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norma nº 794/2001

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 794 / 2001
Date 2001-12-04
EmentaRessarcimento de despesa de km rodado - Associação de Canto Coral Barão RS
native_id1030

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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARÃO 
LEI N° 794 DE 04 DE DEZEMBRO DE 2001. 
RESSARCIMENTO DE DESPESA DE KM RODADO￾ASSOCIAÇÃO DE CANTO CORAL-BARÃO/RS. 
JOÃO PAULO DEBACKER, Prefeito Municipal de Barão, Estado do 
Rio Grande do Sul, 
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores 
aprovou e eu sanciono a seguinte 
LEI 
Art. 1° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a ressarcir despesas, 
em até 500 KM (quinhentos quilômetro) rodados, para o ano de 
2002, para o deslocamento da Associação de Canto Coral de 
Barão/RS, em apresentações, representando o municipio de Barão. 
Parágrafo Único —Objetivo — Auxiliar a Associação de Canto 
Coral Barão/RS, no deslocamento dos integrantes, para com isso 
divulgar a cultura do Município de Barão. 
Art. 2° O pagamento será efetuado mediante apresentação da Nota Fiscal 
do transportador com a quilometragem e o destino, por meio de 
relatórios submetidos ao visto do Secretario Municipal de Educação 
e Cultura. 
Parágrafo Único —Sendo que o valor pago ao KM rodado será 
igual ao pago ao transporte escolar do Município, independente de 
tipo de veículo. 
Art.3° As despesas decorrentes da presente Lei correrão pela rubrica 
orçamentária — 926 — Promoção de Eventos Culturais —
3.3.90.41.04.00- Contribuição p/ Grupos Culturais. 
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARÃO 
Art. 4° Revogadas as disposições em contrário a presente Lei entrará em 
vigor a contar de O1 de janeiro de 2002. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BARÃO, aos 04 de 
dezembro de 2001. 
Registre-se e Publique-se 
Em 04.12.2001. 
Secre' : -ïa ~-~ "~~ cipal da 
Administração. 
ão Paúlo Debacker 
Prefeito Municipal 
Certifico que o presente documento 
obedecendo as 
determinaçô. s legais 
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