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norma nº 2196/2017

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2196 / 2017
Date 2017-12-20
EmentaAbre Crédito Especial por arrecadação a maior, no exercício de 2018, no valor de R$ 172.623,64.
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
MUNICÍPIO DE BARÃO 
GABINETE DO.PREFEITO 
LEI N° 2196, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2017. 
ABRE CRÉDITO ESPECIAL POR 
ARRECADAÇÃO A MAIOR, NO 
EXERCÍCIO DE 2018, NO VALOR 
DE R$ 172.623,64. 
CLÁUDIO FERRARI. Prefeito Municipal de Barão, Estado 
do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais e em conformidade 
a Lei Orgânica Municipal, 
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores de 
Barão aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte 
LEI : 
Art. 1° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir 
Crédito Especial, no orçamento do exercício do ano de 2018, no valor de 
R$ 172.623,64 (cento e setenta e dois mil, seiscentos e vinte e três reais 
e sessenta e quatro centavos), na seguinte Rubrica Orçamentária: 
ÓRGÃO: 08 -SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E VIAÇÃO 
UNIDADE: 01 -SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E VIAÇÃO 
26.782.0079.2805 -ESTRADAS VICINAIS 
3.4.4.9.0.51.00.000000 - Obras e Instalações R$ 172.623,64 
(RECURSO — 1094 —CONSULTA POPULAR) 
Art. 2° Servirá de cobertura do artigo anterior a 
arrecadação a maior no orçamento do exercício do ano de 2018. 
Rua da Estação, 1085 -Centro - FonelFax: 51 3696-1200 
CEP 95730-000 -BARÃO - RS 
www.barao.rs.gov.br 
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BARA° 
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
MUNICÍPIO DE BARÃO 
GABINETE DO.PREFEITO 
Art. 3°Apresente Lei entra em vigor na data da sua 
publicação e seus efeitos a contar de 02 de janeiro de 2018. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BARÃO, aos 
vinte dias do mês de dezembro do ano de dois mil e dezessete. 
Registrado Publicado 
Em~'20/1 /2017 
Ricardo u Herpich 
Secretár~i ~unicipal ll da Administração 
r 
CLÁUDIO FERRARI 
Prefeito Municipal 
Rua da Estação, 1085 -Centro -Fone/Fax: 51 3696-1200 
CEP 95730-000 -BARÃO - RS 
www.barao.rs.gov.br 
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