| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 794 / 2001 |
| Date | 2001-12-04 |
| Ementa | Ressarcimento de despesa de km rodado - Associação de Canto Coral Barão RS |
| native_id | 1030 |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE BARÃO LEI N° 794 DE 04 DE DEZEMBRO DE 2001. RESSARCIMENTO DE DESPESA DE KM RODADOASSOCIAÇÃO DE CANTO CORAL-BARÃO/RS. JOÃO PAULO DEBACKER, Prefeito Municipal de Barão, Estado do Rio Grande do Sul, FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte LEI Art. 1° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a ressarcir despesas, em até 500 KM (quinhentos quilômetro) rodados, para o ano de 2002, para o deslocamento da Associação de Canto Coral de Barão/RS, em apresentações, representando o municipio de Barão. Parágrafo Único —Objetivo — Auxiliar a Associação de Canto Coral Barão/RS, no deslocamento dos integrantes, para com isso divulgar a cultura do Município de Barão. Art. 2° O pagamento será efetuado mediante apresentação da Nota Fiscal do transportador com a quilometragem e o destino, por meio de relatórios submetidos ao visto do Secretario Municipal de Educação e Cultura. Parágrafo Único —Sendo que o valor pago ao KM rodado será igual ao pago ao transporte escolar do Município, independente de tipo de veículo. Art.3° As despesas decorrentes da presente Lei correrão pela rubrica orçamentária — 926 — Promoção de Eventos Culturais — 3.3.90.41.04.00- Contribuição p/ Grupos Culturais. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE BARÃO Art. 4° Revogadas as disposições em contrário a presente Lei entrará em vigor a contar de O1 de janeiro de 2002. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BARÃO, aos 04 de dezembro de 2001. Registre-se e Publique-se Em 04.12.2001. Secre' : -ïa ~-~ "~~ cipal da Administração. ão Paúlo Debacker Prefeito Municipal Certifico que o presente documento obedecendo as determinaçô. s legais !oi afixado no~Ìá~o ~ ~~ ~ ini são tnuaicipal de`_!......._i.~~J Secreta niatroç$o