br-locleg corpus explorer

← Barão (RS)

norma nº 823/2002

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 823 / 2002
Date 2002-04-02
EmentaDispõe sobre a adesão ao Programa Banco da Terra, a criação,participação e manutenção da Agência Regional da "AMVARC" e dá outras providências.
native_id1061

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

t•,~ • ,.. 
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARÃO 
('GABINETE DO PREFEITO 
LEI N° 823 DE 02 DE ABRIL DE 2002. 
DISPÕE SOBRE A ADESÃO AO PROGRAMA 
BANCO DA TERRA, A CRIAÇÃO, PARTICIPAÇÃO 
E MANUTENÇÃO DA AGÊNCIA REGIONAL DA 
KAMVARC" E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. 
JOÃO PAULO DEBACKER, Prefeito Municipal de Barão, Estado do Rio Grande 
do Sul, 
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores de Barão 
aprovou e eu sanciono a seguinte 
LEI 
Art. 1° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar o Termo de 
Adesão com a União, através do Ministério do Desenvolvimento Agrário, 
representado pelo Conselho Curador do Banco da Terra no Estado, e 
com a Associação dos Município do Vale do Rio Caí, visando 0 
desenvolvimento de ações conjuntas para implementação e 
operacionalização do programa agrário no Município e na Região. 
Art.2° Para a consecução dos objetos do Programa Banco da Terra, o Município 
deverá criar o Núcleo Municipal do órgão e participar da criação e 
manutenção da Agencia Regional, com o repasse de valores necessários à 
cobertura dos custos, divididos entre os Municípios participantes da 
Região, conforme imposição da Resolução 168 de 04 de janeiro de 2002, 
do Conselho Curador Federal. 
Art.3° Os custos de que trata o artigo anterior são decorrentes dos trabalhos de 
análise, vistoria e aprovação dos projetos pela Gerência Regional do 
Banco da Terra, bem como o acompanhamento e fiscalização dos 
empreendimentos, visando a obtenção do financiamento do programa, em 
conformidade com o Termo de Adesão firmado entre a AMVARC, o 
MUNICÍPIO e a União Federal, por intermédio do Ministério do 
Desenvolvimento Agrárío, representado pelo Fundo de Terras e da 
Reforma Agrária -BANCO DA TERRA. 
Art. 4° Para o cumprimento do previsto no artigo 1° desta Lei, o Município 
repassará à AMVARC o equivalente ao percentual de O1% (um por cento) 
RUA DA ESTAÇÃO, 1085 -CENTRO -FONE/FAX(51)696-1200 E 696-1040 r" 
CEP 95730-000 -BARÃO - RS 
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARÃO 
GABINETE DO PREFEITO 
do valor de cada projeto de financiamento, nas datas de recolhimento da 
mensalidade da Associação, por meio de desconto direto em conta 
corrente, desde já autorizado, de acordo com procedimento adotada pela 
Diretoria da AMVARC. 
Art. S° As despesas decorrentes da presente Lei correrão à conta da seguinte 
dotação orçamentária: SECRETARIA MUNICIPAL DA AGRICULTURA 
— 604, MIJNU 1'hNÇÃO DOS SERVIÇOS DA AGRICULTURA — 
3.3.90.39.99.01 —Demais Serviços de Terceiros — PJ. 
Art.6° Termo de Adesão e Resolução 168/02 são parte integrante da presente 
Lei. 
Art.7° Essa Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com seus efeitos 
contados a partir da publicação da Resolução 168/02, de Conselho 
Curador do Banco da Terra. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BARÃO, aos 02 de abril de 
2002. 
.l-- ~-- 
~~ 
João Paulo Debacker 
Prefeito Municipal 
Registre-se e Publique-se 
Em 
Secr 
Admihistração 
pal da 
Certifico que n Presente documenta 
obedecendo as 
determinações legais 
foi afixado no átrio da adm
¡
in~is~traçlLo
municipai de~~.- J~ ~ 
` Gt~;nWl 
y:li b~%YO 
RUA DA ESTAÇÃO, 1085 -CENTRO -FONE/FAX(51)696-1200 E 696-1040 
CEP 95730-000 -BARÃO - RS 

open original →