| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 807 / 2001 |
| Date | 2001-12-31 |
| Ementa | Dispõe sobre o licenciamento ambiental do Município de Barão. |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE BARÃO LEI N° 807/2001 DE 31 DE DEZEMBRO DE 2001. DISPÕE SOBRE O LICENCIAMENTO AMBIENTAL DO MUNICÍPIO DE BARÃO/RS JOÃO PAULO DEBACKER, Prefeito Municipal de Barão, Estado do Rio Grande do Sul, FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores de Barão aprovou e eu sanciono a seguinte LEI Art. 1° - A construção, instalação, ampliação e funcionamento de atividades utilizadoras de recursos ambientais, consideradas efetiva ou potencialmente poluidoras e/ou incômodas, bem como os empreendimentos capazes, sob qualquer forma, de causar degradação ambiental, dependerão de prévio licenciamento por parte do Órgão Municipal do Meio Ambiente, sem prejuízo de outras licenças legalmente exigíveis. § 1° -Caberá ao Conselho Municipal de Meio Ambiente fixar os critérios básicos, segundo os quais serão exigidos estudos para avaliação do impacto ambiental para fins de licenciamento, respeitadas as legislações federal e estadual sobre o assunto. § 2° - O estudo para avaliação do impacto ambiental será realizado por técnicos habilitados, correndo as despesas por conta do proponente do projeto. § 3° - Respeitada a matéria de sigilo, assim expressamente caracterizada a pedido do interessado, o estudo para avaliação do impacto ambiental, será acessível ao público. § 4° - As atividades ou empreendimentos utilizadores de recursos naturais, efetiva ou potencialmente poluidoras ou incômodas, que implicam ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE BARÃO em construção, reforma, ampliação, instalação ou funcionamento, em qualquer parte do território municipal, assim como obras ou serviços potencialmente poluidores, sem licença ou autorização dos órgãos ou entidades ambientais competentes, ou contrariando as normas legais e regulamentares pertinentes, serão penalizados conforme disposto na Lei Estadual, Federal ou Municipal vigente ou a ser criada, bem como na Lei Federal n° 9.605, de 12 de fevereiro de 1998. Art. 2° - O Órgão Municipal de Meio Ambiente, no exercício de sua competência, expedirá as seguintes licenças ambientais: I —Licença Prévia (LP): concedida na fase preliminar do planejamento do empreendimento ou atividade, aprovando a sua localização e concepção, atestando a viabilidade ambiental e estabelecendo os requisitos básicos e condicionantes a serem atendidos nas próximas fases de sua implementação. II — Licença de Instalação (LI): autoriza a instalação do empreendimento ou atividade, de acordo com as especificações constantes dos planos, programas e projetos aprovados, incluindo as medidas de controle ambiental e demais condicionantes, da qual constituem motivo determinante. III —Licença de Operação (LO): autoriza a operação do empreendimento ou atividade, após a verificação do efetivo cumprimento do que consta das licenças anteriores, com medidas de controle ambiental e condicionantes determinados para a operação. § 1° - Iniciadas as atividades de implantação e operação, antes da expedição das respectivas licenças, o dirigente do Órgão Municipal de Meio Ambiente deverá, sob pena de responsabilidade funcional, comunicar o fato ás entidades financiadoras dessas atividades sem prejuízo da imposição de penalidades, e adotar as medidas administrativas de interdição (parcial ou total), embargo e outras providências cautelares. § 2° - As licenças ambientais expedidas pelo Órgão Municipal de Meio Ambiente deverão ser renovadas anualmente ou, a critério deste, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE BARÃO ratificadas pelo Conselho Municipal do Meio Ambiente, desde que respeitadas as legislações estadual e federal atinentes. § 3° -Para efeitos de fiscalização do licenciamento ambiental concedido, o Órgão Municipal de Meio Ambiente efetivará fiscalização regular e periódica, cuja validade dar-se-á pelo período máximo de um ano, a contar do licenciamento de operação ou última fiscalização. Art. 3° - Os custos dos serviços (taxas, vistorias, análises de processos e outros) executados pelo Órgão Municipal de Meio Ambiente, necessários ao licenciamento