| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 799 / 2001 |
| Date | 2001-12-04 |
| Ementa | Concede auxílio financeiro a APAE Barão RS |
| native_id | 1035 |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE BARÃO LEI N° 799 DE 04 DE DEZEMBRO DE 2001. CONCEDE AUXÍLIO FINANCEIRO A APAE BARÃO/RS. JOÃO PAULO DEBACKER, Prefeito Municipal de Barão, Estado do Rio Grande do Sul, FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores de Barão aprovou e eu sanciono a seguinte LEI Art.l° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder auxílio %nanceiro à APAE -Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais do Município de Barão-RS, no valor de até R$ 1.930,00 (hum mil novecentos e trinta reais) mensais. Art.2° O auxílio será repassado ao representante legal da APAE, mediante apresentação do livro de atas. Art.3° O presente auxilio terá validade de Ol de janeiro de 2002 a 31 de çI&~eint~rode 2002. Art.4° As despesas decorrentes da presente Lei correrão à conta da Secretaria Municipal de Educação e Cultura — 532 — Manutenção do Ensino Fundamental — 3.3.90.41.01.00 — contribuição para APAE. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE BARÃO Art. 5° Revogadas as disposições em contrário, a presente Lei entrará em vigorar a contar de O 1 de janeiro de 2002. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BARÃO, aos 04 de dezembro de 2001. Secre Administração Registre-se e Publique-se Em; ~ _ 011. Ì -r • i~~ ipal da ~~ J6ão Paulo Debacker Prefeito Municipal Certifico que o presente documento obedecendo as determinaçbes legai !oi afixado no átrio d 1 a~administraçdo municipal deo~..~..1~--~-Y-=a ~~ / r ~:.:retar~a S nlc~ipal