços. 
Parágrafo único: Equipara-se a empresa, para efeitos de pagamento do 
imposto, o profissional autônomo que, alternadamente: 
a- utilizar-se de empregado, na execução dos serviços por ele prestados; 
b- não comprovar a sua inscrição no Cadastro Fiscal de prestadores de 
serviços do Município; 
c- exercer atividade de caráter empresarial. 
SEÇÃO III 
Da Base de Cálculo e Alíquotas 
Art. 26 - A base de cálculo do imposto é o preço do serviço. 
§ 1° -Quando se tratar de prestação de serviço sob forma de trabalho pes￾soal do próprio contribuinte, o imposto será calculado por meio de alíquotas fixas, ou variáveis, 
em funçâo da natureza do serviço na forma da Tabela que constitui o Anexo I desta Lei. 
§2 °. Sempre que se trate de prestação de serviços sob forma de trabalho 
pessoal do próprio contribuinte, a alíquota é fixa, sendo aplicável a alíquota variável sobre a re￾ceita bruta proveniente do preço do serviço nos demais casos. 
§ 3° - Na prestação de serviços a que se referem os itens 32, 33 e 34 do pa￾rágrafo único, do artigo 21, o imposto será calculado sobre o preço do serviço, deduzidas as par￾celas correspondentes ao: 
-valor dos materiais fornecidos pelo prestador dos serviços; 
II -valor das subempreitadas já tributadas pelo imposto. 
§ 4° -Quando os serviços a que se referem os itens 1, 4, 8, 25, 52, 88, 89, 
90, 91 e 92, do § 1° do art. 21, forem prestados por sociedades, estas ficarão sujeitas ao imposto 
calculado em relação a cada profissional habilitado, sócio, empregado ou não, que preste serviço 
em nome da sociedade, embora assumindo responsabilidade pessoal, nos termos da lei aplicá￾vel. 
§ 5°. Sujeitam-se ao recolhimento do imposto, com base no preço do servi￾ço, as sociedades de que trata o parágrafo anterior, quando: 
I - exista sócio não habilitado ao exercício da atividade correspondente 
aos serviços prestados pela sociedade; 
II - exista sócio pessoa jurídica. 
~F 
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARÃO 
Art. 27 -Considera-se local da prestação do serviço: 
- o do estabelecimento prestador ou, na falta de estabelecimento, o do 
domicílio do prestador; 
II - no caso de construção civil, o local onde se efetuar a prestaçâo. 
Art. 28 - 0 contribuinte sujeito à alíquota variável escriturará, em livro de re￾gistro especial, dentro do prazo de 15 (quinze) dias no máximo, o valor diário dos serviços presta￾dos, bem como emitirá, para cada usuário, uma nota simplificada, de acordo com os modelos 
aprovados pela Fazenda Municipal. 
Parágrafo único - Quando a natureza da operação, ou as condições em 
que se realizar, tornarem impraticável ou desnecessária a emissâo de nota de serviço, a juízo da 
Fazenda Municipal, poderá ser dispensado o contribuinte das exigências deste artigo, calculando￾se oimposto com base na receita estimada ou apurada na forma que for estabelecida em regu￾lamento. 
Art. 29 —Sem prejuízo da aplicação das penalidades cabíveis, a receita bruta 
poderá ser arbitrada pelo Fisco Municipal, levando em consideração: 
I - os preços correspondentes dos serviços no mercado, em vigor na épo￾ca da apuração; 
II - os recolhimentos feitos em períodos idênticos peto contribuinte ou por 
outros contribuintes que exerçam a mesma atividade, em condições semelhantes. 
Parágrafo único. Dar-se-á o arbitramento quando: 
I - o contribuinte não exibir à Fiscalização os elementos necessários à 
comprovação de sua receita, inclusive nos casos de perda ou extravio dos livros ou documentos 
fiscais ou contábeis; 
II - houver fundadas suspeitas de que os documentos fiscais ou contábeis 
não reflitam a receita bruta realizada ou o preço real dos serviços; 
III- ocorrer fraude ou sonegação de dados julgados indispensáveis ao lan￾çamento; 
IV- sejam omissas ou não mereçam fé as declaraçôes ou esclarecimentos 
prestados ou os documentos expedidos pelo contribuinte; 
V - o preço seja notoriamente inferior ao corrente no mercado ou desco￾nhecido pela autoridade administrativa; 
VI - o contribuinte não estiver inscrito no Cadastro do Município. 
Art. 30. No caso de construção civil, a apuração do preço do serviço será 
efetivada com base em elementos em poder do sujeito passivo. 
Art. 31- Na construção realizada por não empresa, quando se tornar difícil a 
verificação do preço do serviço ou os elementos apresentados forem considerados inidôneos, 
poderá tal preço ser fixado pela Secretaria Municipal da Fazenda em pauta de valores conside￾rando ovalor do custo unitário básico da construção (CUB), editado mensalmente pelo Sindicato 
da Indústria da Construção Civil do Rio Grande do Sul, quando então o Imposto Sobre Serviços 
de Qualquer Natureza poderá ser cobrado ou retido na fonte por ocasião do licenciamento da 
obra, conforme alíquota da TABELA I, anexa, sobre o preço do serviço calculado nos termos em 
que dispuser o regulamento a ser baixado pelo Executivo. 
Parágrafo único. Ocorrendo qualquer diferença de preço que venha a ser 
efetivamente apurada em relação ao declarado pelo sujeito passivo, contribuinte ou responsável 
solidário, exigir-se-á o imposto sobre o respectivo montante. 
Art. 32 - Quando a natureza do serviço prestado tiver enquadramento em 
mais de uma alíquota, o imposto será calculado pelo de maior valor, salvo quando o contribuinte 
discriminar a sua receita, de forma a possibilitar o cálculo pelas alíquotas em que se enquadrar. 
17 
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARÃO 
Art. 33 - A atividade não prevista na tabela será tributada de conformidade 
com a atividade que apresentar com ela maior semelhança de características 
SEÇÃO IV 
Da Inscrição 
Art. 34 -Estão sujeitas à inscrição obrigatória no Cadastro do ISSQN as pes￾soasfísicas ou jurídicas enquadradas no art. 21, parágrafo único, ainda que imunes ou isentas do 
pagamento do imposto. 
Parágrafo único - A inscrição será feita pelo contribuinte ou seu represen￾tante legal antes do início da atividade, simultaneamente com o licenciamento. 
Art. 35 - Far-se-á a inscrição de ofício quando não forem cumpridas as dispo￾sições contidas no artigo anterior. 
Art. 36 -Para efeito de inscrição, constituem atividades distintas as que: 
-exercidas no mesmo local, ainda que sujeitas à mesma alíquota, corres￾pondam adiferentes pessoas físicas ou jurídicas; 
II -embora exercidas pelo mesmo contribuinte, estejam localizadas em pré￾dios distintos ou locais diversos; 
III -estiverem sujeitas a alíquotas fixas e variáveis. 
Parágrafo único -Não são considerados locais diversos dois ou mais imó￾veis contíguos, com comunicação interna, nem em vários pavimentos de um mesmo imóvel. 
Art. 37 -Sempre que se alterar o nome, firma, razâo ou denominação social, 
localização ou, ainda, a natureza da atividade e quando esta acarretar enquadramento em alí￾quotas distintas, deverá ser feita a devida comunicação à Fazenda Municipal, dentro do prazo de 
30 (trinta} dias. 
Parágrafo único - O não cumprimento do disposto neste artigo determinará 
a alteração de ofício. 
Art. 38 - A cessação da atividade será comunicada no prazo de 30 (trinta) di￾as, por meio de requerimento. 
§ 1° -Dar-se-á baixa da inscrição após verificada a procedência da comuni￾cação, apartir da data da cessação das atividades, sem prejuízo da cobrança do imposto e acré￾cimos devidos, até o final do mês: 
a- Em que ocorrer a cessação das atividades, quando comunicada no prazo 
previsto no artigo anterior. 
b- Em que se fizer a comunicação, quando feita fora do prazo referido no ar￾tigo anterior. 
§ 2° - 0 não cumprimento da disposição deste artigo, importará em baixa de 
ofício. 
§ 3° -Abaixa da inscrição não importará na dispensa do pagamento dos tri￾butos devidos, inclusive, os que venham a ser apurados mediante revisão dos elementos fiscais e 
contábeis, pelo agente da Fazenda Municipal. 
1R 
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARÃO 
SEGÃO V 
Do Lançamento 
Art. 39- O imposto é lançado com base nos elementos do Cadastro Fiscal e, 
quando for o caso, nas declarações apresentadas pelo contribuinte, por meio da guia de recolhi￾mento mensal. 
Art. 40- O imposto será lançado: 
I - uma única vez, no exercício a que corresponder o tributo, quando 0 
serviço for prestado sob a forma de trabalho pessoal do próprio contribuinte; 
II - mensalmente, em relação ao serviço efetivamente prestado no período, 
quando o prestador for empresa ou assim considerado. 
Art. 41 - No caso de início de atividade sujeita à alíquota fixa, o lançamento 
corresponderá a tantos duodécimos do valor fixado na tabela, quantos forem os meses do exercí￾cio, apartir, inclusive, daquele em que teve início. 
Art. 42 - No caso de atividade iniciada antes de ser promovida a inscrição, o 
lançamento retroagirá ao mës do início. 
Parágrafo único - A falta de apresentaçâo de guia de recolhimento mensal, 
no caso previsto no artigo 39, determinará o lançamento de ofício. 
Art. 43 - A receita bruta, declarada pelo contribuinte na guia de recolhimento 
mensal será posteriormente revista e complementada, promovendo-se o lançamento aditivo, 
quando for o caso. 
Art. 44 - No caso de atividade tributável com base no preço do serviço, tendo￾se em vista as suas peculiaridades, poderão ser adotadas pelo fisco outras formas de lançamen￾to, inclusive com a antecipação do pagamento do imposto por estimativa ou operação. 
Art. 45 - Determinada a baixa da atividade, o lançamento abrangerá o trimes￾tre ou o mës em que ocorrer a cessação, respectivamente, para as atividades sujeitas à alíquota 
fixa e com base no preço do serviço. 
Art. 46 - A guia de recolhimento, referida no art. 39, será preenchida pelo 
contribuinte, e obedecerá ao modelo aprovado pela Fazenda Municipal. 
