norma nº 792/2001

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARÃO 
LEI N° 792 DE 20 E NOVEMBRO DE 2001. 
CONCEDE AUXÍLIO A ASSOCIAÇÃO DE TELEFONIA 
RURAL DE GENERAL NETO — TELENETO — BARÃO/RS 
JOÃO PAULO DEBACKER, Prefeito Municipal de Barão, Estado do Rio 
Grande do Sul, 
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores de 
Barão aprovou e eu sanciono a seguinte 
LEI 
Art.l° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder auxílio 
financeiro à Associação de Telefonia Rural de General Neto _ 
TELENETO - município de Barão/RS, com a finalidade de atender a 
comunidade na Central Telefônica. 
Art.2° O pagamento será feito ao representante legal da Associação Telefônica, 
mediante apresentação da Ata. 
Art. 3° O presente auxílio financeiro será de até R$ 400,00 (quatrocentos reais) 
mensais, no período de 1° de janeiro de 2002 a 30 de junho de 2002. 
Art.4° As despesas decorrentes da presente Lei correrão à conta da Secretaria 
Municipal de Obras e Viação — 821 —Manutenção dos Serv. De 
Comunicação — 3.3.90.41,03.00 — Contr. Centrais Telefônicas. 
Art. 5° Revogadas as disposições em contrário, a presente Lei entrará em vigor a 
contar de O1 de janeiro de 2002. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BARÃO, aos 20 de novembro de 
2001. 
Registre-se e Publique-se 
E ....., 0~,1 
Sec '''~ "y' ~~~ icipal 
Da Administração. 
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J~o Paulo Debacker 
Prefeito Municipal 
Certifico Que a Presente documento 
obedecendo as determinaçõ..s leais 
foi afixado no átrio da administração 
municipal de.!?4V._Í a