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norma nº 819/2002

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 819 / 2002
Date 2002-03-20
EmentaConcede auxílio à Associação de água Wiro Weber.
native_id1056

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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARÃO 
LEI Nº 819 DE 20 DE MARçO DE 2002. 
CONCEDE AUXÏLIO À ASSOCIAçÃO 
DE ÁGUA WIRO WEBER. 
PLÍNIO SCHNEIDER, Prefeito Municipal de Barão, em exercício, Estado do Rio Grande 
do Sul, 
FALO saber que a Cãmara Municipal de Ve￾readores de Barão aprovou e eu sanciono a seguinte 
LEI 
Art. 14 - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder auxílio finan￾ceiro à Associação de Água Padre Wiro Weber, CNPJ 02.682.828/0001-00, 
com sede em Linha Francesa Alta, município de Barão/RS. 
Parágrafo Único - 0 presente auxilio se dã em virtude da necessidade e 
maior consumo de água potâvel na comunidade de Linha Francesa Alta. 
Art. 2º - 0 auxílio financeiro será de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) para perfu￾ração de um poço artesiano e R$ 4.000,00 (quatro mil reais) para aber￾tura de valos, para colocação dos canos da ãgua. 
Art. 3º - 0 pagamento será efetuado ao representante legal da Associação, median￾te a apresentação da Ata, com prestação de contas em 60 dias, sob pena 
de devolução. 
Art. 4º - As despesas decorrentes da presente Lei correrão pela Secretaria Muni￾cipal de Obras e Viação - 808 - Redes de Ãgua - 4.4.90.51.01.00 - Obras 
Redes de Água. 
Art. 5º - Revogadas as disposições em contrário, a presente Lei entrarã em vigor 
na data de sua publicação. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BARÃO, AOS 20 DE MARçO DE 2002. 
Registre-se e Publique-se 
Em 20-~ -.002 
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Admïnistração 
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Prefeito em Exercïcio 
Certifico que n presente documento 
obedecendo as deterrr.inaç~~ ~? irgais 
Soi afixado no átrio da admin Sao 
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