| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 802 / 2001 |
| Date | 2001-12-18 |
| Ementa | Fixa vencimento para pagameto do IPTU Imposto Predial e Territorial Urbano para o ano de 2002 |
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LEI N° 802
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARÃO
FIXA VENCIMENTO PARA PAGAMENTO DO
I.P.T.U. (IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL
URBANO) PARA O ANO DE 2002.
JOÃO PAULO DEBACKER, Prefeito Municipal de Barão, Estado do
Rio Grande do Sul,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores de
Barão aprovou e eu sanciono a seguinte:
LEI
Art. l° Ficam fixados os vencimentos para pagamento do LP.T.U.
{Imposto Predial e Territorial Urbano) para o ano de 2002, nas
seguintes datas:
1° PARCELA —VENCIMENTO 28/02/2002
2° PARCELA —VENCIMENTO 28/03/2002
3° PARCELA —VENCIMENTO 30/04/2002
Art.2° Revogadas as disposições em contrário a presente Lei entrara
em vigor a contar de Ol de janeiro de 2002.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BARÃO, aos 18 de
dezembro de 2001.
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J o Paulo Debacker
Prefeito Municipal
Registre-se e Publique-se
Em 18
Secre ~i ia Yu • icipal da
Administração.
Gertilico que o presente documento
obedecendo as determinações legais
foi ;fixado no átrio da administração
municipal dc~ ~ / ~ ~ O~ a
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