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norma nº 811/2002

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 811 / 2002
Date 2002-02-19
EmentaRevoga a Lei nº 739, que autoriza o Poder Executivo Municipal a assinar convênio com a Sociedade Educação e Caridade Hospital São Salvador, de Salvador do Sul - RS.
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARÃO 
LEI N° 811 DE 19 DE FEVEREIRO DE 2002. 
REVOGA A LEI N° 739, QUE AUTORIZA O PODER 
EXECUTIVO MUNICIPAL A ASSINAR CONVÊNIO 
COM A SOCIEDADE EDUCAÇÃO E CARIDADE 
HOSPITAL SÃO SALVADOR, DE SALVADOR DO 
SUL-RS. 
PLÍNIO SCHNEIDER, Prefeito Municipal de Barão, em exercício, 
Estado do Rio Grande do Sul, 
FAÇO saber que a 
CámaraMunicipal de Vereadores de Barão aprovou e eu sanciono a seguinte 
LE I 
Art. 1° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a revogar a Lei n° ?39, 
que autoriza o Poder Executivo Municipal a assinar Convénio com a 
SOCIEDADE EDUCAÇÃO E CARIDADE HOSPITAL SÃO 
SALVADOR, de Salvador do Sul-RS. 
Art. 2° -Revogadas as disposições em contrário, a presente Lei entrará em 
vigor na data de sua publicação. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BARÃO, AOS 29 DE FEVEREIRO 
DE 2002. 
Registre-se e Publique-se 
Em 1,9-I1- 402 
Secré 
Adm i>f istração 
1 da 
Prefeito em exercício 
Certifico que o presente documento 
obedecendo as determinaçóes le~sis 
!oí alisado no átrio da administre ção 
' ipal de 
8ncretaria Muni ~ pai as ~. 

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