Art. 47- A autoridade administrativa poderá fixar o valor do imposto com base 
na estimativa da receita bruta, quando: 
I - se tratar de atividade exercida em caráter temporário; 
II - se tratar de contribuinte de rudimentar organização; 
III - o contribuinte não tiver condições de emitir documentos fiscais ou dei￾xar, sistematicamente, de cumpriras obrigações acessórias previstas na Legislação vigente; 
IV- se tratar de contribuinte ou grupo de contribuintes cuja espécie, modali￾dade ou volume de negócio ou de atividade aconselhar, a critério exclusivo da autoridade com￾petente, tratamento fiscal específico; 
V - o contribuìnte, reiteradamente, violar o disposto na legislação tributária, 
sem prejuízo das penalidades cabíveis; 
VI - o Fisco Municipal julgar indispensável a adoção deste procedimento. 
Art. 48 - O recolhimento será escriturado, pelo contribuinte, no livro de regis￾tro especial a que se refere o art. 28, dentro do prazo máximo de 15 (quinze) dia do fato. 
1Q 
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARÃO 
sEçÃo vl 
Da Responsabilidade de terceiros 
Pela retenção na fonte 
Art. 49- Será responsável pela retenção e recolhimento do imposto todo 
aquele que, mesmo incluído nos regimes de imunidade ou isenção, se utilizar de serviços de ter￾ceiros, quando: 
I - o prestador do serviço for empresa ou a esta equiparada e não emitir 
nota fiscal de serviço ou outro documento admitido, contendo, no mínimo, seu nome e número 
de inscrição no Cadastro Fiscal de atividades econômicas; 
II - o serviço for prestado em caráter pessoal e o prestador, profissional 
autônomo, não apresentar comprovante de inscrição no Cadastro Fiscal de atividades econômi￾cas; 
III - o prestador alegar e não comprovar imunidade ou isenção. 
Parágrafo único. A fonte pagadora (contratante) dará ao prestador do ser￾viço orecibo de retenção a que se refere este artigo, que lhe servirá de comprovante do paga￾mento do imposto. 
Art. 50- A retenção na fonte será regulamentada pelo Executivo. 
SEÇÃO VII 
Dos Documentos Fiscais 
Art. 51- O contribuinte fica obrigado a manter em cada um de seus estabele￾cimentos, escrita fiscal destinada aos serviços prestados. 
Art. 52 Os contribuintes sujeitos ao pagamento mensal do imposto ficam 
obrigados a: 
I -manter escrita fiscal destinada ao registro dos serviços prestados, ainda 
que não tributáveis; 
II - emitir notas fiscais de serviços, ou outros documentos admitidos pela 
administração, por ocasião da prestação dos referidos serviços. 
Art. 53- O Poder Executivo, estabelecerá, mediante decreto, o modelo para 
sua escrituração, podendo aínda dispor sobre as dispensas e a obrigação de manutenção de de￾terminados livros, tendo em vista a natureza dos serviços ou as atividades do contribuinte. 
Art. 54- Em nenhuma hipótese poderá o contribuinte atrasar a escrituração 
dos livros fiscais por mais de 15 (quinze) dias, sob pena das penalidades cabíveis. 
Art. 55- Fica instituída a nota fiscal de prestação de serviços, a autorização 
para impressão, declarações e guias de recolhimento, cabendo ao Poder Executivo estabelecer 
as normas relativas a: 
I -obrigatoriedade ou dispensa da emissão; 
II - conteúdo e indicação; 
III - forma e utilização; 
IV -autenticação; 
V - impressão; 
VI - qualquer outra condição. 
Art. 56- Tendo em vista a natureza dos serviços prestados, o Poder Executi￾vo poderá decretar, ou a Autoridade Administrativa, por despacho fundamentado, permitir, com￾plementarmente ou em substituição, a adoção de instrumentos e documentos especiais, neces￾sários aperfeita apuração dos servíços prestados, da receita auferida e do imposto devido. 
Art. 57- Os estabelecimentos gráficos somente poderão imprimir notas fiscais 
de serviço ou qualquer outro documento aceito pela Administração Fazendária como compro-
~n 
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARÃO 
vante de prestação de serviços, mediante autorização de impressão fornecida pela Secretaria 
Municipal da Fazenda. 
Art. 58- Fica autorizado o Poder Executivo a criar ou aceitar documentação 
simplificada, no caso de contribuintes de rudimentar organização. 
SEÇÃO VIII 
Da Arrecadação 
Art. 59- O imposto sobre serviços de qualquer natureza, quota fixa (autôno￾mos) será arrecadado, em cada exercício, de uma só vez até o último dia do mês de competên￾cia. 
Art. 60- Fica instituído o mês de fevereiro como o de competência, para efei￾tos do disposto no artigo anterior. 
Art. 61- O recolhimento do ISSQN por parte das empresas ou a estas equipa￾radas, que o recolhem em função da receita bruta, deverá ser efetivado até o 15° (décimo quinto) 
dia do mës subsequente ao da ocorrência do fato gerador. 
CAPÍTULO III 
Do Imposto de Transmissão "Inter-Vivos" de Bens Imóveis 
SEÇÃO I 
Da Incidência 
Art. 62- O imposto sobre a transmissão "inter-vivos", por ato oneroso, de 
bens imóveis e de direitos reais a eles relativos, tem como fato gerador: 
- a transmissão, a qualquer título, da propriedade ou do domínio útil de 
bens imóveis por natureza ou acessão física, como definidos na lei civil; 
II - a transmissão, a qualquer título, de direitos reais sobre imóveis, exceto 
os de garantia; 
III -acessão de direitos relativos às transmissões referidas nos itens anteri￾ores. 
Art. 63-Considera-se ocorrido o fato gerador: 
- na adjudicação e na arrematação, na data da assinatura do respectivo 
II - na adjudicação sujeita a licitação e na adjudicação compulsória, nada 
data em que transitar em julgado a sentença adjudicatória; 
III - na dissolução da sociedade conjugal, relativamente ao que exceder à 
meação, na data em que transitar em julgado a sentença que homologar ou decidir a partilha; 
IV - no usufruto de imóvel, decretado pelo Juiz da Execução, na data em 
que transitar em julgado a sentença que o constituir; 
V - na extinção de usufruto, na data em que ocorrer o fato ou ato jurídico 
determinante da consolidação da propriedade na pessoa do nú-proprietário; 
VI - na remissão, na data do depósito em juízo; 
auto; 
71 
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARÃO 
VII - na data da formalização do ato ou negócio jurídico: 
a- na compra e venda pura ou condicional; 
b- na dação em pagamento; 
c- no mandato em causa própria e seus substabelecimentos; 
d- na permuta; 
e- na cessão de contrato de promessa de compra e venda; 
f- na transmissão do domínio útil; 
g- na instituição de usufruto convencional; 
h- nas demais transmissões de bens imóveis ou de direitos reais sobre os 
mesmos, não previstas nas alíneas anteriores, incluídas a cessão de direitos à aquisição. 
Parágrafo único - Na dissolução da sociedade conjugal, o excesso de me￾ação, para fins do imposto, é o valor em bens imóveis, incluído no quinhão de um dos cônjuges, 
que ultrapasse 50% (cinqüenta por cento) do total partilhável. 
Art. 64- Consideram-se bens imóveis para fins de imposto: 
- o solo com sua superfície, os seus acessórios e adjacências naturais, 
compreendendo as árvores e os frutos pendentes, o espaço aéreo e o subsolo; 
II -tudo quanto o homem incorporar permanentemente ao solo, como as 
construções e a semente lançada à terra, de modo que não se possa retirar sem destruição mo￾dificação, fratura ou dano. 
SEGÃO II 
Do Contribuinte 
Art. 65- Contribuinte do imposto é: 
-nas cessões de direito, o cedente; 
II - na permuta, cada um dos permutastes em relação ao imóvel ou ao di￾reito adquirido; 
III -nas demais transmissôes, o adquirente do imóvel ou do direito transmiti￾do. 
SECÃO III 
Da Base de Cálculo e Alíquotas 
Art. 66- A base de cálculo do imposto é o valor venal do imóvel objeto da 
transmissão ou da cessão de direitos reais a ele relativos, no momento da avaliação fiscal. 
§ 1° - Na avaliação fiscal dos bens imóveis ou dos direitos reaìs a eles relati￾vos, poderão ser considerados, dentre outros elementos, os valores correspondentes das transa￾ções de bens da mesma natureza no mercado imobiliário, valores de cadastro, declaração do 
contribuinte na guia de imposto, características do imóvel como forma, dimensões, tipo, utilização, 
localização, estado de conservação, custo unitário de construção, infra-estrutura urbana, e valo￾res das áreas vizinhas ou situadas em zonas economicamente equivalentes. 
~~ 
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARÃO 
§ 2° - A avaliação prevalecerá pelo prazo de 30 (trinta) dias, contados da 
data em que tiver sido realizada, findos os quais, sem o pagamento do imposto, deverá ser feita 
nova avaliação. 
Art. 67 -São, também, bases de cálculo do imposto: 
- o valor venal do imóvel aforado, na transmissão do domínio útil; 
II - o valor venal do imóvel objeto de instituição ou de extinção de usufruto; 
III - a avaliação fiscal ou o preço pago, se este for maior, na arrematação e 
na adjudicação de imóvel.' 
Art. 68 -Não se inclui na avaliação fiscal do imóvel o valor da construção nele 
executada pelo adquirente e comprovada mediante exibição dos seguintes documentos: 
-projeto aprovado e licenciado para a construção; 
II -notas fiscais do material adquirido para a construção; 
III -por quaisquer outros meios de provas idôneas, a critério do Fisco. 
Art. 69 - A alíquota do imposta é: 
1 -nas transmissões compreendidas no Sistema Financeiro da Habitação: 
a- sobre o valor efetivamente financiado: 0,5%(meio por cento); 
b- sobre o valor restante: 2% (dois por cento); 
II -nas demais transmissões: 2% (dois por cento). 
§ 1° - A adjudicação de imóvel pelo credor hipotecário ou a sua arrematação 
por terceiro estão sujeitas à alíquota de 2% {dois por cento), mesmo que o bem tenha sido adqui￾rido, antes da adjudicaçâo, com financiamento do Sistema Financeiro de Habitação. 
§ 2° -Considera-se como parte financiada, para fins de aplicação da alí￾quota de 0,5% (meio por cento), o valor do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço -FGTS libe￾rado para a aquisição do imóvel. 
SEÇÃO IV 
Da Não Incidéncia 
Art. 70 - O imposto não incide: 
- na transmissão do domínio direto ou da nua-propriedade; 
II - na desincorporação dos bens ou dos direitos anteriormente transmitidos 
ao patrimônio de pessoa jurídica, em realização de capital, quando reverterem aos primitivos alie￾nantes; 
III - na transmissão ao alienante anterior, em razão do desfazimento da ali￾enação condicional ou com pacto comissório, pelo não cumprimento da condição ou pela falta de 
pagamento do preço; 
IV - na retrovenda e na volta dos bens ao domínio do alienante em razão da 
compra e venda com pacto de melhor comprador; 
V - na usucapião; 
~~ 
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARÃO 
VI - na extinção de condomínio, sobre o valor que não exceder ao da quota￾parte de cada condômino; 
VII - na transmissão de direitos possessórios; 
VIII - na promessa de compra e venda; 
IX - na incorporação de bens ou de direitos a eles relativos, ao patrimônio da 
pessoa jurídica, para integralização de cota de capital; 
X - na transmissão de bens imóveis ou de direitos a eles relativos, decor￾rente de fusão, incorporação ou extinção de pessoa jurídica. 
