| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 823 / 2002 |
| Date | 2002-04-02 |
| Ementa | Dispõe sobre a adesão ao Programa Banco da Terra, a criação,participação e manutenção da Agência Regional da "AMVARC" e dá outras providências. |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARÃO
('GABINETE DO PREFEITO
LEI N° 823 DE 02 DE ABRIL DE 2002.
DISPÕE SOBRE A ADESÃO AO PROGRAMA
BANCO DA TERRA, A CRIAÇÃO, PARTICIPAÇÃO
E MANUTENÇÃO DA AGÊNCIA REGIONAL DA
KAMVARC" E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
JOÃO PAULO DEBACKER, Prefeito Municipal de Barão, Estado do Rio Grande
do Sul,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores de Barão
aprovou e eu sanciono a seguinte
LEI
Art. 1° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar o Termo de
Adesão com a União, através do Ministério do Desenvolvimento Agrário,
representado pelo Conselho Curador do Banco da Terra no Estado, e
com a Associação dos Município do Vale do Rio Caí, visando 0
desenvolvimento de ações conjuntas para implementação e
operacionalização do programa agrário no Município e na Região.
Art.2° Para a consecução dos objetos do Programa Banco da Terra, o Município
deverá criar o Núcleo Municipal do órgão e participar da criação e
manutenção da Agencia Regional, com o repasse de valores necessários à
cobertura dos custos, divididos entre os Municípios participantes da
Região, conforme imposição da Resolução 168 de 04 de janeiro de 2002,
do Conselho Curador Federal.
Art.3° Os custos de que trata o artigo anterior são decorrentes dos trabalhos de
análise, vistoria e aprovação dos projetos pela Gerência Regional do
Banco da Terra, bem como o acompanhamento e fiscalização dos
empreendimentos, visando a obtenção do financiamento do programa, em
conformidade com o Termo de Adesão firmado entre a AMVARC, o
MUNICÍPIO e a União Federal, por intermédio do Ministério do
Desenvolvimento Agrárío, representado pelo Fundo de Terras e da
Reforma Agrária -BANCO DA TERRA.
Art. 4° Para o cumprimento do previsto no artigo 1° desta Lei, o Município
repassará à AMVARC o equivalente ao percentual de O1% (um por cento)
RUA DA ESTAÇÃO, 1085 -CENTRO -FONE/FAX(51)696-1200 E 696-1040 r"
CEP 95730-000 -BARÃO - RS
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARÃO
GABINETE DO PREFEITO
do valor de cada projeto de financiamento, nas datas de recolhimento da
mensalidade da Associação, por meio de desconto direto em conta
corrente, desde já autorizado, de acordo com procedimento adotada pela
Diretoria da AMVARC.
Art. S° As despesas decorrentes da presente Lei correrão à conta da seguinte
dotação orçamentária: SECRETARIA MUNICIPAL DA AGRICULTURA
— 604, MIJNU 1'hNÇÃO DOS SERVIÇOS DA AGRICULTURA —
3.3.90.39.99.01 —Demais Serviços de Terceiros — PJ.
Art.6° Termo de Adesão e Resolução 168/02 são parte integrante da presente
Lei.
Art.7° Essa Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com seus efeitos
contados a partir da publicação da Resolução 168/02, de Conselho
Curador do Banco da Terra.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BARÃO, aos 02 de abril de
2002.
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~~
João Paulo Debacker
Prefeito Municipal
Registre-se e Publique-se
Em
Secr
Admihistração
pal da
Certifico que n Presente documenta
obedecendo as
determinações legais
foi afixado no átrio da adm
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RUA DA ESTAÇÃO, 1085 -CENTRO -FONE/FAX(51)696-1200 E 696-1040
CEP 95730-000 -BARÃO - RS