norma nº 2195/2017

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
MUNICÍPIO DE BARÃO 
GABINETE DO.PREFEITO 
LEI N° 2195, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2017. 
CONCEDE SUBVENÇÃO À ASSOCIAÇÃO 
BENEFICENTE HOSPITAL SÃO JOSÉ DE 
BARÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
CLÁUDIO FERRARI, Prefeito Municipal de Barão, Estado do 
Rio Grande do Sul, 
FAÇO SABER, que em cumprimento ao disposto no artigo 42, 
inciso VII, da Lei Orgânica Municipal, que a Câmara Municipal de Vereadores 
de Barão aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte, 
LEI: 
Art. 1° Fica o Poder Executivo autorizado a conceder 
subvenção à ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE HOSPITAL SÃO JOSÉ —
ABEHSJ. 
Parágrafo único. A presente subvenção destina-se à 
prestação de serviços na área da saúde de atendimento a munícipes 
encaminhados pela Secretaria Municipal de Saúde, por 24 (vinte e quatro) 
horas diárias, abrangendo consultas, procedimentos clínicos, serviços 
ambulatoriais e em regime de plantão, na forma de Convênio a ser firmado 
entre as partes e que faz parte integrante da presente Lei. 
Art. 2° Para habilitar-se ao recebimento da subvenção, a 
ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE HOSPITAL SÃO JOSE - ABEHSJ deverá 
apresentar: 
1 -Protocolo de Intenções contendo: 
- Identificação da Entidade 
- Incentivo pretendido; 
2 - Prova de Registros ou Inscriçóes ,aos órgãos púúiieos: 
- Cópia do Contrato Social ou Estatuto Social, devidamente 
registrado; 
- Federal: CNPJ; 
- Municipal: Alvará de Localização; 
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3 - Prova de Regularidade Fiscal: 
- dos tributos federais; 
- dos tributos estaduais; 
- dos tributos do Município de sua sede; 
- do FGTS; 
- CNDT; 
4 - Ata de posse da diretoria registrada em cartório; 
5 - Último balanço, exigível na forma da Lei; 
Art. 3° A subvenção consistirá no repasse de recursos do 
Município, no valor de até R$ 1.100.000,00 (um milhão e cem mil reais) para o 
exercício de 2018. 
Art. 4° O não cumprimento ou o desvio da finalidade que 
fundamentou a concessão da subvenção e/ou a falta de prestação de contas, 
desobrigará o Poder Executivo do repasse. 
Parágrafo único. Ocorrendo o previsto no caput deste artigo, 
fica a Associação obrigada, no prazo de até 60 (sessenta) dias, contados da 
ciëncia, pelo Município, da irregularidade, arestituir os valores já recebidos, 
com os acréscimos previstos no Código Tributário Municipal. 
Art. 5° Os valores relativos à subvenção serão repassados, em 
parcelas mensais, de janeiro a dezembro de 2018. 
Art. 6° A beneficiada por esta Lei deverá prestar contas 
mensalmente dos valores recebidos, conforme Termo de Convênio firmado 
entre as partes, anexo a esta Lei. 
Art. 7° A entidade beneficiada obriga-se a observar as 
exigências do Convênio anexo, e a atender, no que couber, o artigo 116 da Lei 
Federal n° 8.666/93. 
Art. 8° O Poder Público fiscalizará o cumprimento das metas e 
objetivos da Associação, constantes no Termo de Convênio. 
Art. 9° Os direitos e obrigações recíprocas estão previstos no 
Convênio, que é parte integrante da presente Lei. 
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Art. 10. As despesas desta Lei correrão à conta da seguinte 
rubrica orçamentária: 
ÓRGÃO: 07 -SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE 
UNIDADE: 01 -SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE 
726 -ASSISTÊNCIA MÉDICA E SANITÁRIA 
3.3.3.5.0.43.00.000000 -Subvenções Sociais 
UNIDADE: 02 -FUNDO MUNICIPAL DA SAÚDE 
739 -ASSISTÊNCIA MÉDICA E SANITÁRIA 
3.3.3.5.0.43.00.000000 -Subvenções Sociais 
2611 -ASSISTÊNCIA MÉDICA E SANITÁRIA 
3.3.3.5.0.43.00.000000 -Subvenções Sociais 
2612 -ASSISTÊNCIA MÉDICA E SANITÁRIA 
3,3.3.5.0.43.00.000000 -Subvenções Sociais 
Art. 11. A presente Lei entra em vigor na data de sua 
publicação. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BARÃO, aos 
vinte dias do mês de dezembro do ano de dois mil e dezessete. 
