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norma nº 810/2002

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 810 / 2002
Date 2002-02-19
EmentaRevoga a Lei nº 781, que institui turno único no Serviço Público Municipal e dá outras providências.
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARÃO 
LEI N° 810 DE 19 DE FEVEREIRO DE 2002. 
REVOGA A LEI N° 781, QUE INSTITUI TURNO 
ÚNICO NO SERVIÇO PÚBLICO MUNICIPAL E 
DÂ OUTRAS PROVIDÉNCIAS. 
PLÌNIO SCHNEIDER, Prefeito Municipal de Barão, em exercício, 
Estado do Rio Grande do Sul, 
FAÇO saber que a 
Cám ara Municipal de Vereadores de Barão aprovou e eu sanciono a seguinte 
LE I 
Art. 1° - Fica o Poder Executivo Munìcipal autorizado a revogar a Lei n° 781, 
de ló de outubro de 2x01, que institui turno único no Serviço Público 
Municipal. 
Art. 2° - Qs servidores retornarão ao cumprimento da jornada de trabalho 
especificada em Lei para seus cargos. 
Art, 3° -Esta Lei entrará ern vigor, com efeito retroativo, a 14 de janeiro de 
2002. 
Art! 4° -Revogam-se as disposições em contrário. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BARÃO, AOS 19 DE 
FEVEREIRO DE 2002. 
Registre-se e Publique-se 
Em 0 
Secretaria Mu—n~l da 
Administração 
Prefeito em exercício 
Certifico que o presente documento 
obedecendo as determinações legais 
!oi slixado no átrio da administração 
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e 
BeCtltatia pal da A.1::! . traçto 

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