| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 804 / 2001 |
| Date | 2001-12-18 |
| Ementa | Concede auxílio ao Conselho Agropecuário de Barão - COABA |
| native_id | 1040 |
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LEI N° 804 ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE BARÃO CONCEDE AUXÍLIO AO CONSELHO AGROPECUÁRIO DE BARÃO — COABA. JOÃO PAULO DEBACKER, Prefeito Municipal de Barão, Estado do Rio Grande do Sul, FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores de Barão aprovou e eu sanciono a seguinte LEI Art.l° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a repassar ao Conselho Agropecuário de Barão — COABA, criado pela Lei n° 442, de 21 de junho de 1996, o valor de até R$ 2.300,00 ( Dois mil e trezentos reais) mensais. Art.2° O repasse consiste em auxílio na inseminação artificial para gado leiteiro e de corte. Art. 3° O Conselho Agropecuário de Barão - COABA prestará contas a cada 30 dias, sendo a mesma imprescindível para a liberação da parcela subsequente, a qual deverá conter número de atendimento, identificação do beneficio coma conseqüente comprovação dos seguintes requisitos: - residir em Barão - apresentar talão de produtor com inscrição de Barão, e produção comprovada. Art.4° O inseminador será de total responsabilidade do produtor, sendo obrigatório seu cadastro no Conselho Agropecuário de Barão -COABA. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE BARÃO Art. S° O presente repasse será no período de O1 de janeiro de 2002 a 31 de dezembro de 2002. Art.6° As despesas decorrentes da presente Lei correrão à conta da Secretaria Municipal da Agricultura — 604- Manutenção dos Serv. Da Agricultura — 3.3.90.39.99.01 —Demais Serviços Terceiros. Art.7° Revogadas as disposições em contrário apresente Lei entrará em vigor a contar de O1 d e janeiro de 2002. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BARÃO, aos 18 de dezembro de 2001. Registre-se e Publique-se Em 18 Secre Administração ~ o Paulo Debacker Prefeito Municipal Certifico qae o presente ~obede^endo docnmento r,, de+,prr-,inaç~es legais ì.:r ~ .!;, ~ii::7 ~.'- 1'•~l~:Ìdm(i~r.istraçãn G~Q 11 ~~. ~ 7. Ql._ 'tJ~..-- a O~V f ~ O~