norma nº 785/2001

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARÃO 
LEI N° 785 DE 06 DE NOVEMBRO DE 2001. 
REVOGA A LEI N° 591 
DE 09 DE MARÇO DE 1999. 
JOÃO PAULO DEBACKER, Prefeito Municipal de Barão, Estado do 
Rio Grande do Sul, 
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de 
Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte 
LEI 
Art. 1° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a revogar a Lei 
n° 591 de 09 de março de 1999, "Aumenta o número de 
vagas no Cargo de Assessor de Secretaria do Quadro de 
Cargos em Comissão e Funções Gratificadas da Lei n° 291. 
Art. 2° Revogadas as disposições em contrário, a presente Lei entrará 
em vigor na data de sua publicação. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BARÃO, aos 06 de 
novembro de 2001. 
Registre-se e Publique-se 
Em D6 
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o Pau o Debacker 
Prefeito Municipal 
Certifico que o presente documento 
obedecendo as 
determinações legais 
íoi afixado no átrio da administração 
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