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norma nº 800/2001

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 800 / 2001
Date 2001-12-04
EmentaInstitui campanha de incentivo a agricultura para aumento da arrecadação para o ano de 2002 e dá outras providências
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARÃO 
LEI N° 800 DE 04 DE DEZEMBRO DE 2001. 
INSTITUI CAMPANHA DE INCENTIVO À AGRICULTURA 
PARA AUMENTO DA ARRECADAÇÃO, PARA O ANO DE 
2002 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
JOÃO PAULO DEBACKER, Prefeito Municipal de Barão, Estado do 
Rio Grande do Sul, 
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores de 
Barão aprovou e eu sanciono a seguinte 
LEI 
Art.l° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a efetuar 
Campanha de Incentivo à Agricultura para aumentar o índice 
de participação do Município na arrecadação estadual. 
Art.2° O Produtor que comprovar produção primária (Talão de 
Produtor), vendido no ano de 2001, conforme valores em 
tabela abaixo, terá direito aos seguintes benehcios: 
Produção Primária no valor de: 
R$ 2.000,00 a R$ 4.999,99 receberá O1 saco de adubo 
R$ 5.000,00 a R$ 7.999,99 receberá 02 sacos de adubo 
ACIMA DE R$ 8.000,00, terá direito a 03 sacos de adubo. 
Parágrafo L1nico — O produtor que vender acima de R$ 
15.000,00, terá direito, além dos 03 sacos de adubo, conforme 
tabela acima, mais Ol saco de adubo a cada venda no valor 
de R$ 50.000,00 
~° 
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARÃO 
Ou seja: 
Somando de: 
R$ 64.999,99 receberá 4 sacos de adubo 
R$ 65.000,00 a R$ 114.999,99 receberá 5 sacos de adubo 
R$ 115.000,00 a R$ 164.999,99 receberá 6 sacos de adubo 
R$ 165.000,00 a R$ 214.999,99 receberá 7 sacos de adubo 
R$ 215.000,00 a R$ 264.999,99 receberá 8 sacos de adubo 
R$ 265.000,00 a R$ 314.999,99 receberá 9 sacos de adubo 
R$ 315.000,00 a R$ 364.999,99 receberá 10 sacos de adubo 
Acima de R$ 365.000,00 receberá 11 sacos de adubo, sendo 
este o limite máximo. 
Art. 3° Terá direito ao beneficio o agricultor inscrito no município de 
Barão como produtor rural a comprovar mediante as Notas 
Fiscais de Talão de Produtor Rural, vendas à indústria e 
comércio, vendas à CEASA, vendas a consumidor e a 
produtor de outro município. 
Art. 4° Caberá à Secretaria Municipal da Agricultura a fiscalização de 
que trata esta Lei. 
Art. S° Receberá o beneficio de que trata esta Lei o agricultor que 
apresentar os Talões de 2001 no período de: 
01/01/2002 a 31 /03/2002. 
Entrega do beneficio: a partir de Ol .06.2002. 
Art.6° Os agricultores inadimplentes com a Prefeitura não terão 
direita à Campanha de Incentivo de que trata esta Lei. 
Art.7° As despesas decorrentes da presente Lei correrão pela rubrica 
orçamentária Secretaria Municipal da Agricultura 604 — Manut. 
Dos Serv. Da Agricultura — 3.3.90.39.99.01 —Demais Serviços 
Terceiros — PJ. 
~ 
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARÃO 
Art.8° Revogadas as disposições em contrário, a presente Lei entrará 
em vigor a contar de O1 de janeiro de 2002. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BARÃO, aos 04 de 
dezembro de 2001. 
Registre-se e Publique-se 
Em 04 ! 1 . 
, 
~~~~.~.!, . Secr- ~:~- . - • nr cipal da 
Administração. 
J ão auto I~ebacker 
Prefeito Municipal 
Certifico que o presente documento 
obedecendo as determinaçõ~•s l~gaie 
!oi afixado no É~trio dIIa administração 
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