norma nº 2197/2017

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
MUNICÍPIO DE BARÃO 
GABINETE DO.PREFEITO 
LEI N° 2197, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2017. 
CONCEDE SUBVENÇÃO À ASSOCIAÇÃO 
CRECHE VÔ ALBINO. 
CLÁUDIO FERRARI, Prefeito Municipal de Barão, Estado do 
Rio Grande do Sul, 
FAÇO SABER, que em cumprimento ao disposto no artigo 42, 
inciso VII, da Lei Orgânica Municipal, que a Câmara Municipal de Vereadores 
de Barão aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte, 
LEI: 
Art. 1° Pela presente Lei fica o Poder Executivo autorizado a 
conceder subvenção à ASSOCIAÇÃO CRECHE VÔ ALBINO, de Linha 
Francesa Alta, Município de Barão. 
Parágrafo único. A presente subvenção destina-se à 
manutenção da Creche, relativamente a despesas ordinárias, conforme Plano 
de Aplicação, anexo a esta Lei. 
Art. 2° Para habilitar-se ao recebimento da subvenção, a 
Associação Creche Võ Albino deverá apresentar a seguinte documentação no 
ato da assinatura do Termo de Convênio: 
1 -Protocolo de Intenções contendo: 
- Identificação da Entidade 
- Incentivo pretendido; 
2 -Prova de Registros ou Inscrições nos órgãos públicos: 
- Cópia do Contrato Social ou Estatuto Social, 
- Federal: CNPJ; 
- Municipal; 
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3 -Prova de Regularidade Fiscal: 
- dos tributos federais; 
- dos tributos estaduais; 
- dos tributos do Município de sua sede; 
- do FGTS; 
- CNDT; 
4 -Ata de posse da diretoria registrada em cartório; 
5 -Último balanço, exigível na forma da Lei. 
Art. 3° A subvenção consistirá no repasse de recursos do 
Município, no valor de até R$ 84.000,00 (oitenta e quatro mil reais) para o 
exercício de 2018, na forma de Convênio a ser firmado entre as partes e que 
faz parte integrante da presente Lei. 
Art. 4° O não cumprimento ou desvio de finalidade que 
fundamentou a concessão da presente subvenção e/ou na falta de prestação 
contas, desobrigará o Poder Executivo do repasse. 
Parágrafo único. Ocorrendo o previsto no caput deste artigo, 
fica a entidade obrigada, no prazo de 60 (sessenta) dias, a contados da 
ciência, pelo Município, da irregularidade, arestituir os valores já recebidos, 
com os acréscimos previstos no Código Tributário Municipal. 
Art. 5° A subvenção será repassada em 08 (oito) parcelas 
mensais de até R$ 10.500,00 (dez mil e quinhentos reais) de janeiro a agosto 
de 2018. 
Parágrafo único. Mediante Termo Aditivo, as partes poderão, 
por interesse público devidamente justificado, fazer acréscimos ou supressões 
de até 50% (cinquenta por cento) no prazo e nos valores limites deste 
Convênio. 
Art. 6° A entidade beneficiada por esta Lei deverá protocolar na 
Prefeitura Municipal de Barão a prestação de contas, semestralmente conforme 
Termo de Convênio firmado entre as partes. 
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Art. 7° A entidade beneficiada por esta Lei obriga-se a 
observância das exigências do Convênio anexo, e atender, no que couber, ao 
artigo 116 da Lei Federal n°. 8.666/93. 
Art. 8° A Associação beneficiada com a presente Lei submeter￾se-á à fiscalização do Poder Público com a finalidade de verificar o 
cumprimento das metas e objetivos para os quais recebeu os recursos. 
Art. 9° As despesas decorrentes desta Lei correrão pela 
seguinte rubrica orçamentária: 
ÓRGÃO: 05 -SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 
UNIDADE: 02 -EDUCAÇÃO INFANTIL 
533 - AUXÍLIO A CRECHES 
3.3.3.5.0.43.00.000000 -Subvenções Sociais 
Art. 10° A presente Lei entra em vigor na data de sua 
publicação. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BARÃO, aos vinte 
dias do mês de dezembro do ano de dois mil e dezessete. 
R-gistrad~ e Publicado 
m 20/ /2077 
Rïcardo 's Herpich 
Secret: ''o unicipal da Administração 
CLÁUDIO FERRARI 
Prefeito Municipal 
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MINUTA DO TERMO DE CONVÉNIO 
O MUNICÍPIO DE BARÃO, Pessoa Jurídica de Direito Público, inscrita no 
CNPJ sob n° 91.693.325/0001-52, neste ato representado pelo Prefeito 
Municipal, Senhor CLÁUDIO FERRARI, CPF 405.520.120-68, residente e 
domiciliado à Rua Raymundo Hartmann, n° 388, Bairro Centro, Município de 
Barão/RS, doravante denominado Município e de outro lado, ASSOCIAÇÃO 
CRECHE VÔ ALBINO, com sede em Linha Francesa Alta, Município de Barão 
- RS, inscrita no CNPJ sob n° 03.272.367/0001-52, neste ato representado 
pelo(a) Presidente, Sr(a) a seguir denominada simplesmente de 
ENTIDADE BENEFICIADA, resolvem com base na Lei Municipal n° de 
.... de de celebrar o presente Termo de Convênio 
mediante as seguintes cláusulas e condições: 
CLÁUSULA PRIMEIRA: O Município repassará a ENTIDADE BENEFICIADA à 
quantia de até R$ 84.000,00 (oitenta e quatro mil reais) em 08 (oito) parcelas 
mensais de até R$ 10.500,00 (dez mil e quinhentos reais), de janeiro a agosto 
de 2018. 