§ 1° - O disposto no inciso II, deste artigo, somente tem aplicação se os pri￾mitivos alienantes receberem os mesmos bens ou direitos em pagamento de sua participaçâo, 
total ou parcial, no capital social da pessoa jurídica. 
§ 2° - As disposições dos incisos IX e X deste artigo não se aplicam quando 
a pessoa jurídica adquirente tenha como atividade preponderante a compra e venda desses bens 
ou direitos, locação de bens imóveis ou arrendamento mercantil. 
§ 3° -Considera-se caracterizada a atividade preponderante referida no pa￾rágrafo anterior, quando mais de 50% {cinqüenta por cento) da receita operacional da pessoa 
jurídìca adquirente, nos 2 (dois) anos seguintes à aquisição, decorrer de vendas, administração 
ou cessão de direitos à aquisição de imóveis. 
§ 4° - Verificada a preponderência a que se referem os parágrafos anterio￾res, tornar-se-á devido o imposto nos termos da lei vigente à data da aquisição e sobre o valor 
atualizado do imóvel ou dos direitos sobre eles. 
SECÃO V 
Das Obrigações de Terceiros 
Art. 71 -Não poderão ser lavrados, transcritos, registrados ou averbados, 
pelos Tabeliães, Escrivães e Oficiais de Registro de Imóveis, os atos e termos de sua competên￾cia, sem prova de pagamento do imposto devido, ou do reconhecimento da imunidade, da não 
incidência e da isenção. 
§ 1° -Tratando-se de transmissão de domínio útil, exigir-se-á, também, a 
prova de pagamento do laudëmio e da concessão da licença quando for o caso. 
§ 2° - Os Tabeliães ou os Escrivâes farâo constar, nos atos e termos que 
lavrarem, a avaliação fiscal, o valor do imposto, a data de seu pagamento e o número atribuído à 
guia pela Secretaria Municipal da Fazenda ou, se for o caso, a identificação do documento com￾probatório do reconhecimento da imunidade, da não incidência e da isenção tributária. 
§ 3°. A certidão negativa de ônus sobre o imóvel deverá ser exigida sempre, 
pelos Tabeliães, Escrivâes e Oficiais de Registro de Imóveis. 
~d 
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARÃO 
TÍTULO III 
DAS TAXAS 
CAPÍTULO I 
Da Taxa de Expediente 
SEÇÃO I 
Da Incidéncia 
Art. 72 - A Taxa de Expediente é devida por quem se utilizar de serviço do 
Município que resulte na expedição de documentos ou prática de ato de sua competência. 
Art. 73 - A expedição de documentos ou a prática de ato referidos no artigo 
anterior será sempre resultante de pedido escrito ou verbal. 
Parágrafo único - A taxa será devida: 
- por requerimento, independentemente de expedição de documento ou 
prática de ato nele requerido; 
II -tantas vezes quantas forem as providências que, idênticas ou seme￾lhantes, sejam individualizadas; 
III -por inscrição em concurso; 
IV -outras situações não especificadas. 
SEGÃO II 
Da Base de Cálculo e Alíquotas 
Art. 74 - A Taxa, diferenciada em função da natureza do documento ou ato 
administrativo que lhe der origem, é calculada com base nas alíquotas constantes da Tabela VI, 
anexa nesta Lei. 
SEGÃO III 
Do Lançamento e Arrecadação 
Art. 75 - A Taxa de Expediente será lançada e arrecadada simultaneamente 
com a entrada do requerimento ou previamente à expedição do documento ou prática do ato re￾querido. 
CAPÍTULO II 
Da Taxa de Coleta de Lixo 
Art. 76- A taxa é devida pela utilização efetiva do serviço referido neste artigo, 
prestado ao contribuinte. 
SEÇÃO I 
Da Incidëncia 
Art. 77 - A Taxa de Coleta de Lixo é devida pelo proprietário ou titular do do￾mínio útil ou da posse de imóvel situado em zona beneficiada, efetiva ou potencialmente, pelo 
serviço de coleta de lixo. 
~~ 
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARÃO 
SEÃO II 
Da Base de Cálculo 
Art. 78 - A Taxa, diferenciada em função do custo presumido do serviço, é 
calculada por alíquotas fixas em URM, tendo por base o volume de resíduos, relativamente a 
cada economia predial ou territorial, na forma da Tabela V, anexa nesta Lei. 
SEGÃO III 
Do Lançamento e Arrecadação 
Art. 79 - O lançamento da Taxa de Coleta de Lixo será feito anualmente e 
sua arrecadação se processará juntamente com o Imposto sobre Propriedade Predial e Territorial 
Urbana. 
Parágrafo único -Nos casos em que o serviço seja instituído no decorrer do 
exercício, a taxa será cobrada e lançada a partir do mês seguinte ao do início da prestação dos 
serviços, em conhecimento próprio ou cumulativamente comado ano subsequente. 
CAPÍTULO III 
Das Taxas de Licença de Localização e de 
Atividade Ambulante 
SEGÃO 1 
Da Incidência e Licenciamento 
Art. 80 - A Taxa de Licença de Localização de Estabelecimento édevida pela 
pessoa física ou jurídica que, no Município, se instale para exercer atividade comercial, industrial 
ou de prestação de serviço de caráter permanente, eventual ou transitório. 
Art. 81 -Nenhum estabelecimento poderá se localizar, nem será permitido 0 
exercício de atividade ambulante, sem a prévia licença do Município. 
§ 1° -Entende-se por atividade ambulante a exercida em tendas, traìlers ou 
estandes, veículos automotores, de tração animal ou manual, inclusive quando localizados em 
feiras. 
§ 2° - A licença é comprovada pela posse do respectivo Alvará, o qual será: 
-colocado em lugar visível do estabelecimento, tenda, trailer ou estandes; 
II -conduzida pelo titular (beneficiário) da licença quando a atividade não for 
exercida em local fixo. 
§ 3° - A licença abrangerá todas as atividades, desde que exercidas em um 
só local por um só meio e pela mesma pessoa física ou jurídica. 
§ 4° -Deverá ser requerida no prazo de 30 (trinta) dias a alteração de nome, 
firma, razão social, localização ou atividade. 
§ 5° - A cessação da atividade será comunicada no prazo de 30 (trinta) dias 
para efeito de baixa. 
~a 
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARÃO 
§ 6° -Dar-se-á a baixa após verificada a procedência da comunicação, e, na 
falta desta, a baixa será promovida de ofício uma vez constatado o encerramento da atividade. 
SEÇÃO II 
Da Base de Cálculo e Alíquota 
Art. 82- A Taxa, diferenciada em função da natureza da atividade, é calculada 
por alíquotas fixas, tendo por base a URM, na forma da Tabela II, anexa nesta Lei. 
SEÇÃO III 
Do Lançamento e Arrecadação 
Art. 83 - A Taxa será lançada: 
- em relação à Licença de Localização, simultaneamente coma arrecada￾ção, seja ela decorrente de solicitação do contribuinte ou ex-ofício; 
II - em relação aos Ambulantes e atividades similares, simultaneamente com 
a arrecadação, no momento da concessão do Alvará. 
CAPÍTULO IV 
Da Taxa de Fiscalização e Vistoria 
SEÇÃO I 
Da incidência e Arrecadação 
Art. 84- A taxa de fiscalização e/ou vistoria tem como fato geradora fiscaliza￾ção ou a vistoria anual do funcionamento regular ou irregular de atividades e as diligências efetu￾adas em estabelecimentos de qualquer natureza, visando o exame das condições iniciais da con￾cessão da licença, em face da legislação pertinente. 
Art. 85- A fiscalização e/ou vistoria do funcionamento das atividades e dos 
estabelecimentos de que trata o artigo anterior, será efetuada anualmente, devendo a taxa cor￾respondente ser recolhida aos cofres do município até o dia 28 de fevereiro de cada ano. 
Parágrafo único -Salvo quando houver denúncia ou conhecimento pela 
autoridade ou agente municipal de irregularidade em estabelecimento, afiscalização mediante 
vistoria será realizada periodicamente, segundo calendário a ser baixado em norma regulamentar. 
SENÃO II 
Da Base de Cálculo e Alíquotas 
Art. 86- A Taxa, diferenciada em função da natureza da atividade, é calculada 
por alíquotas fixas, tendo por base a URM, na forma da Tabela III, anexa a esta Lei. 
CAPÍTULO V 
Da Taxa de Licença para Execução de Obras 
SEÇÃO I 
Incidência e Licenciamento 
Art. 87 - A Taxa de Licença para Execução de Obras é devida pelo contribu￾inte do Imposto Sobre Propriedade Predial e Territorial, cujo imóvel receba a obra objeto do licen￾ciamento. 
~~ 
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARÃO 
Parágrafo único - A Taxa incide ainda, sobre: 
-afixação do alinhamento; 
II -aprovação ou revalidação do projeto; 
III - a prorrogação de prazo para execução de obra; 
IV - a vistoria e a expedição da Carta de Habitação; 
V -aprovação de parcelamento do solo urbano. 
Art. 88 -Nenhuma obra de construção civil será iniciada sem projeto aprova￾do eprévia licença do Município. 
Parágrafo único - A licença para execução de obra será comprovada medi￾ante orespectivo Alvará. 
SEÇÃO II 
Da Base de Cálculo e Alíquotas 
Art. 89 - A Taxa, diferenciada em função da natureza do ato administrativo, é 
calculada por alíquotas fixas, tendo por base a URM na forma da Tabela IV, anexa nesta Lei. 
SEÇÃO III 
Do Lançamento e Arrecadação 
Art. 90 - A Taxa será lançada e arrecadada no ato do protocolo do pedido ou 
previamente à expedição e entrega do documento pertinente ao ato administrativo objeto do pe￾dido do contribuinte. 
CAPITULO VI 
Da Taxa de Serviços Urbanos 
SEÇÃO I 
Da Incidéncia 
Art. 91- A taxa de serviços urbanos é a seguinte: 
I- coleta de lixo 
II- iluminação pública 
Parágrafo único. A taxa é devida pela utilização efetiva do serviço referido 
neste artigo, prestado ao contribuinte. 
