| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 787 / 2001 |
| Date | 2001-11-20 |
| Ementa | Reduz o número de vagas no cargo em comissão de Assessor de Secretaria e aumenta o número de vagas no cargo em comissão de chefe de serviço da lei 291/93. |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE BARÃO LEI N° 787 DE 20 DE NOVEMBRO DE 2001. REDUZ O NUMERO DE VAGAS NO CARGO EM COMISSÃO DE ASSESSOR DE SECRETARIA E AUMENTA O NUMERO DE VAGAS NO CARGO EM COMISSÃO DE CHEFE DE SERVIÇO DA LEI N° 291/93. JOÃO PAULO DEBACKER, Prefeito Municipal de Barão, Estado do Rio Grande do Sul, FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte LEI Art.l° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a reduzir o número de vagas, de cinco (OS) para (03) três no Cargo em Comissão de Assessor de Secretaria CC OS — FG O5, criado pela Lei Municipal n° 291/93. Art.2° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a aumentar o número de vagas de (06) seis para (09), no Cargo em Comissão de Chefe de Serviço, CCO1 - FG O1, criado pela Lei Municipal n° 291/93. Art.3° Esta Lei faz parte integrante da Lei n° 291, de 06 de agosto de 1993, que Dispõe sobre os Quadros de Cargos e Funções Públicas do Município, Estabelece o Plano de Carreira dos Servidores e dá outras providências. Art. 4° Revogadas as disposições em contrário, a presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BARÃO, aos 20 de novembro de 2001. Registre-se e P,blique-se Em . 0 Sec Adm~nistração ao Paulo Debacker Prefeito Municipal .,, documento o Presen~~ ,~ logais Certilico Aue 4 dFterrr~in^4~~`-'. ão obedece do n~ dtrio da ar7minístraç ioi ~fiYa ,(~~ I a ~~ ~ --.f.~~. . II,uni~iPal _ 1 ~~ ~ ! `~ ~~ etar•a nlcipa a ísirsç~o