Re strad e Publicado 
E 20/ /2017 
Ricardo i Herpich 
Secretár nicipal da Administração 
CLÁUDIO" FERRARI 
Prefeito Municipal 
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MINUTA DO TERMO DE CONVÊNIO 
TERMO DE CONVÊNIO QUE ENTRE SI 
CELEBRAM O MUNICÍPIO DE BARÃO E A 
ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE HOSPITAL 
SÃO JOSÉ (ABEHSJ) PARA EXECUÇÃO DE 
SERVIÇOS DE ASSISTENCIA MEDICO￾HOSPITALAR. 
O MUNICÍPIO DE BARÃO, Pessoa Jurídica de Direito Publico, inscrito no 
CNPJ sob n° 91.693 325/0001-52, neste ato representado pelo Prefeito 
Municipal, Senhor CLÁUDIO FERRARI, CPF 405.520.120-68, residente e 
domiciliado à Rua Raymundo Hartmann, n° 388, Bairro Centro, Município de 
Barão/RS, doravante denominado PRIMEIRO CONVENENTE e a 
ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE HOSPITAL SÃO JOSÉ (ABEHSJ), inscrita no 
CNPJ sob n° 87.860.375/0001-00, com sede na rua DR. Hoffer n° 190, na 
cidade de Barão/RS, representado neste ato pelo Presidente Sr. 
portador de CPF n° residente e domiciliado 
na doravante denominada SEGUNDA 
CONVENENTE, tendo em vista o que dispõe a Constituição Federal, em 
especial os seus artigos 196 e seguintes, as Leis Federais n° 8.080/90 e 
8.142/90, as normas gerais da Lei Federal de 8.666/93 e demais disposições 
legais e regulamentares aplicáveis à espécie, resolvem com base na Lei 
Municipal n° celebrar o presente Termo de Convênio, mediante as 
cláusulas e condições seguintes: 
CLÁUSULA PRIMEIRA — Do Objeto: 
O presente Convênio tem por objeto a execução, pela SEGUNDA 
CONVENENTE, de serviços médicos hospitalares a serem prestados aos 
munícipes que deles necessitam, de acordo com as normas do SUS e limitados 
ao valor total do convênio, estipulado no Plano Operativo (Anexo I). 
Parágrafo único — Os serviços contratados compreendem a utilização, pelos 
munícipes, da capacidade instalada da SEGUNDA CONVENENTE, incluídos 
seus serviços médicos hospitalares, os quais poderão ser empregados para 
atender clientela particular, inclusive proveniente de entidades privadas, desde 
que ofertados, no mínimo, 60% (sessenta por cento) da disponibilidade de 
Leitos e serviços em favor da clientela universalizada. 
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CLÁUSULA SEGUNDA — Da Execução dos Serviços: 
Os serviços referidos na cláusula primeira serão executados pela SEGUNDA 
CONVENENTE, estabelecida à Rua Dr. Hoffer, n° 180, Bairro Centro, 
Cidade de Barão, com alvará de funcionamento expedido pela Secretaria da 
Saúde, sob n° 211/2001, sob a responsabilidade do Diretor Clínico e do Diretor 
Técnico do Hospital. 
Parágrafo primeiro — A eventual mudança de endereço da SEGUNDA 
CONVENENTE será imediatamente comunicada ao PRIMEIRO 
CONVENENTE, que analisará a conveniência de manter os serviços ora 
contratados em outro endereço, podendo, ainda, rever as condições do 
presente instrumento e, até mesmo, rescindi-lo, se entender conveniente. 
Parágrafo segundo — A mudança do Diretor Clínico e do Diretor Técnico do 
Hospital também deverá ser imediatamente comunicado ao PRIMEIRO 
CONVENENTE. 