SEÇÃO II 
Do Sujeito Passivo 
Art.92- O contríbuinte da taxa é o proprietário, o titular do domínio útil ou o 
possuidor a qualquer título de imóveis situados em vias ou logradouros, onde a Prefeitura tenha 
que executar o serviço. 
SEÇÃO III 
Da Base de Calculo 
Art. 93- A taxa será calculada tendo por base a URM, na forma da tabela V, 
anexa a este Código. 
~R 
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARÃO 
SEÇÃO IV 
Do Lançamento 
Art. 94- A taxa de serviços urbanos será lançada antecipadamente ou si￾multaneamente com a arrecadação. 
SEÇÃO V 
Da Arrecadação 
Art. 95- A taxa de serviços urbanos será arrecadada quando da utilização do 
serviço. 
TÍTULO IV 
DA CONTRIBUIGÃO DE MELHORIA 
CAPÍTULO ÚNICO
Dos Elementos da Contribuição de Melhoria 
SEÇÃO I 
Do Fato Gerador, Incidéncia e Cálculo 
Art. 96 - A Contribuição de Melhoria tem como fato gerador a obra pública 
executada pelo Município, que beneficie direta ou indiretamente imóvel de propriedade privada. 
Art. 97 - A Contribuição de Melhoria será devida pela execução das seguintes 
obras: 
nel e viaduto; 
ros; 
-abertura ou alargamento de rua, construção de parque, estrada, ponte, tú￾II -nivelamento, retificação, pavimentação, impermeabilização de logradou￾III - instalação de rede elétrica, de água e esgoto pluvial ou sanitário; 
IV - proteçâo contra inundação, drenagem, retificação e regularização de cur￾so de água e saneamento; 
V -aterro, ajardinamento e obra urbanística em geral; 
VI -construção ou ampliação de praças e obras de embelezamento paisagís￾tico em geral; 
VII -outras obras similares, de interesse público. 
Art. 98 - A Contribuição de Melhoria será individualmente determinada pelo 
rateio do custo da obra entre os imóveis diretamente beneficiados, na proporção da metragem 
linear de suas testadas. 
Art. 99 -Caberá ao Setor Municipal competente determinar, para cada obra, 
o valor a ser ressarcido pela Contribuição de Melhoria, observado o custo total ou parcial fixado, 
de conformidade com o disposto no artigo seguinte. 
Art. 100- No custo da obra pública serão computadas todas as despesas 
com estudos, projetos, fiscalização, desapropriação, administração, execução e financiamento, 
inclusive prêmio de reembolso e demais investimentos a ela imprescindíveis, eterá sua expres-
~a 
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARÃO 
são monetária atualizada, na época do lançamento, mediante aplicação de coeficientes de corre￾ção monetária dos débitos fiscais. 
SEGÃO II 
Do Sujeito Passivo 
Art. 101 -Considera-se sujeito passivo da obrigação tributária o proprietário 
ou o titular do domínio útil do imóvel beneficiado ao tempo de lançamento do tributo, transmi￾tindo-se aresponsabilidade aos adquirentes e sucessores a qualquer título. 
§ 1° - No caso de enfiteuse, responde pela Contribuição de Melhorìa o enfi-
§ 2° - Os bens indivisos serão considerados como pertencentes a um só pro￾SEGÃO III 
Do Programa de Execução de Obras 
Art. 102 - As obras públicas, para efeito de Contribuição de Melhoria, enqua￾drar-se-ão em dois programas de realização. 
-ORDINÁRIO -quando referentes a obras prioritárias estabelecidas pelo 
Executivo, nos termos da Lei de Diretrizes Orçamentárias; 
II -EXTRAORDINÁRIO -quando referente ã obra de interesse geral, mas 
cuja execução tenha sido solicitada por, no mínimo, 80% (oitenta por cento) dos proprietários de 
imóveis a serem diretamente beneficiados. 
teuta. 
prietário. 
Parágrafo único - No Edital a que se refere o artigo 79, o Poder Executivo 
poderá limitar o valor total da Contribuição de Melhoria a 70% (setenta por cento) do custo, quan￾do enquadrada a obra em programa ORDINÁRIO e, em 80% (oitenta por cento), quando em pro￾grama EXTRAORDINÁRIO. 
SEGÃO IV 
Do Lançamento e Arrecadação 
Art. 103 -Para cobrança da Contribuição de Melhoria, a Administração publi￾cará edital contendo os seguintes elementos: 
-relação dos imóveis beneficiados e metragem linear das testadas; 
11 -resumo do memorial descritivo do projeto; 
III -orçamento do custo total da obra; 
IV -percentual de participação do Município, se for o caso; 
V -parcela da Contribuição de Melhoria, referente a cada imóvel beneficiado, 
na forma do plano de rateio; 
VI - prazo e condições de pagamento; 
VII -prazo para impugnação. 
§ 1° - O edital poderá ser publicado após a realização da obra, porém obri￾gatoriamente antes da cobrança. 
~n 
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARÃO 
§ 2° -Dentro do prazo que lhe for concedido no edital, que não será inferior a 
30 (trinta) dias, o contribuinte poderá reclamar, ao Prefeito Municipal, contra: 
-erro da localização e dimensões do imóvel; 
II -cálculo dos índices atribuídos; 
III -valor da contribuição de melhoria; 
IV -número de prestaçôes. 
Art. 104 -Executada parcial, ou totalmente a obra, a Administração procederá 
ao lançamento relativo aos imóveis por ela beneficiados. 
Art. 105- O órgão encarregado do lançamento deverá escriturar, em registro 
próprio, o valor da Contribuição de Melhoria correspondente a cada imóvel, notificando o contri￾buinte, diretamente do: 
-valor da Contribuição de Melhoria lançado; 
II -prazo para pagamento, número de parcelas, se for o caso, vencimentos e 
acréscimos incidentes; 
III - local do pagamento.-
Art. 106- A Contribuição de Melhoria poderá ser paga de uma só vez ou em 
parcelas mensais, iguais e consecutivas, podendo-se, no caso de parcelamento, converter o valor 
das parcelas em Unidade de Referência Municipal - URM, em vigor, na data do lançamento. 
§ 1° - O contribuinte poderá requerer o depósito do valor constante do plano 
de rateio de custos, na forma do edital publicado, antes da ocorrência do lançamento. 
§ 2° - Na hipótese prevista, no parágrafo anterior, a quitação será procedida, 
concomitantemente, com o lançamento, condicionada ao pagamento pelo contribuinte de eventu￾al saldo devedor que venha a ser constatado pela administração. 
TÍTULO V 
DA NOTIFICAÇÃO E INTIMAGÃO 
CAPÍTULO ÚNICO
Da Forma de Realização da Notificação e Intimação 
SEÇÃO I 
Das Disposições Gerais 
Art. 107 - Os contribuintes serão notificados do lançamento do tributo e inti￾mados das infrações previstas em que tenham incorrido. 
~1 
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARÃO 
SEÇÃO II 
Da Notificação de Lançamento do Tributo 
Art. 108 - O contribuinte será notificado do lançamento do tributo por uma ou 
mais de uma das seguintes formas: 
-pela imprensa escrita, por rádio ou por televisâo, de maneira genérica e 
impessoal; 
II -pessoalmente, por servidor municipal ou aviso postal; 
III -por Edital. 
Parágrafo único - No caso previsto no inciso II deste artigo, será considera￾da efetiva a notificação quando entregue no endereço indicado pelo contribuinte. 
SEÇÃO III 
Da Intimação de Infração 
Art. 109- A intimação de infração de que trata o art. 114 será feita pelo 
Agente do Fisco, com prazo de vinte (20) dias, por meio de: 
-Intimação Preliminar; 
II -Auto de Infração. 
§ 1° - Feita a intimação preliminar, não providenciando o contribuinte na re￾gularização da situação, no prazo estabelecido no "caput" deste artigo, serão tomadas as medi￾das cabíveis tendentes à lavratura do Auto de Infração. 
§ 2° - Decorrido o prazo sem a regularização da situação ou diante de deci￾são administrativa irrecorrível, o débito consignado no Auto de Infração será corrigido monetaria￾mente einscrito em dívida ativa, na forma do art. 114. 
§ 3° -Não caberá Intimação Preliminar nos casos de reincidência. 
§ 4° -Considerar-se-á encerrado o processo fiscal quando o contribuinte pa￾gar otributo, não cabendo posterior impugnação ou recuso. 
Art.110- O Auto de Infração será lavrado pelo Agente do Fisco, quando 0 
contribuinte incorrer nas infrações capituladas no art. 120 desta lei. 
TÍTULO VI 
DA ARRECADAÇÃO DOS TRIBUTOS 
CAPÍTULO ÚNICO 
Dos Procedimentos de Arrecadação 
Art. 111- A arrecadação dos tributos será procedida: 
- à boca de cofre; 
~~ 
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARÃO 
II -através de cobrança amigável; ou 
III -mediante ação executiva. 
Parágrafo único - A arrecadação dos tributos se efetivará por intermédio da 
Tesouraria do Município, do Agente do Fisco ou de estabelecimento bancário. 
Art. 112- A arrecadação correspondente a cada exercício financeiro proce￾der-se-á da seguinte forma: 
- o imposto sobre propriedade predial e territorial urbana e taxas correlatas, 
em uma só vez, no mês de Janeiro., ou em parcelas, conforme calendário estabelecido pelo Exe￾cutivo, por decreto; 
II - o imposto sobre serviços de qualquer natureza: 
a- no caso de atividade sujeita à alíquota fixa, em 1 (uma) parcela, até 
o dia 28 de Fevereiro; 
b- no caso de atividade sujeita à incidência com base no preço do ser￾viço, através da competente guia de recolhimento, até o dia 15 (quinze) do mës seguinte ao de 
competência. 
