norma nº 786/2001

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARÃO 
LEI N° 786 DE 06 DE NOVEMBRO DE 2001. 
CONCEDE AUXÍLIO FINANCEIRA À APAE 
BARÃO-RS. 
JOÃO PAULO DEBACKER, Prefeito Municipal de Barão, Estado do Rio Grande 
do Sul, 
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores de Barão 
aprovou e eu sanciono a seguinte 
LEI 
Art.l° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder auxílio 
financeiro àAPAE —Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais do 
Município de Barão-RS, para o mês de dezembro de 2001. 
Art. 2° O valor do auxílio financeiro à APAE será de até R$ 1.929,90 (Hum 
mil, novecentos e vinte e nove reais e noventa centavos) por mês. 
Art. 3° O pagamento será feito ao representante legal da APAE, mediante a 
apresentação do livro de atas. 
Art.4° As despesas decorrentes da presente Lei correrão à conta da Secretaria 
Municipal de Educação eCultura — 511 —Apoio ao Excepcional — 3.2.3.1-
subvenções Sociais. 
Art. S° Revogadas as disposições em contrário, a presente Lei entrará em vigor 
a contar de O1 de dezembro de 2001. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BARÃO, aos 06 de novembro de 
2001. 
Registre-se e Publique-se 
Em ~ 6 
Secre 
Admi>~istração 
ão Paulo Debacker 
Prefeito Municipal 
CeTtíLico que o presente documento 
obedecendo as determinações legais 
!oí afixado no átrio da administração 
municipal de ~~ f ~,,,~J ~ ~ a 
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Secretaria •• •. ~ ~ ' - ~~ ~ ---