CLÁUSULA TERCEIRA —Dos Serviços de Assisténcia: 
Para o cumprimento do objeto deste Convênio a SEGUNDA CONVENENTE se 
obriga a oferecer aos pacientes os recursos necessários ao seu atendimento, 
conforme discriminação abaixo: 
I -Plantão 24 horas 
Médico de Plantão no Hospital, 24 (vinte e quatro) horas por dia, todos os dias 
da semana. 
II —Procedimentos Clínicos Ambulatoriais 
Serão efetuados Procedimentos Clínicos Ambulatoriais que o Hospital tenha 
condições mínimas de realizar e também compreende todo o material 
hospitalar utilizado para esse fim. 
Os procedimentos a serem realizados no ambulatório são, dentre outros: 
curativos, suturas, avaliações, drenagem de abscesso e outros. 
III —Consultas Médicas Especialidades Básicas 
Consultas médicas nos consultórios do Hospital 12 horas diárias 
compreendidas entre 7:00 horas até às 19:00 horas, de segunda a sexta, em 
especialidades básicas, sem limite de consultas, respeitando o tempo que 
determina o Conselho Regional de Medicina de 15 minutos em média por 
consulta, horário de Refeição, ressalvando a disponibilidade do profissional 
médico não estar efetuando outro procedimento previsto dentro deste convênio 
que o impeça simultaneamente. 
IV —Atendimentos Médicos e Especialidades Básicas 
Atendimento médico no Hospital por 12:00 horas diárias compreendidas entre 
as 19:00 horas de um dia até às 7:00 horas do dia seguinte, e em qualquer 
horário aos sábados, domingos e feriados, em especialidades básicas, sem 
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limites de atendimentos, réspeitando o horário de refeição, ressalvando a 
disponibilidade do profissional médico não estar efetuando outro procedimento 
previsto dentro deste convênio, que o impeça simultaneamente. 
V —Atendimento de Urgência 
Serão efetuados Atendimentos de Urgência que o Hospital tenha condições 
mínimas de realizar, compreendendo também todo o material utilizado para 
esse fim. Compreende os atos médicos praticados em caráter de urgência ou 
emergência. 
VI —Consultas Médicas na Especialidade de Cardiologia 
Compreende a Consultas Médicas na especialidade de Cardiologia. 
VII —Atendimentos de Fisioterapia 
Compreende os atendimentos de fisioterapia efetuados em consultório próprio 
dv profissional. 
VIII —Serviços de enfermagem 
Compreende os atendimentos básicos efetuados pela equipe de enfermagem. 
Parágrafo primeiro — Durante o plantão 24 horas, o médico plantonista não 
poderá se afastar das dependências do Hospital, ou do prédio que dele faz 
parte, distante 30 (trinta) metros do hospital. 
Parágrafo segundo - O cronograma de atendimento médico deverá estar 
afixado junto ao quadro de horário de trabalho dos funcionários do Hospital. O 
referido cronograma deverá ser objeto e parte da prestação de contas mensal. 
CLÁUSULA QUARTA —Normas Gerais: 
Os serviços ora conveniados serão prestados diretamente por profissionais da 
SEGUNDA CONVENENTE. 
Parágrafo primeiro - Para os efeitos deste convênio, consideram-se 
profissionais da SEGUNDA CONVENENTE: 
1 — Os membros do seu corpo clínico e equipe de enfermagem; 
2 — Os profissionais autônomos, que eventualmente ou permanentemente 
prestarem serviços a SEGUNDA CONVENENTE, ou se por esta autorizada. 
3- As empresas que, eventualmente ou permanentemente prestarem serviços a 
SEGUNDA CONVENENTE, ou se por estes autorizados. 
Parágrafo segundo - É de responsabilidade exclusiva e integral da SEGUNDA 
CONVENENTE a contratação e o pagamento da remuneração do profissional 
especializado para execução do convênio, incluídos os encargos trabalhistas e 
previdenciários resultantes do vínculo empregatício, cujos ônus e obrigaçôes 
em nenhuma hipótese poderão ser transferidos para o PRIMEIRO 
CONVENENTE. 
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Parágrafo terceiro - A SEGUNDA CONVENENTE fica exonerada da 
responsabilidade pelo não atendimento de pacientes amparados pelo Sistema 
Único de Saúde -SUS, na hipótese de atraso superiora 90 (noventa) dias no 
pagamento devido pelo Poder Público, ressalvado as situações de calamidade 
pública ou grave ameaça da ordem interna ou as situações de urgência e 
emergência. 
