| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 810 / 2002 |
| Date | 2002-02-19 |
| Ementa | Revoga a Lei nº 781, que institui turno único no Serviço Público Municipal e dá outras providências. |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE BARÃO LEI N° 810 DE 19 DE FEVEREIRO DE 2002. REVOGA A LEI N° 781, QUE INSTITUI TURNO ÚNICO NO SERVIÇO PÚBLICO MUNICIPAL E DÂ OUTRAS PROVIDÉNCIAS. PLÌNIO SCHNEIDER, Prefeito Municipal de Barão, em exercício, Estado do Rio Grande do Sul, FAÇO saber que a Cám ara Municipal de Vereadores de Barão aprovou e eu sanciono a seguinte LE I Art. 1° - Fica o Poder Executivo Munìcipal autorizado a revogar a Lei n° 781, de ló de outubro de 2x01, que institui turno único no Serviço Público Municipal. Art. 2° - Qs servidores retornarão ao cumprimento da jornada de trabalho especificada em Lei para seus cargos. Art, 3° -Esta Lei entrará ern vigor, com efeito retroativo, a 14 de janeiro de 2002. Art! 4° -Revogam-se as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BARÃO, AOS 19 DE FEVEREIRO DE 2002. Registre-se e Publique-se Em 0 Secretaria Mu—n~l da Administração Prefeito em exercício Certifico que o presente documento obedecendo as determinações legais !oi slixado no átrio da administração ~~ 1 e BeCtltatia pal da A.1::! . traçto