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norma nº 809/2002

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 809 / 2002
Date 2002-02-19
EmentaAltera a Lei nº 551, que autoriza o Poder Executivo a conceder incentivos e dá outras providências.
native_id1045

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texto integral #

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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARÃO 
LEI N° 809 DE 19 DE FEVEREIRO DE 2002. 
ALTERA A LEI N° 551, QUE AUTORIZA O PODER 
EXECUTIVO A CONCEDER INCENTIVOS E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
PLINIO SCNHEIDER, Prefeito Municipal de Barão, em exercício, 
Estado do Rio Grande do Sul, 
FAÇA saber que a Cãtr►ara Municipal 
de Vereadores de Barão aprovou e eu sanciono a seguinte 
LEI 
At 1° - Fíca o Poder Executivo autorizado a alterar a Lei n° 551, que concede 
incentivos fiscais e outros benefícios à empresa M.P. MÁQUINAS LTDA., 
com sede no município de Barão, em conformidade com a Lei n° 554, de 17 
de abril de 1998, passando a ter a seguinte redação: 
Art. 1° - Os benefícios de que trata o art. anterior compãem-se do 
seguinte: 
I -Restituição de 60°t° (sessenta por cento) dos valores do 
ICMS efetivam ente ingressados nos cofres do Município, em razão do 
valor adicionado apresentado em GIA (Guia de Informação e 
Apuração) pela empresa beneficiada pelo prazo de 8 anos, apurada 
mediante cálculo fornecido pela Secretaria Estadual da Fazenda; 
II - Isenção pelo prazo de 8 anos dos impostos e taxas 
municipais à empresa ora beneficiada. 
III —Doação de terreno de 4 hectares, situado na Rua Buarque 
de Macedo, sln, adequado às edificações; 
IV -Viabilizar cursos de formação de mão-de-obra para 
atender ademanda demão-de-obra da Empresa; 
V - Colocar à disposição os técnicos para realizarem o 
Projeto Arquitetônico, Hidrossanitário e Elétrico; 
VI -Colaborar nos fretes de areia e brita ou outros materiais. 
Art. 2° - A empresa beneficiada na forma do art. 1° compromete-se a: 
I -Adotar medidas de proteção ambiental em razão de 
alguma agressão ao meio ambiente, em conseqüência da atividade 
industrial. 
C~° 
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARÃO 
II -Contratar, no mínimo, 70% (setenta por cento} do quadro 
funcional de pessoas do Município de Barão. 
III -Iniciar as obras das instalações no prazo de ó meses e 
inicio das atividades em 90 dias. 
Art. 3° - As despesas decorrentes dos benefícios previstos nesta Lei 
serão consignadas em dotações próprias no orçamento do atual 
exercício. 
Art. ~° - Caso o projeto não for executado, os benefícios reverterão 
parco património damunicipalidade. 
Art. 5° -Fica estabelecido o prazo de ó0 (sessenta) dias, após 
aprovação do Projeto de Lei, para que a empresa protocole os 
documentos necessários àformalização do benefício. 
I - A documentação deverá ser protocolada e entregue em 3 
(trés}vias, sendo: 
a} um a para o Poder Executivo 
b} uma para o Poder Legislativo 
c} uma para a Empresa. 
II - As cópias dos documentos deverão ser vistoriadas e 
aprovadas pelo Poder Legislativo, sob pena de nulidade desta Lei. 
Art. 2° -Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na 
data de sua publicação. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BARÃO, AOS 19 DE 
FEVEREIRO DE 2042. 
Registre-se e Publique-se 
Em 19-02-20 
Secr=-:-ïíi~ ~~ icipal da 
Administração 
7 / 
~~~lll~ 
Prefeïto em exercício 
Certifico que o presente documento 
obedecendo as determinações leais 
foi afixado no • t ~ o da = dminiatr: çAo 
'cipal 
8ecretarla udcipal da A 
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