Parágrafo quarto -Sem prejuízo do acompanhamento, da fiscalização e da 
normatividade suplementar exercida pelo PRIMEIRO CONVENENTE sobre a 
execução do objeto deste Convênio. os CONVENENTES reconhecem a 
prerrogativa de controle e a autoridade normativa genérica da direção nacional 
do SUS, decorrentes da Lei Orgânica da Saúde. 
CLÁUSULA QUINTA —Outras Obrigações: 
A SEGUNDA CONVENENTE se obriga ainda a: 
I —Atender os pacientes com dignidade e respeito, de modos universais e 
igualitários, mantendo-se sempre a qualidade na prestação de serviços; 
II —Afixar avisos, em local visível, de sua condição de entidade integrante do 
SUS e da gratuidade dos serviços prestados nessa condição; 
III —Compromete-se a seguir as normas que regem o SUS; 
IV — Fixar o cronograma dos profissionais contratados no quadro de avisos do 
hospital, incluindo nome e horário de atendimento. 
O PRIMEIRO CONVENENTE se obriga a: 
I- Responsabilizar-se, no caso de transferência de pacientes para outras casas 
de Saúde, pela cedência de veículo, bem como de motorista, durante 24 (vinte 
e quatro) horas do dia, conforme previsto nas especificações da ABNT — Cap. 
II 1 1.2 e Cap. II da ABNT —classificações das ambulâncias tipo B. 
II- Efetuar o repasse do valor constante no presente convênio. 
CLÁUSULA SEXTA -Controle de Fichas: 
As fichas, autorizações, laudos e solicitações serão emitidos pela Secretaria 
Municipal da Saúde do Município através do Prontuário Eletrônico E-SUS. 
a) As fichas para consultas deverão ser retiradas junto a Secretaria Municipal 
de Saúde do Município. 
b) Não há necessidade de retirar fichas para as consultas ou atendimentos 
junto à Secretaria Municipal da Saúde do Município, quando esta estiver 
fechada. 
c) Quando se tratar de procedimento de urgência e emergência o profissional 
responsável deverá providenciar a documentação que comprove o efetivo 
atendimento. 
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d) É obrigatório o profissional de saúde contratado pelo CONVENENTE 
preencher o diagnóstico completo, pedido de exames, encaminhamentos e 
tratamentos realizados no E-SUS. 
CLÁUSULA SÉTIMA -Cobranças Adicionais: 
A SEGUNDA CONVENENTE não poderá efetuar cobrança adicional de 
valores, a qualquer título, dos pacientes encaminhados nos termos do presente 
Convênio, com exceção das anestesias e dos honorários do médico 
anestesista, em caso de necessidade. 
Parágrafo Único - A SEGUNDA CONVENENTE responsabilizar-se-á por 
cobrança indevida feita ao paciente ou seu representante, por profissional 
empregado ou preposto, em razão da execução deste convênio. 
CLÁUSULA OITAVA - Da Responsabilidade Civil: 
O profissional é responsável pela indenização de dano causado ao paciente, 
aos órgãos do SUS e a terceiros a eles vinculados decorrentes de ação ou 
omissão voluntária, ou de negligência, imperícia ou imprudência praticadas por 
seus profissionais. 
Parágrafo primeiro - A fiscalização ou acompanhamento da execução deste 
Convênio pelos órgãos competentes do SUS e pela Comissão de 
Acompanhamento do Convênio não exclui nem reduz a responsabilidade da 
SEGUNDA CONVENENTE perante o PRIMEIRO CONVENENTE por danos 
causados a terceiros, por culpa ou dolo na execução do objeto do presente 
instrumento. 
Parágrafo segundo - A responsabilidade de que trata esta Cláusula estende￾se aos casos de danos causados por defeitos relativos à prestação dos 
serviços nos estritos termos do art. 14 da Lei 8.078, de 11 de setembro de 
1990 (Código de Defesa do Consumidor). 
