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norma nº 814/2002

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 814 / 2002
Date 2002-03-05
EmentaProrroga os vencimentos para pagamento do IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano), Alvará e ISS de 2002.
native_id1050

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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARÃO 
LEI N° S 14 DE OS DE MARÇO DE 2002. 
PRORROGA OS VENCIlI/IENTOS 
PARA PAGAMENTO DO I.F.T.U. (IMPOSTO 
PREDIAL E TERRITORIAL URBANO), 
ALVARÁ E ISS FIXO DE 2002. 
JOÃO PAULO DEBACKER, Prefeito Municipal de Barão, Estado do Rio 
Cirande do Sul, 
FAÇO saber que a C Muunicipal de 
Vereadores de Barão ~j ovou e eu sanciono a segtúnte 
LEI 
Ar t. 1 ° - Fica o Poder Executivo Muncipal autorizado a prorrogar a data. de 
vencimento do I.P.T.U., fixado pela Lei n~ 902, para as s .ztes 
datas• 
1 a PARCELA —VENCIMENTO 15-03-2002 
2' PARCELA —VENCIMENTO 12-04-2002 
3' PARCELA — VENCIMENTO 10-OS-2002 
Art. 2° - Prorroga. a data do venc~meaito do ALVARÁ e ISS FIXO para a 
seguitlte data: 
VENCIMENTO 15-03-2002 
Art. 3° - Revogadas as disposições ern ooná-ário, a presonte Lei entram -á, em 
vigor na data de sua. publicação. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BARÃO, AOS 0~ DE 
MARÇO DE 2002. 
Registre-se e Publiqu~se 
Ea~ 
Secx~ 
~1.1.L1llL11Jti~O 
~~ . 
AO PAULO DEBACKER 
Prefeito Municipal 
Certifico que o presente documento 
obedecendo as determinaçóes legais 
íoi aíixado no átrio pia administração 
municipal deQ ~ / O ~ /O ~ a 
aCão 

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