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norma nº 807/2001

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 807 / 2001
Date 2001-12-31
EmentaDispõe sobre o licenciamento ambiental do Município de Barão.
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARÃO 
LEI N° 807/2001 DE 31 DE DEZEMBRO DE 2001. 
DISPÕE SOBRE O LICENCIAMENTO 
AMBIENTAL DO MUNICÍPIO DE BARÃO/RS 
JOÃO PAULO DEBACKER, Prefeito Municipal de Barão, Estado do 
Rio Grande do Sul, 
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores 
de Barão aprovou e eu sanciono a seguinte 
LEI 
Art. 1° - A construção, instalação, ampliação e funcionamento de 
atividades utilizadoras de recursos ambientais, consideradas efetiva ou 
potencialmente poluidoras e/ou incômodas, bem como os empreendimentos 
capazes, sob qualquer forma, de causar degradação ambiental, dependerão de 
prévio licenciamento por parte do Órgão Municipal do Meio Ambiente, sem 
prejuízo de outras licenças legalmente exigíveis. 
§ 1° -Caberá ao Conselho Municipal de Meio Ambiente fixar os 
critérios básicos, segundo os quais serão exigidos estudos para avaliação do 
impacto ambiental para fins de licenciamento, respeitadas as legislações 
federal e estadual sobre o assunto. 
§ 2° - O estudo para avaliação do impacto ambiental será 
realizado por técnicos habilitados, correndo as despesas por conta do 
proponente do projeto. 
§ 3° - Respeitada a matéria de sigilo, assim expressamente 
caracterizada a pedido do interessado, o estudo para avaliação do impacto 
ambiental, será acessível ao público. 
§ 4° - As atividades ou empreendimentos utilizadores de recursos 
naturais, efetiva ou potencialmente poluidoras ou incômodas, que implicam 
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PREFEITURA MUNICIPAL DE BARÃO 
em construção, reforma, ampliação, instalação ou funcionamento, em qualquer 
parte do território municipal, assim como obras ou serviços potencialmente 
poluidores, sem licença ou autorização dos órgãos ou entidades ambientais 
competentes, ou contrariando as normas legais e regulamentares pertinentes, 
serão penalizados conforme disposto na Lei Estadual, Federal ou Municipal 
vigente ou a ser criada, bem como na Lei Federal n° 9.605, de 12 de fevereiro 
de 1998. 
Art. 2° - O Órgão Municipal de Meio Ambiente, no exercício de 
sua competência, expedirá as seguintes licenças ambientais: 
I —Licença Prévia (LP): concedida na fase preliminar do 
planejamento do empreendimento ou atividade, aprovando a sua localização e 
concepção, atestando a viabilidade ambiental e estabelecendo os requisitos 
básicos e condicionantes a serem atendidos nas próximas fases de sua 
implementação. 
II — Licença de Instalação (LI): autoriza a instalação do 
empreendimento ou atividade, de acordo com as especificações constantes dos 
planos, programas e projetos aprovados, incluindo as medidas de controle 
ambiental e demais condicionantes, da qual constituem motivo determinante. 
III —Licença de Operação (LO): autoriza a operação do 
empreendimento ou atividade, após a verificação do efetivo cumprimento do 
que consta das licenças anteriores, com medidas de controle ambiental e 
condicionantes determinados para a operação. 
§ 1° - Iniciadas as atividades de implantação e operação, antes da 
expedição das respectivas licenças, o dirigente do Órgão Municipal de Meio 
Ambiente deverá, sob pena de responsabilidade funcional, comunicar o fato ás 
entidades financiadoras dessas atividades sem prejuízo da imposição de 
penalidades, e adotar as medidas administrativas de interdição (parcial ou 
total), embargo e outras providências cautelares. 
§ 2° - As licenças ambientais expedidas pelo Órgão Municipal de 
Meio Ambiente deverão ser renovadas anualmente ou, a critério deste, 
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ratificadas pelo Conselho Municipal do Meio Ambiente, desde que respeitadas 
as legislações estadual e federal atinentes. 
§ 3° -Para efeitos de fiscalização do licenciamento ambiental 
concedido, o Órgão Municipal de Meio Ambiente efetivará fiscalização 
regular e periódica, cuja validade dar-se-á pelo período máximo de um ano, a 
contar do licenciamento de operação ou última fiscalização. 
Art. 3° - Os custos dos serviços (taxas, vistorias, análises de 
processos e outros) executados pelo Órgão Municipal de Meio Ambiente, 
necessários ao licenciamento ambiental, serão ressarcidos pelo interessado, 
considerando-se: 
licenciada; 
I — o tipo de licença; 
II — o porte do empreendimento ou da atividade exercida ou a ser 
III — o grau de poluição; 
IV — o impacto ambiental. 
