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norma nº 796/2001

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 796 / 2001
Date 2001-12-04
EmentaRessarcimento de despesa de km rodado - CTG Tropeiro da Serra
native_id1032

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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARÃO 
LEI N° 796 DE 04 DE DEZEMBRO DE 2001. 
RESSARCIMENTO DE DESPESA DE 
KM RODADO —CTG TROPEIRO DA 
SERRA. 
JOÃO PAULO DEBACKER, Prefeito Municipal de Barão, Estado do 
Rio Grande do Sul, 
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores 
de Barão aprovou e eu sanciono a seguinte 
LEI 
Art. 1° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a ressarcir despesas, 
em até 500 KM (quinhentos quilômetros) rodados, para o ano de 
2002, para o deslocamento do Centro de Tradições Gaúchas —CTG 
Tropeiro da Serra de Barão/RS, em apresentações, representando 0 
Município de Barão. 
Parágrafo Único —Objetivo — Auxiliar o Grupo de Danças do 
CTG, no deslocamento dos integrantes, para com isso divulgar a 
cultura do Município de Barão. 
Art. 2° O pagamento será efetuado mediante apresentação da Nota Fiscal 
do transportador com a quilometragem e o destino, por meio de 
relatórios submetidos ao visto do Secretaria Municipal de Educação 
e Cultura 
Parágrafo Único —Sendo que o valor pago ao KM rodado será 
igual ao pago ao transporte escolar do Município, independente do 
tipo de veículo. 
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARÃO 
Art. 3° As despesas decorrentes da presente Lei correrão pela rubrica 
orçamentária — 926 — Promoção de Eventos Culturais —
3.3.90.41.04.00 —Contribuição p/ Grupo Culturais. 
Art.4° Revogadas as disposições em contrário a presente Lei entrará 
em vigor a contar de O 1 de janeiro de 2002. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BARÃO, aos 04 de 
dezembro de 2001. 
Registre-se e Publique-se 
Em 4 __._10
Secret- -i~ ~ " icipal de 
Barão. 
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óão Paulo ~5ebacker 
Prefeito Municipal 
~elNtiEo qae o presente Aocameate 
6~p~p~~flr~e ae A~termioações legais 
~gj P#{~~i~N fl~ Lt1iv df~ administração 
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