| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 809 / 2002 |
| Date | 2002-02-19 |
| Ementa | Altera a Lei nº 551, que autoriza o Poder Executivo a conceder incentivos e dá outras providências. |
| native_id | 1045 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
'~~ ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE BARÃO LEI N° 809 DE 19 DE FEVEREIRO DE 2002. ALTERA A LEI N° 551, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER INCENTIVOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. PLINIO SCNHEIDER, Prefeito Municipal de Barão, em exercício, Estado do Rio Grande do Sul, FAÇA saber que a Cãtr►ara Municipal de Vereadores de Barão aprovou e eu sanciono a seguinte LEI At 1° - Fíca o Poder Executivo autorizado a alterar a Lei n° 551, que concede incentivos fiscais e outros benefícios à empresa M.P. MÁQUINAS LTDA., com sede no município de Barão, em conformidade com a Lei n° 554, de 17 de abril de 1998, passando a ter a seguinte redação: Art. 1° - Os benefícios de que trata o art. anterior compãem-se do seguinte: I -Restituição de 60°t° (sessenta por cento) dos valores do ICMS efetivam ente ingressados nos cofres do Município, em razão do valor adicionado apresentado em GIA (Guia de Informação e Apuração) pela empresa beneficiada pelo prazo de 8 anos, apurada mediante cálculo fornecido pela Secretaria Estadual da Fazenda; II - Isenção pelo prazo de 8 anos dos impostos e taxas municipais à empresa ora beneficiada. III —Doação de terreno de 4 hectares, situado na Rua Buarque de Macedo, sln, adequado às edificações; IV -Viabilizar cursos de formação de mão-de-obra para atender ademanda demão-de-obra da Empresa; V - Colocar à disposição os técnicos para realizarem o Projeto Arquitetônico, Hidrossanitário e Elétrico; VI -Colaborar nos fretes de areia e brita ou outros materiais. Art. 2° - A empresa beneficiada na forma do art. 1° compromete-se a: I -Adotar medidas de proteção ambiental em razão de alguma agressão ao meio ambiente, em conseqüência da atividade industrial. C~° ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE BARÃO II -Contratar, no mínimo, 70% (setenta por cento} do quadro funcional de pessoas do Município de Barão. III -Iniciar as obras das instalações no prazo de ó meses e inicio das atividades em 90 dias. Art. 3° - As despesas decorrentes dos benefícios previstos nesta Lei serão consignadas em dotações próprias no orçamento do atual exercício. Art. ~° - Caso o projeto não for executado, os benefícios reverterão parco património damunicipalidade. Art. 5° -Fica estabelecido o prazo de ó0 (sessenta) dias, após aprovação do Projeto de Lei, para que a empresa protocole os documentos necessários àformalização do benefício. I - A documentação deverá ser protocolada e entregue em 3 (trés}vias, sendo: a} um a para o Poder Executivo b} uma para o Poder Legislativo c} uma para a Empresa. II - As cópias dos documentos deverão ser vistoriadas e aprovadas pelo Poder Legislativo, sob pena de nulidade desta Lei. Art. 2° -Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BARÃO, AOS 19 DE FEVEREIRO DE 2042. Registre-se e Publique-se Em 19-02-20 Secr=-:-ïíi~ ~~ icipal da Administração 7 / ~~~lll~ Prefeïto em exercício Certifico que o presente documento obedecendo as determinações leais foi afixado no • t ~ o da = dminiatr: çAo 'cipal 8ecretarla udcipal da A ✓