III - o imposto sobre transmissão "inter-vivos" de bens imóveis será arreca￾dado: 
a- na transmissão de bens imóveis ou na cessão de direitos reais a eles rela￾tivos, que se formalizar por escritura pública, antes de sua lavratura; 
b- na transmissão de bens imóveis ou na cessão de direitos reais a eles rela￾tivos que se formalizar por escrito particular, no prazo de 15 (quinze) dias contados da data de 
assìnatura deste e antes de sua transcrição no ofício competente; 
c- na arrematação, no prazo de 30 {trinta) dias contados da assinatura do 
auto e antes da expedição da respectiva carta; 
d- na adjudicação, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da assinatu￾ra do auto ou, havendo licitação, do trânsito em julgado da sentença de adjudicação e antes da 
expedição da respectiva carta; 
e- na adjudicação compulsória, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data 
em que transitar em julgado a sentença de adjudicação e antes de sua transcrição no ofício com￾petente; 
f- na extinção do usufruto, no prazo de 30 (trinta) dias, contados do fato ou 
ato jurídico determinante da extinção e: 
g-antes da lavratura, se por escritura pública; 
h- antes do cancelamento da averbação no ofício competente, nos demais 
casos. 
i- na dissolução da sociedade conjugal, relativamente ao valor que exceder à 
meação, no prazo de 30 (trinta) dias contados da data em que transitar em julgado a sentença 
homologatória do cálculo; 
j- na remissão, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data do depósito e 
antes da expedição da respectiva carta; 
~~ 
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARÃO 
I- no usufruto de imóvel concedido pelo Juiz da Execução, no prazo de 30 
(trinta) dias, contados da data da publicação da sentença e antes da expedição da carta de cons￾tituição; 
m-quando verificada a preponderância de que trata o parágrafo 3° do art. 71, 
no prazo de 30 (trinta) dias, contados do primeiro dia útil subseqüente ao do término do período 
que serviu de base para a apuraçâo da citada preponderância; 
n- nas cessões de direitos hereditários: 
o- antes de lavrada a escritura pública, se o contrato tiver por objeto bem 
imóvel certo e determinado; 
p- no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data em que transitar em julgado 
a sentença homologatória do cálculo: 
q- nos casos em que somente com a partilha se puder constatar que a ces￾são implica a transmissão do imóvel; 
r- quando a cessão se formalizar nos autos do inventário, mediante termo de 
cessão ou desistência. 
s- nas transmissões de bens imóveis ou de direitos reais a eles relativos não 
referidos nos incisos anteriores, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da ocorrëncia do fato gera￾dor eantes do registro do ofício competente; 
IV - as taxas, na forma do disposto na respectiva Seção ou quando lançadas 
isoladamente, nos termos estabelecidos em ato regulamentar; 
V - a contribuição de melhoria, após a realização da obra: 
a- de uma só vez, quando a parcela individual for inferior ao valor da URM 
vigente; 
b- quando superior, em prestações mensais. 
§ 1° - É facultado o pagamento antecipado do imposto correspondente à ex￾tinção do usufruto, quando da alienação do imóvel com reserva daquele direito na pessoa do ali￾enante, ou com a sua concomitante instituição em favor de terceiro. 
§ 2° - O pagamento antecipado nos moldes do parágrafo anterior, deste arti￾go, elide a exigibilidade do imposto quando da ocorrência do fato gerador da respectiva obrigação 
tributária. 
§ 3° - O prazo para recolhimento parcelado da contribuição de melhoria não 
poderá ser superiora 3 (três) anos. 
Art. 113 - Os tributos lançados fora dos prazos normais, em virtude de inclu￾sões ou alterações, são arrecadados: 
- no que respeita ao imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana 
e taxas correlatas, quando houver, em parcelas mensais e consecutivas, de igual valor, vencendo 
a primeira 30 (trinta) dias após a data da notificação; 
II - no que respeita ao imposto sobre serviços de qualquer natureza: 
1-quando se tratar de atividade sujeita à alíquota fixa: 
a- nos casos previstos no art. 41 de uma só vez, no ato da inscrição; 
b- dentro de 30 (trinta) dias da intimação, para as parcelas vencidas; 
~a 
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARÃO 
c- quando se tratar de atividade sujeita à incidência com base no preço do 
serviço, nos casos previstos no artigo 42 dentro de 30 (trinta) dias da inti￾mação para o período vencido; 
III - no que respeita à taxa de licença para localização, no ato do licencia￾mento. 
Art. 114 - Os valores decorrentes de infração e penalidades não recolhidos 
no prazo assinalado no art. 109, serão corrigidos monetariamente e acrescidos da multa, e dos 
juros de mora por mês ou fração, calculados na forma do art. 172. 
TÍTULO VII 
DAS INFRAÇÕES E PENALIDADES 
CAPÍTULO ÚNICO 
Das Disposições Gerais 
Art. 115- Constitui infração fiscal toda a açâo ou omissão que importe em 
inobservância, por parte do sujeito passivo de obrigação principal ou acessória, positiva ou nega￾tiva, estabelecida na legislação tributária. 
Art. 116- Os contribuintes que se encontrem em débito para com a Fazenda 
Municipal, nâo poderão dela receber créditos de qualquer natureza, nem participar de licitações 
públicas ou administrativas para o fornecimento de materiais, obras, equipamentos e prestação 
de serviços aos órgãos da administração municipal direta ou indireta. 
Art. 117- Respondem pela infração, em conjunto ou isoladamente, as pes￾soas que, de qualquer forma, concorram para a sua prática ou dela se beneficiem. 
Parágrafo único. A responsabilidade será pessoal do agente, na hipótese de 
infração que decorra direta e exclusivamente de dolo específico. 
Art. 118 - 0 infrator a dispositivo desta lei, fica sujeito, em cada caso, às pe￾nalidades abaixo graduadas: 
- iguala 1 DO% (cinqüenta por cento) do montante do tributo devido, corres￾pondente ao exercício da constataçâo da infração, aplicada de plano, quando: 
a- instruir, com incorreção, pedido de inscrição, solicitação de benefício fiscal 
ou guia de recolhimento de imposto, determinando redução ou supressão 
de tributos; 
b- não promover inscrição ou exercer atividades sem prévia licença; 
c- prestar a declaração, prevista no artigo 37, fora do prazo e mediante inti￾mação de infração; 
d- não comunicar, dentro dos prazos legais, qualquer alteração de constru￾ção licenciada ou alteração de atividade quando, da omissão, resultar 
aumento do tributo; 
II - iguala 100% (cem por cento) do tributo devido, quando praticar atos que 
evidenciem falsidade e manifesta intenção dolosa ou má fé, objetivando sonegação; 
III — 1(uma) URM -Unidade de Referência Municipal, quando: 
~~ 
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARÃO 
a- não comunicar, dentro dos prazos legais a transferência da propriedade, 
alteração de firma, razão social ou localização de atividade; 
b- deixar de conduzir ou de afixar o Alvará em lugar visível, nos termos desta 
lei. 
IV — 10(dez) URM -Unidade de Referéncia Municipal, quando: 
a- embaraçar ou iludir, por qualquer forma, a ação fiscal; 
b- praticar atos que visem diminuir o montante do tributo. 
V - de importância correspondente ao valor de referência municipal quando 
deixar de emitir a nota de serviço ou de escriturar o Livro de Registro Especial. 
VI — 10(dez) URM -Unidade de Referência Municipal: 
a- na falta de autenticação do comprovante da direito de ingresso, no caso 
de prestação de serviço de jogos e diversões públicas; 
b- quando infringir a dispositivos desta lei, não cominados neste capítulo. 
VII - 10 (dez) vezes o valor da URM na falsificação ou sempre que se verificar 
fraude, dolo ou má fé, no caso de prestação de serviços de jogos e diversões públicas. 
§ 1° - Quando o contribuinte estiver sujeito a exigências simultâneas e não 
excludentes, a penalidade será aplicada pela infração de maior valor. 
Art. 119 - No cálculo das penalidades, as frações de R$ (real) serão arredon￾dadas para a unidade imediata. 
Art. 120 - Na reincidência, as penalidades previstas serão aplicadas em do￾bro. 
Parágrafo único -Constitui reincidência a repetição da mesma infração, pela 
mesma pessoa física ou jurídica. 
Art. 121- Não se procederá contra o contribuinte que tenha pago tributo ou 
agido de acordo com a decisão administrativa decorrente de reclamação ou decisão judicial pas￾sada em julgado, mesmo que, posteriormente, venha a ser modificada a orientaçâo. 
Art. 122- Quando o contribuinte procurar sanar a irregularidade, após o início 
do procedimento administrativo ou de medida fiscal, sem que disso tenha ciência, fica reduzida a 
penalidade para: 
- 10% (dez por cento) do valor da diferença apurada ou do tributo devido, 
nos casos previstos no inciso I do art. 118; 
II - 10% (dez por cento) do valor da penalidade prevista na letra °°a" do inciso 
III e na letra L°a" do inciso VI, do mesmo artigo. 
TÍTULO VIII 
DASISENGÕES 
CAPÍTULO I 
Do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana 
~a 
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARÃO 
Art. 123 -São isentos do pagamento do Imposto sobre a Propriedade Predial 
e Territorial Urbana: 
-entidade cultural, beneficente, hospitalar, recreativa e religiosa, legalmente 
organizada, sem fins lucrativos e a entidade esportiva registrada na respectiva federação; 
II - sindicato e associação de classe; 
III -entidade hospitalar, nâo enquadrada no inciso I, e a educacional não imu￾ne, quando colocam à disposição do Município, respectivamente: 
a- 10% (dez por cento) de seus leitos para assistência gratuita a pessoas re￾conhecidamente pobres; 
b- 5% (cinco por cento) de suas matrículas, para concessão de bolsas a 
estudantes pobres; 
IV - viúva e órfâo menor nâo emancipado, reconhecidamente pobres; 
V -proprietário de imóvel, cedido gratuitamente, mediante contrato público, 
por período não inferior a 5 (cinco) anos, para uso exclusivo das entidades imunes e das descritas 
nos incisos I e ►I deste artigo; 
VI -proprietário de terreno sem utilização, atingido pelo Plano Diretor da Ci￾dade ou declarado de utilidade pública, para fins de desapropriação, relativamente ao todo ou à 
parte atingida, mesmo que sobre ele exista construção condenada ou em ruína. 
Parágrafo único -Somente serão atingidos pela isenção prevista neste arti￾go, nos casos referidos: 
-nos incisos I, II e III, o imóvel utilizado integralmente para as respectivas fi￾nalidadesdas entidades beneficiadas; 
II - no inciso IV, o prédio cujo valor venal não seja superiora 1.500(um mil e 
quinhentas) vezes o valor da Unidade de Referência Municipal - URM, utilizado exclusivamente 
como residência dos beneficiados, desde que não possuam outro imóvel. 
CAPÍTULO II 
Do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza 
Art. 124 -São isentos do pagamento do Imposto sobre Serviços de Qualquer 
Natureza: 
- as entidades enquadradas no inciso I do artigo anterior, a educacional não 
imune e a hospitalar, referidas no inciso III, do citado artigo e nas mesmas condições; 
II - a pessoa portadora de defeito físico que importe em redução da capaci￾dade de trabalho, sem empregado e reconhecidamente pobre. 
CAPÍTULO III 
Do Imposto de Transmissão "Inter-Vivos" de Bens Imóveis 
Art. 125 - É isenta do pagamento do imposto a primeira aquisição: 
~~ 
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARÃO 
- de terreno, situado em zona urbana ou rural, quando este se destinar à 
construção da casa própria e cuja avaliação fiscal nâo ultrapasse a 1.500 (um mil e quinhentas) 
vezes o valor da URM; 
II - da casa própria, situada em zona urbana ou rural cuja avaliação fiscal não 
seja superiora 1.500(um mil e quinhentas) vezes o valor da URM. 