CLÁUSULA NONA - Do Pagamento: 
O Município repassará a SEGUNDA CONVENENTE à quantia de até R$ 
91.666,66 (noventa e um mil, seiscentos e sessenta e seis reais e sessenta e 
seis centavos) mensais, totalizando o montante máximo de R$ 1.100.000,00 
(um milhão e cem mil reais) no ano de 2018, que serão repassados até o 20° 
(vigésimo) dia do mês subsequente ao vencido. 
Parágrafo primeiro —Mediante Termo Aditivo, e de acordo com a capacidade 
operacional da SEGUNDA CONVENENTE e as necessidades da PRIMEIRA 
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CONVENENTE, as partes poderão por interesse público devidamente 
justificado, fazer acréscimos de até 25% (vinte e cinco por cento) nos valores 
limites deste Convênio, durante o período de sua vigência. 
CLÁUSULA DÉCIMA - Da Prestação de Contas: 
A SEGUNDA CONVENENTE se compromete a apresentar ao PRIMEIRO 
CONVENENTE prestação de contas até o vigésimo dia útil do mês 
subsequente, contendo relatório da aplicação dos recursos, planilha, fatura e 
documentos dos serviços prestados de acordo com Plano Operativo em anexo, 
quadro de plantonistas com escala individual de cada médico, cópias de 
Recibo de Pagamento a Autônomos, Notas Fiscais e guias de pagamento dos 
encargos sociais e tributários referentes a este convênio. 
Parágrafo único — A falta ou apresentação incompleta da prestação de contas 
impedirá o repasse dos valores do presente convênio do mês vigente. 
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA — Do Plano Operativo 
O Plano Operativo, parte integrante deste Convênio e condição de sua eficácia, 
foi elaborado em conjunto entre as partes convenentes e aprovado pelo 
conselho municipal de saúde, tendo validade de 12 (doze) meses, podendo ser 
repactuado anualmente, se necessário for, inclusive em seus aspectos 
financeiros. 
Parágrafo primeiro — O cumprimento das metas quantitativas estabelecidas 
no Plano Operativo, bem como o acompanhamento dos serviços contratados, 
deverá ser atestado pela Comissão de Acompanhamento do Convênio através 
da apresentação de relatório mensal. 
Parágrafo segundo — No caso da SEGUNDA CONVENENTE não atingir pelo 
menos 70% (setenta por cento) das metas pactuadas, por 03 (três) meses 
consecutivos ou 05 (cinco) meses alternados, esta retornará a receber por 
meio de faturamento os procedimentos realizados por um período máximo de 
02 (dois) meses, período este, definido como limite para a apresentação de um 
novo Plano Operativo junto ao PRIMEIRO CONVENENTE. 
Parágrafo terceiro —Caso não seja pactuado um novo plano no período 
previsto no parágrafo anterior desta cláusula ou, ainda, se a SEGUNDA 
CONVENENTE não cumprir, pelo menos, 70% (setenta por cento) das metas 
acordadas nos 03 (três) meses subsequentes à aprovação do novo plano 
operativo. o pagamento a ser realizado á instituição hospitalar será executado, 
até o final do prazo de vigência deste instrumento, por meio de faturamento dos 
procedimentos realizados. 
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Parágrafo quarto: A avaliação do cumpriir~ento das metas deverá ser global e 
não de procedimentos específicos. 
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA —Dos Instrumentos de Controle 
O presente convênio contará com uma comissão de acompanhamento e será 
composta por 06 (seis) representantes, sendo duas ligadas à PRIMEIRA 
CONVENENTE, duas ligadas à SEGUNDA CONVENENTE e outras duas do 
Conselho Municipal de Saúde. 
Parágrafo primeiro — A atribuição desta comissão será a de acompanhar a 
execução do presente instrumento, principalmente no tocante aos seus custos, 
cumprimento das metas estabelecidas no Plano Operativo e avaliação da 
qualidade da atenção à saúde dos usuários. 
Parágrafo segundo — A comissão será criada pela PRIMEIRA CONVENENTE 
até quinze dias após a assinatura deste termo, cabendo à SEGUNDA 
CONVENENTE e ao Conselho Municipal de Saúde, neste prazo, indicar os 
seus representantes. 
Parágrafo terceiro — A SEGUNDA CONVENENTE fica obrigada a fornecer à 
Comissão de Acompanhamento todos os documentos e informações 
necessárias ao cumprimento de suas finalidades. 
