| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 800 / 2001 |
| Date | 2001-12-04 |
| Ementa | Institui campanha de incentivo a agricultura para aumento da arrecadação para o ano de 2002 e dá outras providências |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARÃO
LEI N° 800 DE 04 DE DEZEMBRO DE 2001.
INSTITUI CAMPANHA DE INCENTIVO À AGRICULTURA
PARA AUMENTO DA ARRECADAÇÃO, PARA O ANO DE
2002 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
JOÃO PAULO DEBACKER, Prefeito Municipal de Barão, Estado do
Rio Grande do Sul,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores de
Barão aprovou e eu sanciono a seguinte
LEI
Art.l° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a efetuar
Campanha de Incentivo à Agricultura para aumentar o índice
de participação do Município na arrecadação estadual.
Art.2° O Produtor que comprovar produção primária (Talão de
Produtor), vendido no ano de 2001, conforme valores em
tabela abaixo, terá direito aos seguintes benehcios:
Produção Primária no valor de:
R$ 2.000,00 a R$ 4.999,99 receberá O1 saco de adubo
R$ 5.000,00 a R$ 7.999,99 receberá 02 sacos de adubo
ACIMA DE R$ 8.000,00, terá direito a 03 sacos de adubo.
Parágrafo L1nico — O produtor que vender acima de R$
15.000,00, terá direito, além dos 03 sacos de adubo, conforme
tabela acima, mais Ol saco de adubo a cada venda no valor
de R$ 50.000,00
~°
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARÃO
Ou seja:
Somando de:
R$ 64.999,99 receberá 4 sacos de adubo
R$ 65.000,00 a R$ 114.999,99 receberá 5 sacos de adubo
R$ 115.000,00 a R$ 164.999,99 receberá 6 sacos de adubo
R$ 165.000,00 a R$ 214.999,99 receberá 7 sacos de adubo
R$ 215.000,00 a R$ 264.999,99 receberá 8 sacos de adubo
R$ 265.000,00 a R$ 314.999,99 receberá 9 sacos de adubo
R$ 315.000,00 a R$ 364.999,99 receberá 10 sacos de adubo
Acima de R$ 365.000,00 receberá 11 sacos de adubo, sendo
este o limite máximo.
Art. 3° Terá direito ao beneficio o agricultor inscrito no município de
Barão como produtor rural a comprovar mediante as Notas
Fiscais de Talão de Produtor Rural, vendas à indústria e
comércio, vendas à CEASA, vendas a consumidor e a
produtor de outro município.
Art. 4° Caberá à Secretaria Municipal da Agricultura a fiscalização de
que trata esta Lei.
Art. S° Receberá o beneficio de que trata esta Lei o agricultor que
apresentar os Talões de 2001 no período de:
01/01/2002 a 31 /03/2002.
Entrega do beneficio: a partir de Ol .06.2002.
Art.6° Os agricultores inadimplentes com a Prefeitura não terão
direita à Campanha de Incentivo de que trata esta Lei.
Art.7° As despesas decorrentes da presente Lei correrão pela rubrica
orçamentária Secretaria Municipal da Agricultura 604 — Manut.
Dos Serv. Da Agricultura — 3.3.90.39.99.01 —Demais Serviços
Terceiros — PJ.
~
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARÃO
Art.8° Revogadas as disposições em contrário, a presente Lei entrará
em vigor a contar de O1 de janeiro de 2002.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BARÃO, aos 04 de
dezembro de 2001.
Registre-se e Publique-se
Em 04 ! 1 .
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~~~~.~.!, . Secr- ~:~- . - • nr cipal da
Administração.
J ão auto I~ebacker
Prefeito Municipal
Certifico que o presente documento
obedecendo as determinaçõ~•s l~gaie
!oi afixado no É~trio dIIa administração
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