| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 822 / 2002 |
| Date | 2002-04-02 |
| Ementa | Concede auxílio a agricultores para fazer silagem. |
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~ ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE BARÃO GABINETE DO PREFEITO LEI N° 822 DE 02 DE ABRIL DE 2002. CONCEDE AUXÍLIO A AGRICULTORES PARA FAZER SILAGEM. JOÃO PAULO DEBACKER, Prefeito Municipal de Barão, Estado do Rio Grande do Sul, FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores de Barão aprovou e eu sanciono a seguinte, LEI Art. 1° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder auxílio a agricultores do município de Barão, que fazem ou que já fizeram silagem, no ano de 2002. Art. 2° - Cada Produtor receberá auxílio uma vez por ano, no valor de R$ 5,00 (cinco reais) por hora da máquina trabalhada e, no máximo até 07 horas. Art. 3° - A fiscalização dos serviços de máquina ensiladeira será efetuada pela Secretaria Municipal da Agricultura. Art. 4° - O agricultor receberá o presente auxílio mediante apresentação de recibo assinado pelo operador da máquina ensiladeira e após prévia fiscalização pelo Secretaria Municipal da Agricultura. Art.S° - Será concedido beneficio ao agricultor que apresentar talão de produtor, com inscrição municipal de Barão, com produção comprovada de venda de leite e gado de corte. \ RUA DA ESTAÇÃO, 1085 -CENTRO -FONE/FAX(51)696-1200 E 696-1040 CEP 95730-000 -BARÃO - RS c , ✓ ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE BARÃO GABINETE DO PREFEITO Art. 6° - As despesas decorrentes da presente Lei correrão à conta da rubrica da Secretaria Municipal da Agricultura — 604 Manutenção da Secretaria Municipal da Agricultura 3.3.90.39.99.01 —Demais Serviços Terceiros — PJ. Art. 7° - Revogadas as disposições em contrário, a presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BARÃO, aos 02 de abril de 2002. Registre-se Erra.0~ e Publique-se Sec Icipal Da dministração Jòáó Paúlo Debacker Prefeito Municipal Certifico que o presente documento obedecendo as determinações legaif !oi afixado no á t t~rio do administração municipal de~ u(. ~~JQy~ a RUA DA ESTAÇÃO, 1085 —CENTRO —FONE/FAX(51)696-1200 E 696-1040 CEP 95730-000 —BARÃO — RS