Parágrafo quarto — A existência da comissão mencionada alhures não impede 
nem substitui as atividades próprias do Sistema Nacional de Auditoria (Federal, 
Estadual e Municipal). 
CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA -Dos Recursos Orçamentários: 
As despesas dos serviços realizados por força deste Convênio correrão por 
conta das seguintes dotações orçamentárias: 
ÓRGÃO: 07 -SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE 
UNIDADE: 01 -SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE 
726 
3.3.3.5.0.43.00.000000 
UNIDADE: 02 
739 
3.3.3.5.0.43.00.000000 
2611 
3.3.3.5.0.43.00.000000 
2612 
3.3.3.5.0.43.00.000000 
- ASSISTÊNCIA MÉDICA E SANITÁRIA 
- Subvenções Sociais 
- FUNDO MUNICIPAL DA SAÚDE 
- ASSISTÊNCIA MÉDICA E SANITÁRIA 
- Subvenções Sociais 
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CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA -Notificações: 
Visando a preservação de interesses recíprocos, qualquer circunstância que 
possa caracterizar descumprimento dos termos deste Convênio, deverá ser 
objeto de notificação escrita, com prazo de 05 (cinco) dias, a contar do evento, 
para resposta da outra parte. 
CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA -Das penalidades: 
Fica a SEGUNDA CONVENENTE sujeita às seguintes penalidades: 
a) advertëncia por escrito, sempre que ocorrerem pequenas irregularidades, 
b) multa sobre o valor do Convênio de 5% (cinco por cento) pelo 
descumprimento de cláusula contratual ou norma de legislação vigente 
CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA -Rescisão: 
Constituem motivos para rescisão do presente Convênio o não cumprimento de 
qualquer de suas cláusulas e condições, bem como os motivos previstos na 
legislação referente a contratos administrativos, sem prejuízo das multas 
cominadas na cláusula décima quinta. 
Parágrafo primeiro — A SEGUNDA CONVENENTE reconhece desde já os 
direitos do PRIMEIRO CONVENENTE em caso de rescisão administrativa 
prevista na législação referente a contratos administrativos. 
Parágrafo segundo — Em caso de rescisão contratual, se a interrupção das 
atividades em andamento puder causar prejuízo à população, será observado 0 
prazo de 60 (sessenta) dias para ocorrer à rescisão. Se neste prazo a 
SEGUNDA CONVENENTE negligenciar a prestação dos serviços ora 
conveniados,; a multa cabível poderá ser duplicada. 
CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA - Da vigéncia e Prorrogação: 
A duração do presente convênio será de 01 de janeiro de 2018 a 31 de 
dezembro dé 2018, bem como adstrito à vigência do crédito orçamentário, 
podendo ser prorrogado mediante Termo Aditivo, nos termos do artigo 57, 
inciso II da Lei Federal n° 8.666/93. 
Parágrafo único -Aparte que não se interessar pela prorrogação contratual, 
comunicará a outra por escrito com antecedência mínima de 30 (trinta) dias. 
CLÁUSULA DÉCIMA OITAVA —Alterações: 
O presente convênio poderá ser alterado mediante a celebração de termo 
aditivo, ressalvado o seu objeto que não poderá ser modificado. 
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Parágrafo único — O Plano Operativo em hipótese nenhuma poderá ser 
alterado antes de decorridos 120 (cento e vinte) dias da assinatura do presente 
convênio. 
CLÁUSULA DÉCIMA NONA - Do Foro: 
As partes elegem o foro da Comarca de Carlos Barbosa/RS, para dirimir 
questões oriundas do presente Convênio que não puderem ser resolvidos 
pelas partes e/ou pelo Conselho Municipal da Saúde. 
E, por estarem assim as partes justas e contratadas, firmam o presente 
contrato em 02 (duas} vias de igual teor e forma. 
Barão, .... de de 2 
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HOSPITAL SÃO JOSÉ 
PRESIDENTE 
Visto. De acordo. 
Assessora Jurídica do Município 
Marco Túlio de Oliveira Aguzzoli 
OAB 59.326 
Testemunhas: 
Nome: Nome: 
CPF CPF 
1 
// 
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