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norma nº 812/2002

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 812 / 2002
Date 2002-02-19
EmentaAutoriza o Poder Executivo Municipal a assinar convênio com a sociedade Beneficente Hospitalar São Salvador, de Salvador do Sul- RS.
native_id1048

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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARÃO 
LEI N° 812 DE 19 DE FEVEREIRO DE 2002. 
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A 
ASSINAR CONVÊNIO COMA SOCIEDADE 
BENEFICENTE HOSPITALAR SÁO SALVADOR, DE 
SALVADOR DO SUIS-RS. 
PLÍNIO SCHNEIDER, Prefeito Municipal de Barão, em exercício, 
Estado do Rio Grande do Sul, 
FAÇO saber que a 
Cámara Municipal de Vereadores de Barão aprovou e eu sanciono a seguinte 
LE I 
Art. 1° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a assinar convénio com 
a SOCIEDADE BENEFICENTE HOSPITALAR SÃO SALVADOR, visando 
a prestação de serviços de incineração de resíduos provenientes dos serviços 
de saúde. 
Parágrafo Único — 0 Convénio anexo faz parte integrante desta Lei. 
Art. 2° - As despesas decorrentes da presente Lei correrão à conta da 
Secretaria Municipal da Saúde - 70~ —Manutenção da Secretaria Municipal da 
Saúde — 3.3.90.39.99.01 —Demais Serviços Terceiros — PJ. 
Art. 3° -Revogadas as disposições em contrário, a presente Lei entrará em 
vigor na data de sua publicação. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BARÃO, AOS 19 DE FEVEREIRO 
DE 2ü02. 
Registre-se e Publique-se 
Em ~ -~ 002 
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Adm i ~ istração 
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Prefeito em exercício 
Certifica que o presente documento 
obedecendo as determinações legais 
foi afixado ao â 'o da adm 
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