§ 1° -Para efeitos do disposto nos incisos I e II deste artigo, considera-se: 
a- primeira aquisição aquela realizada por pessoa que comprove não ser ela 
própria, ou o cônjuge, proprietário de terreno ou outro imóvel edificado no 
Município, no momento da transmissão ou cessão; 
b- casa própria: o imóvel que se destinar a residência do adquirente, com 
ânimo definitivo. 
§ 2° - O imposto dispensado nos termos do inciso I deste artigo tornar-se-á 
devido na data da aquisição do imóvel, devidamente corrigido para efeitos de pagamento, se o 
beneficiário não apresentar à Fiscalização, no prazo de 12 meses, contados da data da escritura, 
prova de licenciamento para construir, fornecida pela Administração Municipal ou, se antes de 
esgotado o referido prazo, der ao imóvel destinaçâo diversa, inclusive aliená-lo. 
§ 3° -Para fins do disposto nos incisos I e II deste artigo, a avaliação fiscal 
será convertida em URM, pelo valor desta, na data da avaliação fiscal do imóvel. 
§ 4° - As isenções de que tratam os incisos I e II deste artigo nâo abrangem 
as aquisições de imóveis destinados à recreação, ao lazer ou veraneio. 
CAPÍTULO IV 
Da Contribuição de Melhoria 
Art. 126- A União, os Estados, suas autarquias e fundações ficam isentos do 
pagamento da Contribuiçâo de Melhoria decorrente de obra pública executada pelo Município. 
Parágrafo único - 0 benefício da isenção do pagamento da contribuição de 
melhoria será concedido de ofício pela Administração. 
CAPÍTULO V 
Das Disposições Sobre as Isenções 
Art. 127 - O benefício da isenção do pagamento do imposto deverá ser re￾querido, nos termos desta lei, com vigência: 
- no que respeita ao Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urba￾na, a partir: 
a- do exercício seguinte, quando solicitada até 30 de novembro; 
b- da data da inclusão, quando solicitada dentro de 30 (trinta) dias seguintes 
à concessão da Carta de Habitação; 
II - no que respeita ao Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza: 
a- a partir do mês seguinte ao da solicitação, quando se tratar de atividade 
sujeita a incidência com base no preço do serviço; 
~R 
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARÃO 
b- a partir do semestre seguinte ao da solicitação, quando se trate de ati 
vidade sujeita à alíquota fixa; 
c- partir da inclusão, em ambos os casos, quando solicitado dentro dos 30 
(trinta) dias seguintes; 
III - no que respeita ao Imposto de Transmissão "Inter-Vivos" de Bens Imó￾veis, juntamente com o pedido de avaliação. 
Art. 128- O contribuinte que gozar do benefício da isenção fica obrigado a 
provar, por documento hábil, até o dia 30 (trinta) de novembro dos anos terminados em zero e 
cinco (05) que continua preenchendo as condições que lhes asseguravam o direito, sob pena de 
cancelamento a partir do exercício seguinte. 
Parágrafo único - O disposto neste artigo não se aplica ao Imposto de 
Transmissão "Inter-Vivos" de Bens Imóveis. 
Art. 129- 0 promitente comprador goza, também, do benefício da ìsenção, 
desde que o contrato de compra e venda esteja devidamente inscrito no Registro de Imóveis e 
seja averbado à margem da ficha cadastral. 
Art. 130 -Serão excluídos do benefício da isenção fiscal: 
- até o exercício em que tenha regularizado sua situação, o contribuinte que 
se encontre, por qualquer forma, em infração a dispositivos legais ou em débito perante a Fazen￾da Municipal; 
II - a área de imóvel ou o imóvel cuja utilização não atenda às disposições fi￾xadas para o gozo do benefício. 
TÍTULO IX 
DA ADMINISTRAGÃO TRIBUTÁRIA 
CAPÍTULO I 
Da Fiscalização 
SEÇÃO ÚNICA 
Da Competéncia e dos Procedimentos de Fiscalização 
Art. 131 - Compete à autoridade fazendária, pelos órgãos especializados, a 
fiscalização do cumprimento das normas tributárias. 
Art. 132 - A Fiscalização Tributária será procedida: 
-diretamente, pelo agente do fisco; 
II - indiretamente, por meio dos elementos constantes do cadastro Fiscal e 
informações colhidas em fontes que não as do contribuinte. 
Art. 133 -Todas as pessoas passíveis de obrigação tributária, inclusive as 
beneficiadas por imunidade ou isençâo, estão sujeitas ao exercício de fiscalização. 
~a 
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARÃO 
Art. 134 - 0 Agente Fiscal, devidamente credenciado ao exercício regular de 
suas atividades, terá acesso ao interior de estabelecimentos, depósitos e quaisquer outras de￾pendências onde se faça necessária a sua presença. 
Art. 135 - A Fiscalização possui ampla faculdade no exercício de suas ativi￾dades, podendo promover ao sujeito passivo, especialmente: 
- a exigência de exibição de livros e documentos de escrituração contábil le￾galmente exigidos; 
II - a exigência de exibiçâo de elementos fiscais, livros, registros e talonários 
exigidos pelas Fazendas Públicas Municipais, Estadual e Federal; 
III - a exigência de exibição de títulos e outros documentos que comprovem a 
propriedade, a posse ou o domínio útil de imóvel; 
IV - a solicitação de seu comparecimento à repartição competente para 
prestar informações ou declarações; 
V - a apreensão de livros e documentos fiscais, nas condições e formas re￾gulamentares. 
Art. 136 - Caracterizada a omissão de formalidades legais ou, ainda, consta￾tação da existência de vícios ou fraude na escrituração fiscal ou contábil, tendente a dificultar ou 
impossibilitar a apuração do tributo, é facultado à autoridade fazendária promover o processo de 
arbitramento dos respectivos va►ores por meio de informação analiticamente fundamentada e com 
base nos seguintes elementos: 
-declaração fiscal anual do próprio contribuinte; 
II -natureza da atividade; 
III -receita realizada por atividades semelhantes; 
IV -despesas do contribuinte; 
V -quaisquer outros elementos que permitam a aferição da base de cálculo 
do imposto. 
Art. 137 - O exame de livros, arquivos, registros e talonários fiscais e outros 
documentos, assim como demais diligências da fiscalização, poderâo ser repetidos em relação a 
um mesmo fato ou período de tempo, enquanto não extinto o direito de proceder ao lançamento 
do tributo, ou da penalidade, ainda que já lançado e pago. 
Art. 138- A Autoridade Fiscal do Município, por intermédio do Prefeito, poderá 
requisitar auxílio de força pública federal, estadual ou municipal, quando vítima de embaraço ou 
desacato no exercício de suas funções, ou quando indispensável à efetivação de medidas pre￾vistas na legislação tributária. 
CAPÍTULO II 
Da Dívida Ativa 
SEÇÃO ÚNICA 
dn 
e 
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARÃO 
Da Inscrição e da Certidão de Dívida Ativa 
Art. 139 - Constitui dívida ativa tributária a proveniente de crédito dessa natu￾reza, regularmente inscrito na repartição administrativa competente, depois de esgotado o prazo 
fixado para pagamento pela lei ou por decisâo final proferida em processo regular. 
Parágrafo único - A dívida ativa será apurada e inscrita na Fazenda Munici￾pal. 
Art. 140 - A inscriçâo do crédito tributário em dívida ativa far-se-á, obrigatori￾amente, até 31 (trinta e um} de março do exercício seguinte àquele em que o tributo é devido. 
Parágrafo único - No caso de tributos lançados fora dos prazos normais, a 
inscrição do crédito tributário far-se-á até 60 (sessenta) dias após o prazo de vencimento. 
Art. 141- O termo de inscrição da dívida ativa, autenticado pela autoridade 
competente, indicará, obrigatoriamente: 
I - o nome do devedor, e, sendo o caso, o dos co-responsáveis, bem como, 
sempre que possível, o domicílio ou a residência de um ou de outros; 
II - a quantia devida e a maneira de calcular os juros, a multa de mora e 
acréscimos legais, inclusive atualização monetária; 
III - a origem e a natureza do crédito, mencionada especificamente a disposi￾ção da lei em que seja fundado; 
IV - a data em que foi inscrita; 
V - o número do processo administrativo ou do auto de infração de que se 
originar o crédito, sendo o caso. 
Parágrafo ünico - A certidão conterá, além dos requisitos deste artigo, a indi￾cação do livro e da folha ou ficha de inscrição e poderá ser extraída através de processamento 
eletrõnico. 
Art. 142 - O parcelamento do crédito tributário inscrito em dívida ativa será 
disciplinado por decreto do Executivo, mas não excederá a 7 (sete) parcelas mensais, sem pre￾juízo da incidência dos acréscimos legais. 
CAPÍTULO 111 
Das Certidões Negativas 
SEÇÃO ÚNICA 
Da Expedição e de Seus Efeitos 
Art. 143 - As certidões negativas, caracterizadoras da prova de quitação de 
determinado tributo, serão expedidas, mediante requerimento do contribuinte, nos termos em que 
requeridas. 
Parágrafo único - O requerimento de certidão deverá conter a finalidade pela 
qual foi formulado e outras informações necessárias a determinação do seu conteúdo. 
Art. 144 - A certidão negativa fornecida não exclui o direito de o Fisco Munici￾pal exigir, a qualquer tempo, os débitos que venham a ser apurados. 
d1 
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARÃO 
Parágrafo único -Quanto aos efeitos e demais disposições sobre as certi￾dões negativas observar-se-á o regramento contido na Lei n° 5.172, de 25-10-66 (Código Tributá￾rio Nacional - CTN). 
TÍTULO X 
DO PROCESSO TRIBUTÁRIO 
CAPÍTULO I 
Do Procedimento Gontencioso 
SEÇÃO I 
Das Disposições Gerais 
Art. 145 - O processo tributário por meio de procedimento contencioso, terá 
início: 
-com lavratura do auto de infração ou notificação de lançamento; 
II - com a lavratura do termo de apreensão de livros ou documentos fiscais; 
III - com a impugnação pelo sujeito passivo, do lançamento ou ato adminis￾trativo dele decorrente. 
Art. 146 - O início do procedimento tributário exclui a espontaneidade do su￾jeito passivo em relação aos atos anteriores, e, independentemente de intimação, a das demais 
pessoas envolvidas nas infrações verificadas. 
