| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 812 / 2002 |
| Date | 2002-02-19 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo Municipal a assinar convênio com a sociedade Beneficente Hospitalar São Salvador, de Salvador do Sul- RS. |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE BARÃO LEI N° 812 DE 19 DE FEVEREIRO DE 2002. AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ASSINAR CONVÊNIO COMA SOCIEDADE BENEFICENTE HOSPITALAR SÁO SALVADOR, DE SALVADOR DO SUIS-RS. PLÍNIO SCHNEIDER, Prefeito Municipal de Barão, em exercício, Estado do Rio Grande do Sul, FAÇO saber que a Cámara Municipal de Vereadores de Barão aprovou e eu sanciono a seguinte LE I Art. 1° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a assinar convénio com a SOCIEDADE BENEFICENTE HOSPITALAR SÃO SALVADOR, visando a prestação de serviços de incineração de resíduos provenientes dos serviços de saúde. Parágrafo Único — 0 Convénio anexo faz parte integrante desta Lei. Art. 2° - As despesas decorrentes da presente Lei correrão à conta da Secretaria Municipal da Saúde - 70~ —Manutenção da Secretaria Municipal da Saúde — 3.3.90.39.99.01 —Demais Serviços Terceiros — PJ. Art. 3° -Revogadas as disposições em contrário, a presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BARÃO, AOS 19 DE FEVEREIRO DE 2ü02. Registre-se e Publique-se Em ~ -~ 002 Secre Adm i ~ istração p >< al d a i~ ~~~~jj ~~~ LINIO SCI:'[NEÌ~ER Prefeito em exercício Certifica que o presente documento obedecendo as determinações legais foi afixado ao â 'o da adm f +, ção urí~cipal ~ „ ~ ~ ~~/ ~~