| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 818 / 2002 |
| Date | 2002-03-05 |
| Ementa | Dispõe sobre regularização de pendências de natureza financeira, mediante retenção de recursos atribuídos aos municípios. |
| native_id | 1055 |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE BARÃO LEI N" S18 DE 05 DE MARÇO DE 2002. DISPÕE SOBRE A REGULARIZAÇÃO DE PENDENCIAS DE NATUREZA FINANCEIRA, MEDIANrI'E RETENÇÃO DE RECITRSOS r i ATRIBLIIDOS AOS l~ZL1NICIPI05. JOÃO PAULO DEBACKER, Prefeito Municipal de Barão, Estado do Rio Cnwide do Sul, no uso das atribuipões e com base na Lei (~rgánica Muiücipal FAÇO saber que a Cia Municipal de Vereadores aprovou e ~ sanciono a seguinte LEI Art. 1 ° - Fica o Poder Executivo Miuiicipal autori~do, com base no Lleereto Estadual n° 40.252, contratar paroelamea~to de dívida para regulariam de pe~ndê~nc~as de naáureza financeira de débitos registrados no CADIN~RS. Art~ 2° - Son~te poderão ser objeto de parcelamento os débitos registradas no Cadastro Infon~tivo — CADIN/RS, c~i.ado pela L,ei n° 10.697, de 12 de janeiro de 1996, devendo ser adotados os seguintes prooeclime~tos: I - fomraliz~ção em processo adnvnistrativo, do pedido de parcelamento; II - levantan~to e atuali~ção dos débitos do requeriztt~to realizada pela Contadoria e Auditoria Geral do Estado — CACE; III -análise e deliberação quanto ao número de parolas a ser concedido, rnediante nranifestaçào da Despesa Pública R~unic~pal; I V —homologação do Chefe do Poder F.xec,•utivo Mum.c~ipal quanto à re~rtção dos recursos do Município, em relação aa parcelamento concedido pelo Dpp~ta<nento da L~pesa Estadual ou Sex~etaria da Faz~da ~~ ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE BARÃO Art. 3° - Os paroeïamentos eonoedidos ficam limitados ao praz de até 24 nesses, mediante autorização do Diretor do Departamento Público Estadual. Art. 4° - F~~ua a gai~ltia do princ~.pal e aozssório fica o Podea- Fxecutivo autorizado a utilizat paroel.as do In~~osto sobre Circ;ulação de Mercadorias — ICIVLS, durante o pram de parcelametito autorizado por c~ta Lei. Art. 5° - Fsta Lei entrará em vigor na data. de sua publicação. Art. 6° - Revogan~se as disposi4ões em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BARÃO, AOS 05 DE MARÇO DE 2002. Registre-se e Publiqu~se Secà Adnifnistt~çãò SÃO PAULO DEBACKER Prefeito Municipal Certiíico que n preste nee documento obedecendo as d~~terminaçò• = I gaia íoi afixado no((~'átriv da administração municipal de.tJ~ /O~~ a ~~ Secretarla ,•~niclpal da : i~~otrapIIo