| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2196 / 2017 |
| Date | 2017-12-20 |
| Ementa | Abre Crédito Especial por arrecadação a maior, no exercício de 2018, no valor de R$ 172.623,64. |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL MUNICÍPIO DE BARÃO GABINETE DO.PREFEITO LEI N° 2196, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2017. ABRE CRÉDITO ESPECIAL POR ARRECADAÇÃO A MAIOR, NO EXERCÍCIO DE 2018, NO VALOR DE R$ 172.623,64. CLÁUDIO FERRARI. Prefeito Municipal de Barão, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais e em conformidade a Lei Orgânica Municipal, FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores de Barão aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI : Art. 1° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Especial, no orçamento do exercício do ano de 2018, no valor de R$ 172.623,64 (cento e setenta e dois mil, seiscentos e vinte e três reais e sessenta e quatro centavos), na seguinte Rubrica Orçamentária: ÓRGÃO: 08 -SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E VIAÇÃO UNIDADE: 01 -SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E VIAÇÃO 26.782.0079.2805 -ESTRADAS VICINAIS 3.4.4.9.0.51.00.000000 - Obras e Instalações R$ 172.623,64 (RECURSO — 1094 —CONSULTA POPULAR) Art. 2° Servirá de cobertura do artigo anterior a arrecadação a maior no orçamento do exercício do ano de 2018. Rua da Estação, 1085 -Centro - FonelFax: 51 3696-1200 CEP 95730-000 -BARÃO - RS www.barao.rs.gov.br 1 ~í=~ '~'~l ~~ ~ ~ ~~'~~ BARA° ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL MUNICÍPIO DE BARÃO GABINETE DO.PREFEITO Art. 3°Apresente Lei entra em vigor na data da sua publicação e seus efeitos a contar de 02 de janeiro de 2018. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BARÃO, aos vinte dias do mês de dezembro do ano de dois mil e dezessete. Registrado Publicado Em~'20/1 /2017 Ricardo u Herpich Secretár~i ~unicipal ll da Administração r CLÁUDIO FERRARI Prefeito Municipal Rua da Estação, 1085 -Centro -Fone/Fax: 51 3696-1200 CEP 95730-000 -BARÃO - RS www.barao.rs.gov.br ~