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norma nº 822/2002

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 822 / 2002
Date 2002-04-02
EmentaConcede auxílio a agricultores para fazer silagem.
native_id1060

Documents (1)

texto integral #

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~ 
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARÃO 
GABINETE DO PREFEITO 
LEI N° 822 DE 02 DE ABRIL DE 2002. 
CONCEDE AUXÍLIO A AGRICULTORES 
PARA FAZER SILAGEM. 
JOÃO PAULO DEBACKER, Prefeito Municipal de Barão, Estado do 
Rio Grande do Sul, 
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de 
Vereadores de Barão aprovou e eu sanciono a seguinte, 
LEI 
Art. 1° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder 
auxílio a agricultores do município de Barão, que fazem ou 
que já fizeram silagem, no ano de 2002. 
Art. 2° - Cada Produtor receberá auxílio uma vez por ano, no valor de 
R$ 5,00 (cinco reais) por hora da máquina trabalhada e, no 
máximo até 07 horas. 
Art. 3° - A fiscalização dos serviços de máquina ensiladeira será 
efetuada pela Secretaria Municipal da Agricultura. 
Art. 4° - O agricultor receberá o presente auxílio mediante apresentação 
de recibo assinado pelo operador da máquina ensiladeira e 
após prévia fiscalização pelo Secretaria Municipal da 
Agricultura. 
Art.S° - Será concedido beneficio ao agricultor que apresentar talão de 
produtor, com inscrição municipal de Barão, com produção 
comprovada de venda de leite e gado de corte. 
\ RUA DA ESTAÇÃO, 1085 -CENTRO -FONE/FAX(51)696-1200 E 696-1040 
CEP 95730-000 -BARÃO - RS 
c , 
✓ 
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARÃO 
GABINETE DO PREFEITO 
Art. 6° - As despesas decorrentes da presente Lei correrão à conta da 
rubrica da Secretaria Municipal da Agricultura — 604 
Manutenção da Secretaria Municipal da Agricultura 
3.3.90.39.99.01 —Demais Serviços Terceiros — PJ. 
Art. 7° - Revogadas as disposições em contrário, a presente Lei entrará 
em vigor na data de sua publicação. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BARÃO, aos 02 de 
abril de 2002. 
Registre-se 
Erra.0~ 
e Publique-se 
Sec Icipal 
Da dministração 
Jòáó Paúlo Debacker 
Prefeito Municipal 
Certifico que o presente documento 
obedecendo as determinações legaif 
!oi afixado no á
t
t~rio do administração 
municipal de~ u(. ~~JQy~ a 
RUA DA ESTAÇÃO, 1085 —CENTRO —FONE/FAX(51)696-1200 E 696-1040 
CEP 95730-000 —BARÃO — RS 

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