Art. 147 - O auto de infração, lavrado por servidor público competente com 
precisão e clareza, sem entrelinhas, emendas ou rasuras, deverá conter: 
- o local, a data e a hora da lavratura; 
II - o nome, o estabelecimento e o domicílio do autuado e das testemunhas, 
se houver; 
III - o número da inscrição do autuado no cadastro fiscal do Município ou, na 
ausência deste, no cadastro fiscal federal (CIC ou CNPJ, conforme o caso); 
IV - a descrição do fato que constitui a infração e circunstâncias pertinentes; 
V - a citação expressa do dispositivo legal infringido e do que fixe penalidade; 
VI - o cálculo do valor dos tributos e das multas; 
VII - a referência aos documentos que serviram de base à lavratura do auto; 
VIII - a intimação para a realização do pagamento dos tributos e respectivos 
acréscimos legais ou apresentação de impugnação dentro do prazo previsto no artigo 150; 
IX - a assinatura do autuante e a indicação do seu cargo; 
X - a assinatura do autuado, ou de seu representante legal ou, ainda, a men￾ção da circunstância de que os mesmos não puderam ou se recusaram a assinar; 
d~ 
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARÃO 
§ 1° - As incorreções ou omissões verificadas no auto de infração não cons￾tituem motivo de nulidade do processo desde que do mesmo constem elementos suficientes para 
a determinação da infração e da pessoa do infrator. 
§ 2° -Havendo reformulação ou alteração do auto de infração será devolvido 
ao contribuinte autuado o prazo de defesa previsto nesta Lei. 
§ 3° - A assinatura do autuado deverá ser lançada simplesmente no auto ou 
sob protesto, e em nenhuma hipótese implicará em confissão, nem a sua falta ou recusa, em nu￾lidade do auto de infração ou sua agravação. 
Art. 148- Da lavratura do auto de infração será intimado: 
I -pessoalmente, mediante a entrega de cópía do auto de infração, ao próprio 
autuado, sem representante legal ou mandatário, com assinatura de recebimento do original; 
II -por vía postal, remetendo-se a cópia do auto de infração, com aviso de re￾cebimento datado e firmado pelo destinatário ou pessoa do seu domicílio; 
III -por publicação, no órgão do Município, ou meio de divulgação local, na 
sua íntegra ou de forma resumida, quando resultarem inexitosos os meios referidos nos incisos 
anteriores. 
Art. 149 - A notificação de lançamento conterá: 
I - a qualificação do sujeito passivo notificado; 
II - a menção ao fato gerador da obrigação tributária, com o seu respectivo 
fundamento legal; 
III - o valor do tributo e o prazo para recolhimento ou impugnação; 
IV - a disposição legal infringida e a penalidade correspondente, se for o caso; 
V - a assinatura do servidor público competente, com a indicação de seu car￾go. 
Art. 150 - O sujeito passivo poderá impugnar a exigência fiscal, independen￾temente de prévio depósito, dentro do prazo de vinte (20) dias, contados da data da notificação 
de lançamento, da data da lavratura do auto de infração ou da data do termo de apreensão de 
livros ou documentos fiscais, mediante defesa por escrito, alegando, de uma só vez, toda a maté￾ria que entender útil e juntando os documentos comprobatórios de suas razões. 
Parágrafo único - A impugnação que terá efeito suspensivo instaura a fase 
contraditória do procedimento. 
Art. 151 - A autoridade fazendária determinará, de ofício ou a requerimento 
do sujeito passivo, a realização de diligências, quando entendê-Ias necessárias, fixando-lhes pra￾zo, eindeferirá as que considerar prescindíveis, impraticáveis ou protelatórias. 
Parágrafo único - Se da diligência resultar oneração para o sujeito passivo, 
relativamente ao valor impugnado, será reaberto o prazo para oferecimento de nova reclamação 
ou aditamento da primeira. 
Art. 152- A impugnação encaminhada fora do prazo previsto no artigo 150, 
quando deferida, não excluirá o contribuinte do pagamento dos acréscimos previstos em lei, inci￾dentes sobre o valor corrigido, quando for o caso, a partir da data inicialmente prevista para o re￾colhimento do tributo. 
d~ 
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARÃO 
SEÇÃO II 
Do Julgamento de Primeira Instância, dos Recursos e do 
Julgamento de Segunda Instância 
Art. 153 - Preparado o processo, a autoridade fazendária proferirá despacho, 
por escrito, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, em que resolverá todas as questões debatidas e 
pronunciará a procedência ou improcedência do auto de infração ou da reclamação. 
Parágrafo único - Do despacho será notificado o sujeito passivo ou autuado, 
observadas as regras contidas no artigo 155. 
Art. 154 - A autoridade julgadora de primeira instância recorrerá de ofício, 
mediante declaração no próprio despacho, quando este exonerar, total ou parcialmente, o sujeito 
passivo do pagamento de tributo ou de multa. 
Parágrafo único - O recurso do ofício será dirigido a autoridade superior 
competente para seu exame, nos termos da Lei. 
Art. 155 - Do despacho que resultar em decisão desfavorável ao sujeito pas￾sivo caberá recurso voluntário, total ou parcial, com efeito suspensivo, ao Prefeíto Municipal, den￾tro do prazo de 10 (dez) dias, contados de sua notificação. 
Art. 156 - A decisão dos recursos será proferida no prazo máximo de 10 (dez) 
dias, contados da data do recebimento do processo pelo Prefeito. 
Parágrafo único - Decorrido o prazo definido neste artigo sem que tenha 
sido proferida a decisão, não serão computados juros e multa a partir desta data, mas, sim, ape￾nas da data em que aquela for prolatada. 
Art. 157 - As decisões de qualquer instância tornam-se definitivas, uma vez 
esgotado o prazo legal sem interposição de recurso, salvo se sujeitas a recurso de ofício. 
Art. 158- Na hipótese da impugnação ser julgada, definitivamente, improce￾dente, os lançamentos dos tributos e penalidades impagos serão objeto dos acréscimos legais de 
multa, juros moratórios e correção monetária, a partir da data dos respectivos vencimentos, 
quando cabíveis. 
§ 1° - O sujeito passivo poderá evitar, no todo ou em parte, a aplicação dos 
acréscimos referidos no "caput", desde que efetue o pagamento dos valores exigidos até a deci￾são da primeira instância. 
§ 2° - No caso de decisão final favorável, no todo ou em parte, ao sujeito pas￾sivo, serão restituídas a este, dentro do prazo de 30 (trinta) dias, contados da decisão final, e na 
proporção do que lhe for cabível, as importâncias referidas no parágrafo anterior, corrigidas mo￾netariamente apartir da data em que foi efetuado o pagamento. 
Art. 159 - É facultado ao sujeito passivo encaminhar pedido de reconsidera￾ção ao Prefeito Municipal, no prazo de 10 (dez) dias, contados da data da intimação da decisão 
de improvimento do recurso voluntário, quando fundado em fato ou argumento novo capaz de 
modificar a decisão. 
dd 
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARÃO 
CAPÍTULO II 
Dos Procedimentos Especiais 
SEÇÃO I 
Do Procedimento de Consulta 
Art. 160- Ao sujeito passivo ou seu representante legal é assegurado o direito 
de consulta sobre interpretação e aplicação da legislação tributária, desde que formulada antes da 
ação fiscal e em obediência às normas estabelecidas. 
Art. 161 - A consulta será dirigida à autoridade fazendária, coma apresenta￾ção clara e precisa do caso concreto e de todos os elementos indispensáveis ao entendimento da 
situação de fato, indicados os dispositivos legais, e instruída, se necessário, com a juntada de 
documentos. 
Parágrafo único -Nenhum procedimento fiscal será promovido, em relação 
a espécie consultada, contra o sujeito, nas seguintes hipóteses: 
a- durante a tramitação da consulta; 
b- posteriormente, quando proceda em estrita observância à solução forne￾cida àconsulta eelementos informativos que a instruíram. 
Art. 162 - A autoridade fazendária dará solução à consulta, por escrito, no 
prazo de 10 (dez) dias contados da sua apresentação. 
Art. 163 - Do despacho proferido em processo de consulta não caberá recur￾so. 
Art. 164- A resposta à consulta será vinculante para a Administração, salvo 
se fundada em elementos inexatos fornecidos pelo consulente. 
SEÇÃO II 
Do Procedimento de Restituição 
Art. 165 - O contribuinte terá direito, independentemente de prévio protesto, à 
restituição total ou parcial do tributo, nos casos previstos no Código Tributário Nacional, observa￾das as condições ali fixadas. 
Art. 166- A restituição total ou parcial de tributos abrangerá, também, na 
mesma proporção, os acréscimos que tiverem sido recolhidos, salvo os referentes a infrações de 
caráter formal não prejudicadas pela causa da restituição. 
§ 1° - As importâncias objeto de restituição serão corrigidas monetariamente 
com base nos mesmos índices utilizados para os débitos fiscais e acrescidos de juros de 1 % (um 
por cento} ao mës. 
§ 2° - A incidência da correção monetária e dos juros observará como termo 
inicial, para fins de cálculo, a data do efetivo pagamento. 
Art. 167 - As restituiçôes dependerão de requerimento da parte interessada, 
dirigido ao titular da Fazenda, cabendo recurso para o Prefeito. 
Parágrafo único -Para os efeitos do disposto neste artigo, serão anexados 
ao requerimento os comprovantes do pagamento efetuado, os quais poderão ser substituídos, em 
caso de extravio, por um dos seguintes documentos: 
dF 
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARÃO 
-certidão em que conste o fim a que se destina, passada à vista do docu￾mento existente nas repartições competentes; 
II -certidão lavrada por serventuário público, em cuja repartição estíver arqui￾vado documento; 
III -cópia fotostática do respectivo documento devidamente autenticada. 
Art, 168- Atendendo à natureza e ao montante do tributo a ser restituído, po￾derá otitular da Fazenda Municipal propor que a restituição do valor se processe mediante a 
compensação com crédito do Município, cabendo a opção ao contribuinte. 
Art. 169- Quando a dívida estiver sendo paga em prestações, o deferimento 
do pedido de restítuição somente desobriga o contribuinte ao pagamento das parcelas vincendas, 
a partir da data da decisão definitiva na esfera administrativa, sem prejuízo do disposto no artigo 
anterior. 
TÍTULO XI 
DISPOSIÇÕES GERAIS 
Art. 170 - O valor do tributo será o valor do lançamento, para pagamento de 
uma só vez, no mês de competência. 
§ 1° -Mês de competência, para os efeitos deste artigo, é o mês estabelecido 
para pagamento do tributo pelo valor lançado em quota única. 
§ 2° -Nos casos em que a lei autoriza pagamento parcelado do tributo, as 
parcelas serão calculadas dividindo-se o valor lançado pelo número de parcelas, vencendo-se a 
primeira na data estabelecida para pagamento em quota única. 
