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norma nº 789/2001

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 789 / 2001
Date 2001-11-20
EmentaOrça a receita e fixa a despesa para o exercício de 2002
native_id1025

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texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARÃO 
LEI N° 789 DE 20 DE NOVEMBRO DE 2001. 
ORÇA A RECEITA E FIXA A DESPESA 
PARA O EXERCÍCIO DE 2002. 
JOÃO PAULO DEBACKER, Prefeito Municipal de Barão, Estado do 
Rio Grande do Sul, 
FAÇO SABER que o Legislativo Municipal aprovou e 
eu, em cumprimento ao que dispõe o art. 69, incisos III e V da Lei 
Orgânica Municipal, sanciono e promulgo a seguinte 
LEI 
Art.l° A Receita Orçada para o Exercício de 2002 é de R$ 
2.987.750,00 (Dois milhões e novecentos e oitenta e sete 
mil, setecentos e cinqüenta reais) e será arrecadada de 
conformidade com a Legislação vigente, obedecendo a seguinte 
classificação geral: 
RECEITA CORRENTES.• 
Receita Tributária 
Receita de Contribuições 
Receita Patrimonial 
Receita Agropecuária 
Receita de Serviços 
Transferência Correntes 
Outras Receitas Correntes 
RECEITAS DE CAPITAL 
Operações de Crédito 
Alienação de Bens 
DEDUÇÕES FUNDEF 
TOTAL GERAL DA RECEITA.. 
R$ 95.300,00 
R$ 87.750,00 
R$ 15.830,00 
R$ 100,00 
R$ 2.200,00 
R$ 3.190.765,00 
R$ 18.034,00 
R$ 3.409.979,00 
R$ 10,00 
R$ 11,00 
R$ 21,00 
R$ (422.250,00) 
R$ 2.987.750,00 
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARÃO 
Art.2° A despesa para o exercício de 2002 é fixada em R$ 
2.987.750,00 (Dois milhões, novecentos e oitenta e sete mil, 
setecentos e cinqüenta reais) e será realizada de conformidade 
com as especificações constantes dos anexos que fazem parte 
integrante desta Lei. 
Art.3° O valor atribuído a cada projeto ou atividade representa uma 
revisão de custo que será considerada automaticamente 
reajustada pela efetiva execução, respeitados os limites fixados 
por elementos de despesa em cada unidade orçamentária. 
Art.4° Fica o Poder Executivo autorizado, de acordo com o disposto 
no art. 7°, 42 e 43 da Lei Federal 4320, de 19 de março de 
1664 e no artigo 165, parágrafo 8° da Constituição Federal a: 
1° Abrir, durante o exercício, créditos suplementares até o 
limite de 50% (cinqüenta por cento) da Despesa fixada. 
2° Realizar em qualquer mês do exercício, operações de 
créditos por antecipação da Receita, com Instituição Oficial, 
até o limite de 25% (vinte e cinco por cento) da receita 
orçada, oferecendo em garantia parcelas das quotas de ICMS 
ou FPM, a fim de atender a insuficiência de caixa. 
Art. S° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas 
as disposições em contrário. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL 
2001. 
Registre-se e Publique-se 
Em _ 20 
Secr r~t ~Gli~i~cipal 
Da Administração 
DE BARÃO, aos ZO de novembro de 
~~ 
J~o Paulo Debáck r 
Prefeito Municipal 
Certifico que n presente documento 
obedecendo as determinações legais 
foi afixado no átrio da administração 
municipal de~GV i~.d__/ ~J a 
0~ ~ iZ ~0 
Se~CNt.lri3 .`.~Iti 

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