§ 1° - Os valores correspondentes àTaxa de Licenciamento 
Ambiental, conforme o tipo de licenciamento, o porte do empreendimento ou 
da atividade exercida ou a ser licenciada, o grau de poluição e o impacto 
ambiental, constam das tabelas em anexo, integrantes desta Lei. 
§ 2° - A classificação das atividades ou empreendimentos 
utilizadores de recursos naturais, efetiva ou potencialmente poluidores e/ou 
incômodos, conforme o porte e o potencial poluidor, se encontram nos Anexos 
I, II e III da presente Lei. 
§ 3° - Os Anexos I, II e III deverão ser revistos e atualizados pelo 
Órgão Municipal de Meio Ambiente e aprovados pelo Conselho competente, 
levando-se em conta a evolução científica, tecnológica e financeira. 
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§ 4° - Os casos não previstos ou que necessitarem de atualização 
poderão ser incluídos nos Anexos da presente Lei mediante Decreto 
Municipal, considerando-se o caput anterior. 
§ 5° - Os valores arrecadados, provenientes do licenciamento 
ambiental, bem como de multas emitidas pelo Órgão Municipal de Meio 
Ambiente, serão revertidos ao Fundo Municipal de Meio Ambiente. 
§ b° - A taxa, diferenciada em função da natureza da atividade, é 
calculada por alíquotas fixas, tendo por base o Real, na forma da Tabela que 
constitui o Anexo III desta Lei. 
§ 7° - A taxa será lançada e arrecada simultaneamente àentrada 
do requerimento, ou previamente à expedição do documento ou prática do ato 
requerido, sendo que os valores arrecadados serão lançados no Fundo 
Municipal de Meio Ambiente. 
Art. 4° -Caberá recurso administrativo, no prazo de trinta dias, 
dirigido ao Conselho Municipal de Meio Ambiente, das seguintes decisões 
proferidas pelo Órgão Municipal de Meio Ambiente: 
I —indeferimento de solicitação de licenciamento ambiental; 
II —aplicação de multas; 
III —demais penalidades impostas. 
§ 1° - Atendido o disposto neste artigo, na fixação de valores de 
multas, a autoridade ambiental municipal levará em conta a capacidade 
econômica do infrator, além de outros quesitos atenuantes ou agravantes a 
serem estabelecidos no Código Municipal de Meio Ambiente. 
§ 2° - A multa poderá ser reduzida em até 90 % (noventa por 
cento) do seu valor, se o infrator se comprometer, mediante acordo por escrito, 
a tomar as medidas necessárias a evitar a continuidade dos fatos que lhe deram 
origem, cassando-se a redução com o conseqüente pagamento integral da 
mesma, se essas medidas ou seu cronograma não forem cumpridos. 
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§ 3° - A multa será aplicada independentemente das outras 
penalidades previstas nos demais textos legais vigentes. 
Art. 5° -Compete ao Órgão Municipal de Meio Ambiente a 
expedição de normas gerais e procedimentos para implantação e fiscalização 
do licenciamento previsto na presente Lei. 
§ 1° - O proprietário do estabelecimento ou o seu preposto, 
permitirá, sob as penas da lei, o ingresso da fiscalização no local das 
atividades ou empreendimentos efetiva ou potencialmente poluidores, para a 
inspeção de todas as suas áreas, e a permanência, pelo tempo necessário, em 
estabelecimentos públicos e privados, não lhes podendo negar informações, 
vistas a projetos, instalações, dependências e demais unidades do 
estabelecimento sob inspeção. 
§ 2° - As autoridades policiais, quando necessário, deverão 
prestar auxílio aos agentes fiscalizadores no exercício de suas atribuições. 
Art. 6° - Os casos específicos e não previstos na presente Lei 
serão discutidos pelo Conselho Municipal do Meio Ambiente. 
Art. 7° - O Executivo Municipal poderá conceder incentivos 
fiscais, no âmbito de sua competência, para as atividades que se destacarem na 
preservação e promoção do meio ambiente, mediante estudo particularizado, 
aprovado pelo Conselho Municipal do Meio Ambiente. 
Art. 8° -Revogadas disposições em contrário, esta Lei entrará em 
vigor na data de sua publicação. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BARÃO, 31 DE 
DEZEMBRO DE 2001. 
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J áo Paulo Debacker 
Prefeito Municipal 
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