| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 811 / 2002 |
| Date | 2002-02-19 |
| Ementa | Revoga a Lei nº 739, que autoriza o Poder Executivo Municipal a assinar convênio com a Sociedade Educação e Caridade Hospital São Salvador, de Salvador do Sul - RS. |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE BARÃO LEI N° 811 DE 19 DE FEVEREIRO DE 2002. REVOGA A LEI N° 739, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ASSINAR CONVÊNIO COM A SOCIEDADE EDUCAÇÃO E CARIDADE HOSPITAL SÃO SALVADOR, DE SALVADOR DO SUL-RS. PLÍNIO SCHNEIDER, Prefeito Municipal de Barão, em exercício, Estado do Rio Grande do Sul, FAÇO saber que a CámaraMunicipal de Vereadores de Barão aprovou e eu sanciono a seguinte LE I Art. 1° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a revogar a Lei n° ?39, que autoriza o Poder Executivo Municipal a assinar Convénio com a SOCIEDADE EDUCAÇÃO E CARIDADE HOSPITAL SÃO SALVADOR, de Salvador do Sul-RS. Art. 2° -Revogadas as disposições em contrário, a presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BARÃO, AOS 29 DE FEVEREIRO DE 2002. Registre-se e Publique-se Em 1,9-I1- 402 Secré Adm i>f istração 1 da Prefeito em exercício Certifico que o presente documento obedecendo as determinaçóes le~sis !oí alisado no átrio da administre ção ' ipal de 8ncretaria Muni ~ pai as ~.