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norma nº 799/2001

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 799 / 2001
Date 2001-12-04
EmentaConcede auxílio financeiro a APAE Barão RS
native_id1035

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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARÃO 
LEI N° 799 DE 04 DE DEZEMBRO DE 2001. 
CONCEDE AUXÍLIO FINANCEIRO A APAE 
BARÃO/RS. 
JOÃO PAULO DEBACKER, Prefeito Municipal de Barão, Estado do 
Rio Grande do Sul, 
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores 
de Barão aprovou e eu sanciono a seguinte 
LEI 
Art.l° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder 
auxílio %nanceiro à APAE -Associação de Pais e Amigos dos 
Excepcionais do Município de Barão-RS, no valor de até R$ 
1.930,00 (hum mil novecentos e trinta reais) mensais. 
Art.2° O auxílio será repassado ao representante legal da APAE, 
mediante apresentação do livro de atas. 
Art.3° O presente auxilio terá validade de Ol de janeiro de 2002 a 
31 de çI&~eint~rode 2002. 
Art.4° As despesas decorrentes da presente Lei correrão à conta da 
Secretaria Municipal de Educação e Cultura — 532 —
Manutenção do Ensino Fundamental — 3.3.90.41.01.00 —
contribuição para APAE. 
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARÃO 
Art. 5° Revogadas as disposições em contrário, a presente Lei entrará 
em vigorar a contar de O 1 de janeiro de 2002. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BARÃO, aos 04 de 
dezembro de 2001. 
Secre 
Administração 
Registre-se e Publique-se 
Em; ~ _ 011. 
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~~ 
J6ão Paulo Debacker 
Prefeito Municipal 
Certifico que o presente documento 
obedecendo as determinaçbes legai 
!oi afixado no átrio d
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a~administraçdo 
municipal deo~..~..1~--~-Y-=a 
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