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norma nº 787/2001

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 787 / 2001
Date 2001-11-20
EmentaReduz o número de vagas no cargo em comissão de Assessor de Secretaria e aumenta o número de vagas no cargo em comissão de chefe de serviço da lei 291/93.
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARÃO 
LEI N° 787 DE 20 DE NOVEMBRO DE 2001. 
REDUZ O NUMERO DE VAGAS NO CARGO EM 
COMISSÃO DE ASSESSOR DE SECRETARIA E 
AUMENTA O NUMERO DE VAGAS NO CARGO 
EM COMISSÃO DE CHEFE DE SERVIÇO DA LEI 
N° 291/93. 
JOÃO PAULO DEBACKER, Prefeito Municipal de Barão, Estado do Rio Grande 
do Sul, 
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e 
eu sanciono a seguinte 
LEI 
Art.l° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a reduzir o número de 
vagas, de cinco (OS) para (03) três no Cargo em Comissão de Assessor 
de Secretaria CC OS — FG O5, criado pela Lei Municipal n° 291/93. 
Art.2° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a aumentar o número de 
vagas de (06) seis para (09), no Cargo em Comissão de Chefe de 
Serviço, CCO1 - FG O1, criado pela Lei Municipal n° 291/93. 
Art.3° Esta Lei faz parte integrante da Lei n° 291, de 06 de agosto de 1993, 
que Dispõe sobre os Quadros de Cargos e Funções Públicas do 
Município, Estabelece o Plano de Carreira dos Servidores e dá outras 
providências. 
Art. 4° Revogadas as disposições em contrário, a presente Lei entrará em vigor 
na data de sua publicação. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BARÃO, aos 20 de novembro de 
2001. 
Registre-se e P,blique-se 
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Adm~nistração 
ao Paulo Debacker 
Prefeito Municipal 
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