§ 3° -Todas as parcelas, no ato do lançamento, serão expressas no valor de￾corrente da aplicação do disposto no parágrafo anterior e convertidas em equivalentes unidades 
ou frações do valor da Unidade de Referência Municipal — URM vigente, prevalecendo, para fins 
de pagamento, nas respectivas datas de vencimento, o valor atual desta. 
Art. 171 - Os valores dos débitos de natureza tributária, vencidos e exigíveis, 
inscritos ou não em dívida ativa, serão corrigidos monetariamente, considerando-se o índice de 
variação do IGPM, calculado a partir do dia seguinte à data do vencimento da obrigação até o dia 
anterior ao do seu pagamento, sem prejuízo da multa e juros previstos. 
Parágrafo único - Estabelecendo a União outro índice para correção dos dé￾bitos fiscais e tributários, tal índice será adotado no Município, automaticamente eindependente 
de autorização legislativa, a partir da eficácia da lei federal que o instituir, para todos os efeitos 
previstos nesta Lei. 
Art. 172 - O pagamento dos tributos após o prazo fixado em lei ou na forma 
da lei determina a incidência de multa à razão de 10% (Dez por cento) pelo atraso, além da corre￾ção monetária e juros de 1 % (um por cento) ao mës. 
Parágrafo único -Decorridos três meses do vencimento da obrigação tribu￾tária, sem o seu pagamento, o respectivo valor, acrescido das demais incidências poderá ser ins￾crito em dívida ativa. 
Art. 173- Os prazos fixados neste Código serão contínuos e fatais, excluindo￾se na sua contagem o dia do início eincluindo-se o do vencimento. 
a~ 
s 
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARÃO 
Parágrafo único - Os prazos só se iniciam e vencem em dia útil e de expedi￾ente normal da repartição em que tenha curso o processo ou deva ser praticado o ato. 
Art. 174- Fica criada a Unidade de Referéncia Municipal —URM —que, para 
fins do disposto neste código é fixado em R$: 11,50 (onze reais com cinqüenta centavos), a partir 
do dia 01 de Janeiro de 2002. 
Parágrafo Único- A Unidade de Referéncia Municipal —URM —será atuali￾zada anualmente com base no IGPM ( Ïndice Geral de Preços de Mercadorias) ou qualquer índice 
que venha substitui o mesmo. 
TÍTULO XII 
DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS 
Art. 175- O Prefeito Municipal regulamentará por decreto a aplicação deste 
código, no que couber. 
Art. 176 -Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação com eficácia a 
partir de 01 de janeiro de 2002. 
Art. 177- Revogam-se todas as Leis anteriores que disponham sobre a maté￾ria regulada nesta Lei, (leis n° 125; 144; 150; 173; 177 ;203; 232; 250;413; 496; 506; 520; 538; 
610; 611; 656), e, principalmente, ficam revogados todos os artigos da Lei Municipal n° 086, de 1° 
de fevereiro de 1990. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BARÃO, aos 30 de outubro de 2001. 
;,~Fvi< <, i... _ C. ... 
~'' ~t-•r ♦t, ~F;_ {w~ 
. ~..~~L. MM~ ~< -..:a 
E I'ry ~...r .._~i ~ 1 , ~.... ~ ~il.~lJ~
~ 
` ~ l' lt :~ •t. • ~.':~ .S (~ Át~ 
Joáo Paulo Debacker 
Prefeito Municìpal 
Certifico que o presente documento 
obedecendo as determinações legais 
!oi afixado no átrio da administração 
municipal de. ~ f ~ Q I ©~ a 
~~
d7 
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARÃO 
TABELA I 
PARA LANÇAMENTO E COBRANÇA DO IMPOSTO SOBRE 
SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA 
I -SERVIÇOS PRESTADOS SOB FORMA DE TRABALHO PESSOAL 
QUANTIDADE DE URM 
a- Profissionais liberais com formação em curso superior e os 
legalmente equiparados, por no 12,0 
b- Profissionais com formação em nível técnico e os 
legalmente equiparados, por ano 6,0 
c-Agenciamento, corretagem, representações comerciais e quaisquer. 
outros tipos de intermediação, por ano 13,5 
d- Demais serviços nâo especificados nos itens acima, por ano 2,6 
II -SERVIÇO DE TÁXI 
Calculado por veículo e por ano, tanto para a pessoa física 
quanto jurídica 12,0 
III -SOCIEDADE DE PROFISSIONAIS 
Por profissional habilitado, sócio, empregado ou nâo, por ano 12,0 
IV - SERVIÇOS PRESTADOS POR EMPRESAS OU EQUIPARADAS: 
1 —Distribuição de Bens de Terceiros (conforme Art. 21, parágrafo único, item 
100) 
a- Grande porte 12,0 
b- Médio porte 6,0 
c- Pequeno porte 3,0 
2- Serviços de diversões públicas: 
a- Salão de Grande Porte, por evento 3,0 
b- Salão de Médio Porte, por evento 2,0 
c- Salão de Pequeno Porte, por evento 1,0 
IV -RECEITA BRUTA 
dR 
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARÃO 
Alíquotas (% ) 
a) Serviços de execução de obras de construçâo civil ou 
hidráulicas 3 
b) Agenciamento, corretagem, comissões, representação e 
qualquer outro tipo de intermediaçâo 3 
c) Qualquer tipo de prestação de serviço não previsto nas 
letras anteriores deste item e os constantes dos itens I e 
III, quando prestados por sociedade não enquadrada 3 
TABELA II 
PARA LANÇAMENTO E COBRANÇA DA TAXA DE 
LICENÇA PARA LOCALIZAÇÃO DE ESTABELECIMENTO E10U 
FUNCIONAMENTO DE ATIVIDADES DE QUALQUER NATUREZA 
DISCRIMINAÇÃO QUANTIDADE DE URM 
-LICENÇA INICIAL PARA FUNCIONAMENTO COM LOCALIZAÇÃO FIXA: 
1- COMÉRCIO E INDÚSTRIA: 
a- Pequeno porte 
b- Médio porte 
c- Grande porte 
3,0 
5,0 
7,0 
2- PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS, por ano 7,0 
3-AUTONÔMOS 
-NÍVEL UNIVERSITÁRIO, por ano 6,0 
-NÍVEL MÉDIO, por ano 3,3 
- OUTROS, por ano 3,0 
II -AMBULANTES EM CARÁTER EVENTUAL OU TRANSIT6RI0: 
1-SEM VEÍCULO 
a) por dia 0,5 
b) por mês 2,0 
c) por ano 10,0 
2- COM VEÍCULO 
a) por dia 0,5 
b) por mês 2,0 
c) por ano 10,0 
3- EM TENDAS, ESTANDES E SIMILARES 
a) por dia 0,5 
b) por mês 2,0 
c) por ano 10,0 
4-VENDA POR COMERCIANTES OU PRODUTORES NÃO INSCRITOS NO 
MUNICÍPIO DE BARÃO. 
a- por dia 1,0 
b- por mês 4,0 
c- por ano 20,0 
dA 
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARÃO 
III -DIVERSÕES PÚBLICAS: 
a- CIRCOS, por dia e por local 1,0 
b- PARQUES, por dia e por local 1,0 
TABELA III 
PARA LANÇAMENTO E COBRANÇA DA TAXA DE 
FISCALIZAÇÃO E/OU VISTORIA DE STABELECIMENTOS 
DE QUALQUER NATUREZA 
DISCRIMINAÇÃO QUANTIDADE DE URM 
1) INDÚSTRIA E COMÉRCIO, por ano: 
a- Pequeno porte 3,0 
b- Médio porte 6,0 
c- Grande porte g,0 
2) PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS, por ano 6,0 
3) AUTÕNOMOS, por ano ,... 2,0 
4) Outros, por ano 2,0 
TABELA IV 
PARA LANÇAMENTO E COBRANÇA DA TAXA DE LICENÇA 
PARA EXECUÇÃO DE OBRAS OU SERVIÇOS DE 
ENGENHARIA 
DISCRIMINAÇÃO QUANTIDADE DE URM 
I -APROVAÇÃO DE PROJETOS DE: 
a) arruamentos e loteamentos, por m2 0,0025 
* Excluem-se as áreas destinadas a logradouros públicos e aquelas 
doadas para o Município, sem ônus para os cofres públicos. 
b) construção, reconstrução, reforma ou aumento de prédio residencial, 
por m2' 0,10 
c) construção, reconstrução, reforma ou aumento de prédio industrial ou 
comercial, por m2 0,07 
e) construção ou reconstrução de fachada de edifício, por m2..0,10 
II -OUTROS SERVIÇOS DE ENGENHARIA 
a) Fixação de alinhamento, por metro linear de testada 0,2 
Obs. : Em alinhamentos de terrenos de esquina, aplica-se o mesmo 
critério acima descrito. 
~n 
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARÃO 
TABELA V 
PARA LANÇAMENTO E COBRANÇA DA TAXA DE SERVIÇOS DIVERSOS 
DISCRIMINAçÃO QUANTIDADE DE URM 
I- COLETA DE LIXO, por ano 0,5 
II- ILUMINAÇÃO PÚBLICA, por ano 0,5 
TABELA VI 
PARA LANÇAMENTO E COBRANÇA DE TAXA DE EXPEDIENTE. 
URM 
1. Atestado, declaração, por unidade 0,2 
2. Autenticação de plantas ou documentos, por unidade ou 
falhas 0,1 
3. Certidão, por unidade ou por folha 0,3 
4. Expedição de carta de °habite-se" ou certificado, por uni￾dade 0,5 
5. Expedição de 2a via de alvará, carta de "habite-se" ou cer￾tificado, por unídade 0,5 
6. Inscrições, exceto as no cadastro fiscal, por unidade 0,5 
7. Recursos ao Prefeito 0,5 
8. Requerimento por unidade 0,1 
9. Cópia de plantas (Heliográficas ), por m2 2,1 
10. Inscrição em concurso 1,75 
11. Fotocópia, por folha 0,01 
NOTA. Para efeito do disposta nas letras "c" e "d" do item I deste ANEXO, em 
função do tamanho e natureza do estabelecimento, complexidade de suas ins￾talações etempo presumido da atividade de fiscalização e vistoria considera-se: 
De Grande Porte - O Estabelecimento cuja área útil ocupada na atividade co￾mercial ou industrial seja igual ou superiora 200mZ (duzentos metros quadra￾dos); 
~,1 
~ 
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARÃO 
De Médio Porte - O Estabelecimento, cuja área útil ocupada na atividade comer￾ciai ou industrial seja entre 100 m2 (cem metros quadrados) a 200mZ (du￾zentos metros quadrados). 
De Pequeno Porte - O Estabelecimento, cuja área ocupada na atividade comer￾cial ou industrial seja inferior a 100mZ ( cem metros quadrados). 
~~