| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 789 / 2001 |
| Date | 2001-11-20 |
| Ementa | Orça a receita e fixa a despesa para o exercício de 2002 |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE BARÃO LEI N° 789 DE 20 DE NOVEMBRO DE 2001. ORÇA A RECEITA E FIXA A DESPESA PARA O EXERCÍCIO DE 2002. JOÃO PAULO DEBACKER, Prefeito Municipal de Barão, Estado do Rio Grande do Sul, FAÇO SABER que o Legislativo Municipal aprovou e eu, em cumprimento ao que dispõe o art. 69, incisos III e V da Lei Orgânica Municipal, sanciono e promulgo a seguinte LEI Art.l° A Receita Orçada para o Exercício de 2002 é de R$ 2.987.750,00 (Dois milhões e novecentos e oitenta e sete mil, setecentos e cinqüenta reais) e será arrecadada de conformidade com a Legislação vigente, obedecendo a seguinte classificação geral: RECEITA CORRENTES.• Receita Tributária Receita de Contribuições Receita Patrimonial Receita Agropecuária Receita de Serviços Transferência Correntes Outras Receitas Correntes RECEITAS DE CAPITAL Operações de Crédito Alienação de Bens DEDUÇÕES FUNDEF TOTAL GERAL DA RECEITA.. R$ 95.300,00 R$ 87.750,00 R$ 15.830,00 R$ 100,00 R$ 2.200,00 R$ 3.190.765,00 R$ 18.034,00 R$ 3.409.979,00 R$ 10,00 R$ 11,00 R$ 21,00 R$ (422.250,00) R$ 2.987.750,00 ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE BARÃO Art.2° A despesa para o exercício de 2002 é fixada em R$ 2.987.750,00 (Dois milhões, novecentos e oitenta e sete mil, setecentos e cinqüenta reais) e será realizada de conformidade com as especificações constantes dos anexos que fazem parte integrante desta Lei. Art.3° O valor atribuído a cada projeto ou atividade representa uma revisão de custo que será considerada automaticamente reajustada pela efetiva execução, respeitados os limites fixados por elementos de despesa em cada unidade orçamentária. Art.4° Fica o Poder Executivo autorizado, de acordo com o disposto no art. 7°, 42 e 43 da Lei Federal 4320, de 19 de março de 1664 e no artigo 165, parágrafo 8° da Constituição Federal a: 1° Abrir, durante o exercício, créditos suplementares até o limite de 50% (cinqüenta por cento) da Despesa fixada. 2° Realizar em qualquer mês do exercício, operações de créditos por antecipação da Receita, com Instituição Oficial, até o limite de 25% (vinte e cinco por cento) da receita orçada, oferecendo em garantia parcelas das quotas de ICMS ou FPM, a fim de atender a insuficiência de caixa. Art. S° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL 2001. Registre-se e Publique-se Em _ 20 Secr r~t ~Gli~i~cipal Da Administração DE BARÃO, aos ZO de novembro de ~~ J~o Paulo Debáck r Prefeito Municipal Certifico que n presente documento obedecendo as determinações legais foi afixado no átrio da administração municipal de~GV i~.d__/ ~J a 0~ ~ iZ ~0 Se~CNt.lri3 .`.~Iti