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norma nº 818/2002

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 818 / 2002
Date 2002-03-05
EmentaDispõe sobre regularização de pendências de natureza financeira, mediante retenção de recursos atribuídos aos municípios.
native_id1055

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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARÃO 
LEI N" S18 DE 05 DE MARÇO DE 2002. 
DISPÕE SOBRE A REGULARIZAÇÃO DE 
PENDENCIAS DE NATUREZA FINANCEIRA, 
MEDIANrI'E RETENÇÃO DE RECITRSOS 
r i 
ATRIBLIIDOS AOS l~ZL1NICIPI05. 
JOÃO PAULO DEBACKER, Prefeito Municipal de Barão, Estado do Rio 
Cnwide do Sul, no uso das atribuipões e com base na Lei (~rgánica Muiücipal 
FAÇO saber que a Cia 
Municipal de Vereadores aprovou e ~ sanciono a seguinte 
LEI 
Art. 1 ° - Fica o Poder Executivo Miuiicipal autori~do, com base no Lleereto 
Estadual n° 40.252, contratar paroelamea~to de dívida para 
regulariam de pe~ndê~nc~as de naáureza financeira de débitos 
registrados no CADIN~RS. 
Art~ 2° - Son~te poderão ser objeto de parcelamento os débitos registradas 
no Cadastro Infon~tivo — CADIN/RS, c~i.ado pela L,ei n° 10.697, 
de 12 de janeiro de 1996, devendo ser adotados os seguintes 
prooeclime~tos: 
I - fomraliz~ção em processo adnvnistrativo, do pedido de 
parcelamento; 
II - levantan~to e atuali~ção dos débitos do requeriztt~to 
realizada pela Contadoria e Auditoria Geral do Estado — CACE; 
III -análise e deliberação quanto ao número de parolas a ser 
concedido, rnediante nranifestaçào da Despesa Pública R~unic~pal; 
I V —homologação do Chefe do Poder F.xec,•utivo Mum.c~ipal 
quanto à re~rtção dos recursos do Município, em relação aa 
parcelamento concedido pelo Dpp~ta<nento da L~pesa Estadual ou 
Sex~etaria da Faz~da 
~~ 
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARÃO 
Art. 3° - Os paroeïamentos eonoedidos ficam limitados ao praz de até 24 
nesses, mediante autorização do Diretor do Departamento Público 
Estadual. 
Art. 4° - F~~ua a gai~ltia do princ~.pal e aozssório fica o Podea- Fxecutivo 
autorizado a utilizat paroel.as do In~~osto sobre Circ;ulação de 
Mercadorias — ICIVLS, durante o pram de parcelametito autorizado 
por c~ta Lei. 
Art. 5° - Fsta Lei entrará em vigor na data. de sua publicação. 
Art. 6° - Revogan~se as disposi4ões em contrário. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BARÃO, AOS 05 DE 
MARÇO DE 2002. 
Registre-se e Publiqu~se 
Secà 
Adnifnistt~çãò 
SÃO PAULO DEBACKER 
Prefeito Municipal 
Certiíico que n preste nee documento 
obedecendo as d~~terminaçò• = I gaia 
íoi afixado no((~'átriv da administração 
municipal de.tJ~ /O~~ a
~~ 
Secretarla ,•~niclpal da : i~~otrapIIo 

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