ambiental, serão ressarcidos pelo interessado, considerando-se: licenciada; I — o tipo de licença; II — o porte do empreendimento ou da atividade exercida ou a ser III — o grau de poluição; IV — o impacto ambiental. § 1° - Os valores correspondentes àTaxa de Licenciamento Ambiental, conforme o tipo de licenciamento, o porte do empreendimento ou da atividade exercida ou a ser licenciada, o grau de poluição e o impacto ambiental, constam das tabelas em anexo, integrantes desta Lei. § 2° - A classificação das atividades ou empreendimentos utilizadores de recursos naturais, efetiva ou potencialmente poluidores e/ou incômodos, conforme o porte e o potencial poluidor, se encontram nos Anexos I, II e III da presente Lei. § 3° - Os Anexos I, II e III deverão ser revistos e atualizados pelo Órgão Municipal de Meio Ambiente e aprovados pelo Conselho competente, levando-se em conta a evolução científica, tecnológica e financeira. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE BARÃO § 4° - Os casos não previstos ou que necessitarem de atualização poderão ser incluídos nos Anexos da presente Lei mediante Decreto Municipal, considerando-se o caput anterior. § 5° - Os valores arrecadados, provenientes do licenciamento ambiental, bem como de multas emitidas pelo Órgão Municipal de Meio Ambiente, serão revertidos ao Fundo Municipal de Meio Ambiente. § b° - A taxa, diferenciada em função da natureza da atividade, é calculada por alíquotas fixas, tendo por base o Real, na forma da Tabela que constitui o Anexo III desta Lei. § 7° - A taxa será lançada e arrecada simultaneamente àentrada do requerimento, ou previamente à expedição do documento ou prática do ato requerido, sendo que os valores arrecadados serão lançados no Fundo Municipal de Meio Ambiente. Art. 4° -Caberá recurso administrativo, no prazo de trinta dias, dirigido ao Conselho Municipal de Meio Ambiente, das seguintes decisões proferidas pelo Órgão Municipal de Meio Ambiente: I —indeferimento de solicitação de licenciamento ambiental; II —aplicação de multas; III —demais penalidades impostas. § 1° - Atendido o disposto neste artigo, na fixação de valores de multas, a autoridade ambiental municipal levará em conta a capacidade econômica do infrator, além de outros quesitos atenuantes ou agravantes a serem estabelecidos no Código Municipal de Meio Ambiente. § 2° - A multa poderá ser reduzida em até 90 % (noventa por cento) do seu valor, se o infrator se comprometer, mediante acordo por escrito, a tomar as medidas necessárias a evitar a continuidade dos fatos que lhe deram origem, cassando-se a redução com o conseqüente pagamento integral da mesma, se essas medidas ou seu cronograma não forem cumpridos. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE BARÁO § 3° - A multa será aplicada independentemente das outras penalidades previstas nos demais textos legais vigentes. Art. 5° -Compete ao Órgão Municipal de Meio Ambiente a expedição de normas gerais e procedimentos para implantação e fiscalização do licenciamento previsto na presente Lei. § 1° - O proprietário do estabelecimento ou o seu preposto, permitirá, sob as penas da lei, o ingresso da fiscalização no local das atividades ou empreendimentos efetiva ou potencialmente poluidores, para a inspeção de todas as suas áreas, e a permanência, pelo tempo necessário, em estabelecimentos públicos e privados, não lhes podendo negar informações, vistas a projetos, instalações, dependências e demais unidades do estabelecimento sob inspeção. § 2° - As autoridades policiais, quando necessário, deverão prestar auxílio aos agentes fiscalizadores no exercício de suas atribuições. Art. 6° - Os casos específicos e não previstos na presente Lei serão discutidos pelo Conselho Municipal do Meio Ambiente. Art. 7° - O Executivo Municipal poderá conceder incentivos fiscais, no âmbito de sua competência, para as atividades que se destacarem na preservação e promoção do meio ambiente, mediante estudo particularizado, aprovado pelo Conselho Municipal do Meio Ambiente. Art. 8° -Revogadas disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BARÃO, 31 DE DEZEMBRO DE 2001. J ~~r J áo Paulo Debacker Prefeito Municipal REGISTRE SE E~ PUBLIQUE SE EM .,~. 200 sé~ ~~-~~`~-~~-m~l~traça0