br-locleg corpus explorer

← Barão (RS)

norma nº 802/2001

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 802 / 2001
Date 2001-12-18
EmentaFixa vencimento para pagameto do IPTU Imposto Predial e Territorial Urbano para o ano de 2002
native_id1038

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

LEI N° 802 
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARÃO 
FIXA VENCIMENTO PARA PAGAMENTO DO 
I.P.T.U. (IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL 
URBANO) PARA O ANO DE 2002. 
JOÃO PAULO DEBACKER, Prefeito Municipal de Barão, Estado do 
Rio Grande do Sul, 
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores de 
Barão aprovou e eu sanciono a seguinte: 
LEI 
Art. l° Ficam fixados os vencimentos para pagamento do LP.T.U. 
{Imposto Predial e Territorial Urbano) para o ano de 2002, nas 
seguintes datas: 
1° PARCELA —VENCIMENTO 28/02/2002 
2° PARCELA —VENCIMENTO 28/03/2002 
3° PARCELA —VENCIMENTO 30/04/2002 
Art.2° Revogadas as disposições em contrário a presente Lei entrara 
em vigor a contar de Ol de janeiro de 2002. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BARÃO, aos 18 de 
dezembro de 2001. 
r~ ~-
J o Paulo Debacker 
Prefeito Municipal 
Registre-se e Publique-se 
Em 18 
Secre ~i ia Yu • icipal da 
Administração. 
Gertilico que o presente documento 
obedecendo as determinações legais 
foi ;fixado no átrio da administração 
municipal dc~ ~ / ~ ~ O~ a 
• _. . ~ 
1 ' ~ ~ 1~ 
.~. _ ,.i - 
SE'1:l~1i.1 a ..1...u~iNal ~ a ti~l:i.,.1liLtaQtO 

open original →