| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 796 / 2001 |
| Date | 2001-12-04 |
| Ementa | Ressarcimento de despesa de km rodado - CTG Tropeiro da Serra |
| native_id | 1032 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARÃO
LEI N° 796 DE 04 DE DEZEMBRO DE 2001.
RESSARCIMENTO DE DESPESA DE
KM RODADO —CTG TROPEIRO DA
SERRA.
JOÃO PAULO DEBACKER, Prefeito Municipal de Barão, Estado do
Rio Grande do Sul,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores
de Barão aprovou e eu sanciono a seguinte
LEI
Art. 1° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a ressarcir despesas,
em até 500 KM (quinhentos quilômetros) rodados, para o ano de
2002, para o deslocamento do Centro de Tradições Gaúchas —CTG
Tropeiro da Serra de Barão/RS, em apresentações, representando 0
Município de Barão.
Parágrafo Único —Objetivo — Auxiliar o Grupo de Danças do
CTG, no deslocamento dos integrantes, para com isso divulgar a
cultura do Município de Barão.
Art. 2° O pagamento será efetuado mediante apresentação da Nota Fiscal
do transportador com a quilometragem e o destino, por meio de
relatórios submetidos ao visto do Secretaria Municipal de Educação
e Cultura
Parágrafo Único —Sendo que o valor pago ao KM rodado será
igual ao pago ao transporte escolar do Município, independente do
tipo de veículo.
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARÃO
Art. 3° As despesas decorrentes da presente Lei correrão pela rubrica
orçamentária — 926 — Promoção de Eventos Culturais —
3.3.90.41.04.00 —Contribuição p/ Grupo Culturais.
Art.4° Revogadas as disposições em contrário a presente Lei entrará
em vigor a contar de O 1 de janeiro de 2002.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BARÃO, aos 04 de
dezembro de 2001.
Registre-se e Publique-se
Em 4 __._10
Secret- -i~ ~ " icipal de
Barão.
~-- .
óão Paulo ~5ebacker
Prefeito Municipal
~elNtiEo qae o presente Aocameate
6~p~p~~flr~e ae A~termioações legais
~gj P#{~~i~N fl~ Lt1iv df~ administração
mu~i_', ,~ —1 / ~ o(_.'~~. a
____.__.. ~
~
, , _ ~ ~ ~