norma nº 791/2001

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARÃO 
LEI N° 791 DE 20 DE NOVEMBRO DE 2001. 
CONCEDE AUXÍLIO A ASSOCIAÇÃO TELEFONICA 
DA LOCALIDADE DE ARROIO CANOAS-BARÃO/RS. 
JOÃO PAULO DEBACKER, Prefeito Municipal de Barão, Estado do Rio Grande 
do Sul, 
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu 
sanciono a seguinte 
LEI 
Art.l° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder auxílio 
financeiro à Associação Telefônica da localidade de Arroio Canoas, 
Município de Barão/RS, com finalidade de atender a comunidade na 
Central Telefônicas. 
Art.2° O pagamento será feito ao representante legal da Associação Telefônica, 
mediante apresentação do livro de Atas. 
Art. 3° O presente auxílio financeiro será de até R$ 400,00 (quatrocentos reais) 
mensais, no período de 1° de janeiro de 2002 a 30 de junho de 2002. 
Art.4° As despesas decorrentes da presente Lei correrão à conta da Secretaria 
Municipal de Obras e Viação — 821 —Manutenção dos Serv. De 
Comunicação — 3.3.90.41.03.00 — Contr. Centrais Telefônicas. 
Art. S° Revogadas as disposições em contrário, a presente Lei entrará em vigor a 
contar de O1 de janeiro de 2002. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BA~tÃO, aos 20 de novembro de 
2001. 
Registre-se e Publique-se 
Em . 0 
Secr 
Admi istração 
pal da 
oão Paulo Debacker 
Prefeito Municipal 
Certifico que n presente documento 
obedecendo as determinações legais 
!oi afixado no átrio da administração 
municipal de '~O / ~ ~ ~ O ~ 
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Ádir~lntstração