| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 814 / 2002 |
| Date | 2002-03-05 |
| Ementa | Prorroga os vencimentos para pagamento do IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano), Alvará e ISS de 2002. |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE BARÃO LEI N° S 14 DE OS DE MARÇO DE 2002. PRORROGA OS VENCIlI/IENTOS PARA PAGAMENTO DO I.F.T.U. (IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO), ALVARÁ E ISS FIXO DE 2002. JOÃO PAULO DEBACKER, Prefeito Municipal de Barão, Estado do Rio Cirande do Sul, FAÇO saber que a C Muunicipal de Vereadores de Barão ~j ovou e eu sanciono a segtúnte LEI Ar t. 1 ° - Fica o Poder Executivo Muncipal autorizado a prorrogar a data. de vencimento do I.P.T.U., fixado pela Lei n~ 902, para as s .ztes datas• 1 a PARCELA —VENCIMENTO 15-03-2002 2' PARCELA —VENCIMENTO 12-04-2002 3' PARCELA — VENCIMENTO 10-OS-2002 Art. 2° - Prorroga. a data do venc~meaito do ALVARÁ e ISS FIXO para a seguitlte data: VENCIMENTO 15-03-2002 Art. 3° - Revogadas as disposições ern ooná-ário, a presonte Lei entram -á, em vigor na data de sua. publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BARÃO, AOS 0~ DE MARÇO DE 2002. Registre-se e Publiqu~se Ea~ Secx~ ~1.1.L1llL11Jti~O ~~ . AO PAULO DEBACKER Prefeito Municipal Certifico que o presente documento obedecendo as determinaçóes legais íoi aíixado no átrio pia administração municipal deQ ~ / O ~ /O ~ a aCão