CLÁUSULA SEGUNDA: A subvenção será depositada em conta bancária da 
ENTIDADE BENEFICIADA. 
CLÁUSULA TERCEIRA: A subvenção tem por finalidade a manutenção da 
ENTIDADE BENEFICIADA, em despesas ordinárias, conforme Plano de 
Aplicação, anexo ao Convênio. 
CLÁUSULA 4UARTA: Constituem obrigações do município: 
a) Repassar mensalmente o valor de até R$ 10.500,00 (dez mil e 
quinhentos reais), conforme cláusula primeira do presente convênio; 
b) Fiscalizar a finalidade e o cumprimento das metas e objetivos para os 
quais subvencionou os recursos. 
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CLÁUSULA QUINTA: Constituem obrigações da ENTIDADE BENEFICIADA: 
a) Protocolar a prestação de contas da subvenção recebida, comprovando 
a despesa efetuada, até 30 de setembro de 2018; 
b) Oferecer atendimento às crianças de 01 a 05 anos de idade das 
localidades de Linha Francesa Alta, Francesa Baixa, Linha Wilmsen; 
c) Promover e garantir o direito à cidadania através de bem estar familiar, 
social, econômico, político e cultural; 
d) Atender os alunos, conforme vagas disponíveis e a capacidade das 
instalações do prédio da ENTIDADE BENEFICIADA; 
e) Apresentar a documentação exigida pela lei que concede a subvenção; 
f) Manter atualizadas e em perfeito estado de funcionamento as 
instalações e os serviços de segurança, higiene, armazenamento de 
materiais, lazer, recreação e espaço de atendimento pedagógico; 
g) Garantir participação e presença, sempre que convidada, em encontros 
de formação e capacitação de agentes e gestores, promovidos pela 
Secretaria Municipal de Educação e Cultura, relacionadas ao 
desenvolvimento emelhorias da educação infantil. 
CLÁUSULA SEXTA: O presente Convênio terá vigência de 01 de janeiro de 
2018 a 31 de agosto de 2018. 
CLÁUSULA SÉTIMA: As despesas decorrentes do presente convênio correrão 
pela seguinte rubrica orçamentária: 
ÓRGÃO: 05 -SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 
UNIDADE: 02 -EDUCAÇÃO INFANTIL 
533 - AUXÍLIO A CRECHES 
3.3.3.5.0.43.00.000000 -Subvenções Sociais 
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CLÁUSULA OITAVA: Mediante Termo Aditivo, as partes poderão, por 
interesse público devidamente justificado, fazer acréscimos ou supressões de 
até 50% (cinquenta por cento) no prazo e nos valores limites deste Convênio. 
CLÁUSULA NONA: O presente Convênio poderá ser rescindido por mútuo 
acordo ou pelo não cumprimento de quaisquer obrigações estipuladas. 
CLÁUSULA DÉCIMA: As partes elegem o Foro da Comarca de Carlos 
Barbosa/RS para dirimir quaisquer dúvidas decorrentes do presente Convênio. 
Por estarem conveniadas, as partes assinam o presente termo em duas vias. 
Barão, de de 
CLÁUDIO FERRARI 
Prefeito Municipal 
ASSOCIAÇÃO CRECHE VÕ ALBINO 
Presidente 
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1 — IDENTIFICAÇÂO 
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PLANO DE APLICAÇÃO 
AUXÍLIO FINANCEIRO 
ENTIDADE: Associação Creche Vô Albino 
ENDEREÇO: Linha Francesa Alta, Barão — RS. 
CNPJ: 03.272.367/0001-52 
PRESIDENTE: 
2 —OBJETIVO 
Conceder Subvenção Social à Associação Creche Vô Albino, para manutenção 
com despesas ordinárias. 
3 —METAS 
Atendimento às crianças de 01 a 05 anos de idade das localidades de Linha 
Francesa Alta, Francesa Baixa e Linha Wilmsen. 
4 —PLANO DE APLICAÇÃO DO RECURSO 
Despesas com: 
Água; 
Aluguel; 
Bens de Consumo; 
FGTS; 
INSS; 
Luz; 
Impostos; 
Salários. 
5 — CRONOGRAMA DE DESEMBOLSO 
Até R$ 84.000,00 (oitenta e quatro mil reais), em 08 (oito) parcelas mensais de 
até R$ 10.500,00 (dez mil e quinhentos reais). 
Rua da Estação, 1085 -Centro -Fone/Fax: 51 3696-1200 
CEP 95730-000 -BARÃO - RS 
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