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norma nº 804/2001

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 804 / 2001
Date 2001-12-18
EmentaConcede auxílio ao Conselho Agropecuário de Barão - COABA
native_id1040

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LEI N° 804 
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARÃO 
CONCEDE AUXÍLIO AO 
CONSELHO AGROPECUÁRIO 
DE BARÃO — COABA. 
JOÃO PAULO DEBACKER, Prefeito Municipal de Barão, Estado do 
Rio Grande do Sul, 
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de 
Vereadores de Barão aprovou e eu sanciono a seguinte 
LEI 
Art.l° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a repassar ao 
Conselho Agropecuário de Barão — COABA, criado pela Lei 
n° 442, de 21 de junho de 1996, o valor de até R$ 2.300,00 
( Dois mil e trezentos reais) mensais. 
Art.2° O repasse consiste em auxílio na inseminação artificial para 
gado leiteiro e de corte. 
Art. 3° O Conselho Agropecuário de Barão - COABA prestará contas 
a cada 30 dias, sendo a mesma imprescindível para a liberação 
da parcela subsequente, a qual deverá conter número de 
atendimento, identificação do beneficio coma conseqüente 
comprovação dos seguintes requisitos: 
- residir em Barão 
- apresentar talão de produtor com inscrição de Barão, e 
produção comprovada. 
Art.4° O inseminador será de total responsabilidade do produtor, 
sendo obrigatório seu cadastro no Conselho Agropecuário de 
Barão -COABA. 
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARÃO 
Art. S° O presente repasse será no período de O1 de janeiro de 2002 
a 31 de dezembro de 2002. 
Art.6° As despesas decorrentes da presente Lei correrão à conta da 
Secretaria Municipal da Agricultura — 604- Manutenção dos 
Serv. Da Agricultura — 3.3.90.39.99.01 —Demais Serviços 
Terceiros. 
Art.7° Revogadas as disposições em contrário apresente Lei entrará 
em vigor a contar de O1 d e janeiro de 2002. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BARÃO, aos 18 de 
dezembro de 2001. 
Registre-se e Publique-se 
Em 18 
Secre 
Administração 
~
o Paulo Debacker 
Prefeito Municipal 
Certifico qae o presente ~obede^endo docnmento r,, 
de+,prr-,inaç~es legais ì.:r ~ .!;, ~ii::7 ~.'- 1'•~l~:Ìdm(i~r.istraçãn 
G~Q 11 ~~. ~ 7. Ql._ 'tJ~..-- a 
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